Questões de Concurso Comentadas para FUVEST

Q3303947

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“O Prefeito do município de São Paulo ou responsável por ele designado pode delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares”.

De acordo com a legislação Lei nº 17.267 de 13/01/2020, quem poderá realizar supressão nas áreas públicas?

A

Proprietário do Imóvel.

B

Qualquer pessoa treinada pela prefeitura.

C

Funcionários de empresas contratadas.

D

Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.

E

Em um condomínio privado a equipe interna do condomínio poderá realizar a supressão.

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Q3303946

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303946 Engenharia Florestal

“A definição do modelo de restauração para uma determinada área degradada depende de fatores como: grau de degradação e histórico da área, disponibilidade de sementes e mudas, solo, clima, máquinas e implementos agrícolas e recursos financeiros disponíveis”

FERRETTI, 2002 citado por Almeida, 2016.

Sobre o uso de métodos de restauração florestal, assinale a alternativa correta.

A

O plantio de mudas de espécies nativas em área total deve ser priorizado como principal método de restauração, dada a eficiência ecológica e baixos custos.

B

A condução da regeneração natural deve ser adotada sempre que possível, pois reduz os custos associados ao processo de restauração e aumenta sua eficiência ecológica.

C

O uso de uma grande diversidade de espécies nativas nos plantios de restauração é essencial, para a sustentabilidade ecológica da floresta, mesmo em paisagens com alta resiliência.

D

Em paisagens altamente fragmentadas, a limitação ao estabelecimento da vegetação nativa constitui-se no principal filtro ecológico associado ao manejo florestal de espécies nativas.

E

Nem sempre é necessário isolar os fatores de degradação antes do início de um projeto de restauração florestal.

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Q3303945

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303945 Engenharia Florestal

Modelos de recuperação de áreas degradadas pode ser através de sistemas florestais de uso múltiplo. Esse é um sistema em que se procura conciliar a obtenção de benefícios ambientais (conservação do solo, da fauna, flora e água) com a produção de benefícios econômicos (coleta de produtos florestais madeireiros e não madeireiros). Assinale a alternativa que apresenta a melhor conceituação para esse modelo.

A

Sistemas florestais de uso múltiplo são modelos de recuperação ambiental de áreas degradadas onde contemplamos, além dos aspectos ambientais, as funções sociais e econômicas da futura floresta a ser formada.

B

Sistema florestais de uso múltiplo em que a criação de animais também faz parte.

C

Modelo de restauração florestal em que as espécies frutíferas são a base do modelo.

D

Sistemas florestais de uso múltiplo são modelos de recuperação ambiental de áreas degradadas nos quais contemplamos, além dos aspectos ambientais, as funções sociais da futura floresta a ser formada.

E

Modelo de recuperação florestal no qual há predominância de plantios agrícolas homogêneos.

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Q3303944

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303944 Direito Ambiental

Licenciamento ambiental é um processo através do qual as autoridades ambientais concedem uma autorização para a execução de atividades e operações que de alguma forma utilizam ou interferem nos recursos ambientais. O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº. 6.938/81 de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e define um conjunto de normas referentes à preservação ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a melhor definição para licenciamento ambiental.

A

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

B

Diretrizes e os procedimentos administrativos que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais visando aprovação de atividades poluidoras.

C

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

D

Procedimento administrativo para o controle de atividade poluidoras das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bemestar das gerações presentes e futuras.

E

Procedimento administrativo que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica de empreendimentos e atividades que causam degradação ambiental.

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Q3303943

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303943 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu capítulo VI e Artigo 30 sobre proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas descreve como deve ser realizada a supressão da vegetação primária e secundária. Especialmente sobre a vegetação secundária a lei discrimina seus estágios sucessionais (avançado e médio):

A

Para efeito desta lei é permitido a supressão da vegetação primária e secundária em estágio avançado e médio para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, desde que tenha uma prévia autorização do órgão estadual competente e preservação de 30% (trinta por cento) da vegetação em estágio avançado de regeneração. Deve ser ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

B

Para efeito desta lei é permitido a supressão da vegetação primária em estágio avançado e médio para fins de loteamento ou edificação. Especificamente nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, desde que tenha uma prévia autorização do órgão estadual competente e preservação de 50% da vegetação em estágio avançado de regeneração. Deve ser ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

C

Para efeito desta lei é permitido a supressão da vegetação secundária em estágio avançado e médio para fins de loteamento ou edificação. Especificamente nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, desde que tenha uma prévia autorização do órgão estadual competente e preservação de 50% (cinquenta por cento) da vegetação em estágio avançado de regeneração. Deve ser ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

D

Para efeito desta lei, nos perímetros urbanos aprovados após a data de início da vigência é permitida a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

E

Para efeito desta lei, nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, somente será admitida para fins de loteamento ou edificação. No caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 20% (vinte por cento) da área total coberta por esta vegetação.

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Q3303942

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303942 Meio Ambiente

Leia o trecho a seguir:

“Uma das mudanças decorrentes na nova Lei Florestal brasileira (Lei nº 12.651/2012) foi o estabelecimento de diferentes larguras de vegetação ciliar a serem recuperadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) em função do tamanho da propriedade rural, em módulos fiscais. De acordo com essa lei, a largura de recuperação obrigatória de APPs ripárias varia de 5 m, para propriedades menores de 1 módulo fiscal, até 100 m, para cursos d’água largos em propriedades rurais maiores”.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, o que se espera em relação à composição para essas florestas a serem restauradas com larguras estreitas?

A

Faixas mais estreitas de florestas recuperadas em APP tendem a apresentar maiores problemas de invasão por espécies exóticas ruderais, em função da maior proporção de áreas sob efeito de borda.

B

Faixas menores, em relação ao seu funcionamento, não conseguirão proteger fisicamente as margens e, consequentemente, impactarão a qualidade da água dos rios e lagos, tendo como consequência o assoreamento desses ambientes.

C

Florestas recuperadas com diferentes larguras podem apresentar composição distinta, ao passo que a estrutura e o funcionamento da floresta tendem a ser semelhantes.

D

A recuperação de APPs com diferentes larguras pode resultar em incremento semelhante de espécies diversas do ecossistema.

E

Na recuperação de APPs, faixas estreitas tendem a perder indivíduos e espécies devido à erosão e ao desbarrancamento, alterando sua composição.

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Q3303941

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303941 Engenharia Florestal

O sucesso da restauração depende da técnica a ser empregada. Para a definição da melhor técnica vários fatores precisam ser avaliados na realização de um bom diagnóstico ecológico da área a ser restaurada. Com base nessas informações, o uso de técnicas de restauração definirá o sucesso da restauração. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta a melhor técnica.

A

Em plantios de restauração florestal, deve-se priorizar o plantio inicial de maior densidade de espécies mais tardias da sucessão florestal, pois serão elas que constituirão a floresta madura.

B

O uso de solo florestal superficial é uma técnica que favorece o restabelecimento de várias formas de vida vegetais, mas pouco contribui para a recuperação do solo.

C

O plantio de mudas é a técnica de restauração que apresenta a melhor relação custo/benefício, pois permite o controle sobre a composição de espécies da floresta.

D

É possível restaurar uma floresta simplesmente isolando a área degradada, sem necessidade de plantio de mudas, semeadura direta ou controle de gramíneas invasoras.

E

O adensamento da regeneração natural deve ser feito com mudas de espécies de diversidade.

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Q3303940

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303940 Engenharia Ambiental e Sanitária

“O desenho de modelos de recuperação de áreas degradadas deve contemplar e se adequar a cada situação de degradação presente na área. Com base em informações obtidas no diagnóstico. O Diagnóstico da área a ser recuperada e entorno deve ser a principal referência para definição das estratégias de recuperação a serem utilizadas. Estudos florísticos e fitossociológicos de remanescentes florestais presentes, em áreas próximas ou vizinhas à área a ser recuperada, são as melhores referências para definição de espécies a serem utilizadas, espaçamento de plantio, proporções entre grupos ecológicos etc”.

ALMEIDA, DS. Modelos de recuperação ambiental. In: Recuperação ambiental da Mata Atlântica [online].3rd ed. rev: Editus, 2016.

Com base no texto apresentado, assinale a alternativa que melhor se adequa ao diagnóstico.

A

Conhecimento da área antes de fazer qualquer intervenção sem levar em consideração outras informações.

B

Exame minucioso da área a ser recuperada e de seu entorno imediato, bem como de seu histórico e de todos os outros fatores que possam interferir no sucesso de recuperação.

C

Visa definir os métodos mais adequados para cada situação ambiental com base na resiliência do ecossistema e na aptidão produtiva da área.

D

Se baseia na resiliência do ecossistema e na aptidão produtiva da área.

E

Definição das melhores espécies a serem plantadas na área.

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Q3303939

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303939 Direito Ambiental

De acordo com o texto constitucional de 1988 e a legislação infraconstitucional, é correto afirmar:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) consiste em projeto político, essencial para o planejamento e execução das ações necessárias à recuperação da área degradada ou alterada

C

A recuperação da área degradada não se inclui na competência fiscalizatória dos órgãos da administração pública, cabendo tão somente ao proprietário atestar a sua realização.

D

Na área a ser recuperada, em quaisquer condições, não poderá ser valorizada, estimulada e conduzida a regeneração natural da vegetação nativa, optando-se sempre pelo enriquecimento com espécies-alvo.

E

Na área a ser recuperada devem ser utilizadas prioritariamente espécies exóticas para potencializar a sua recuperação.

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Q3303938

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303938 Direito Ambiental

No Bioma Mata Atlântica, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, autorizados pela Lei federal n. 11.428/2006, conhecida como “Lei da Mata Atlântica”, ficam condicionados à compensação ambiental, cuja área deve observar

A

as características que permitam o fluxo gênico.

B

o dobro da área desmatada.

C

as demais bacias hidrográficas.

D

o equivalente de extensão da área desmatada.

E

a mesma micro bacia hidrográfica.

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Q3303937

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303937 Direito Ambiental

A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar os seguintes princípios:

A

primazia dos direitos de propriedade.

B

primazia do interesse político.

C

equidade intergeracional, prevenção e precaução.

D

sigilo de informações e atos.

E

tarifação dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural.

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Q3303936

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303936 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso de atividade desenvolvida que provoca dano ambiental às florestas e demais formas de vegetação no Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

A

Não há a possibilidade de condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, como recuperar as florestas; de não fazer, como não degradar o meio ambiente; e de indenizar, considerando-se o dano provocado às florestas e demais formas de vegetação, na reparação integral do meio ambiente.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica no caso de danos às florestas e demais formas de vegetação, quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

Não há direito adquirido a degradar as florestas e demais formas de vegetação, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

D

Não há responsabilidade civil do Estado, quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar a proteção das florestas for elemento determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

E

Não há possibilidade de persecução criminal pela prática de crime ambiental, como a destruição de floresta, se ocorreu a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC).

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Q3303935

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303935 Direito Ambiental

Considerando-se que um empreendedor deseja desenvolver atividades que podem estar associadas a pesquisadores da USP como atividades de extensão, nesse caso, ao prestar uma consultoria a ele você pode indicar:

A

Para a realização de atividade de medidas de controle de espécies exóticas invasoras com a participação de pesquisadores da USP, deve-se realizar estudo prévio de impacto ambiental a ser avaliado pelo IBAMA e CONAMA.

B

Para a construção de um parque aquático, com estrutura a possibilitar treinamento de estudantes da USP, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, deve-se requerer licença ambiental ao IBAMA.

C

No procedimento do licenciamento ambiental para a realização de empreendimento ou atividade que lide com recursos florestais, envolvendo além do empreendedor a USP, não deve-se solicitar autorização para supressão de vegetação.

D

Para a construção de um parque de arvorismo e tirolesa localizada em dois Estados, envolvendo esse empreendedor e incubadoras universitárias, dentre as quais incubadoras da USP, deve-se requerer licença ambiental junto ao IBAMA.

E

Para ampliação do Campus da USP, no procedimento do licenciamento ambiental, deve-se estar ciente de que o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações até 10 (dez) vezes, como prevê a legislação.

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Q3303934

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303934 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Nesse sentido, observase que

A

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação às florestas e demais formas de vegetação não depende de prévio estudo de impacto ambiental.

B

os estudos necessários ao processo de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos florestais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Poder Público.

C

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que utilizem recursos florestais, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

D

o prazo máximo para o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental cuja atividade utiliza recursos florestais é de 1 (um) mês, a contar do ato de protocolar o requerimento.

E

na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento que utiliza recursos florestal, o órgão ambiental competente deverá sempre manter o mesmo período de vigência da licença anterior.

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Q3303933

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303933 Legislação Municipal

Com o intuito de preservar a vegetação arbórea, uma série de normas foram estabelecidas e, entre elas, há aquelas que dispõe sobre incentivos econômicos. Nesse sentido, no Município de São Paulo observa-se que

A

os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, terão um desconto de até 10% no seu Imposto Territorial Urbano (IPTU), sendo que essa concessão fica condicionada à preservação de requerimento anual pelo proprietário.

B

serão beneficiados no Município de São Paulo com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, com um desconto de até 25%.

C

os projetos a serem beneficiados com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.

D

as atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

E

os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação ambiental, com a finalidade de recuperação e manutenção de quaisquer áreas protegidas.

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Q3303932

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303932 Direito Ambiental

Em relação à competência dos entes federados em matéria de supressão de vegetação:

A

o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional de acordo com o texto constitucional de 1988, serão autorizados pelo órgão estadual competente.

B

os empreendimentos e atividades realizados em unidades de conservação estadual são licenciados pela União e independem do domínio no qual se localizem.

C

dentre as ações administrativas da União está a aprovação e manejo de supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais.

D

compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos, licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelos Municípios e Estados.

E

em áreas urbanas consolidadas, ouvido o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Município poderá estabelecer faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pelas normas do “Novo Código Florestal”.

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Q3303931

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303931 Direito Ambiental

Em um Campus da Universidade de São Paulo (USP), na cidade de São Paulo, há a necessidade de intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). A esse respeito, é correto afirmar:

A

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes nesse campus nunca poderá ser autorizada.

B

podem ser consideradas como atividades de interesse social no campus as obras de infraestrutura destinadas ao saneamento básico e gestão de resíduos, hipóteses nas quais há possibilidade de intervenção ou supressão da vegetação.

C

a exploração agroflorestal sustentável para o bem de todos no campus e fora dele pode ser considerada como atividade de utilidade pública, mesmo que isso provoque prejuízo da função ambiental da área.

D

dentre as atividades de baixo impacto ambiental no campus encontra-se o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, bem como espécies exóticas, possibilitando a supressão da vegetação existente.

E

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa nessas áreas no campus somente ocorrerá em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no “Novo Código Florestal”.

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Q3303930

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303930 Meio Ambiente

Um proprietário de um imóvel lindeiro ao Campus da USP, na cidade de São Paulo, resolve realizar o manejo de vegetação de porte arbóreo em sua própria propriedade. Para tanto, o manejo dessa vegetação a ser realizado deverá ser orientado

A

pelo princípio da conservação e utilização racional da cobertura arbórea, com primazia do exercício do direito de propriedade.

B

por normas de embelezamento de sua propriedade e escolha de espécies vegetais deve ser realizada independentemente das espécies nativas estabelecidas em uma lista como prioritárias pelo Município.

C

pela transformação do microclima na cidade de São Paulo, que demanda o manejo de vegetação com a utilização de espécies exóticas.

D

pelo plantio de mudas frutíferas a serem selecionadas para permitir aos munícipes contribuírem com as políticas públicas de combate à fome, adaptação e mitigação do clima.

E

por engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou biólogos, devidamente inscritos em seus órgãos de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento ou laudo e manifestação técnica emitidos, quando necessários.

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Q3303929

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303929 Direito Ambiental

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

A

a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.

B

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.

C

o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.

D

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

E

a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

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Q3303928

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303928 Direito Ambiental

Em relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

apenas o proprietário de um imóvel, ao constatar a infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades.

B

o proprietário pode destruir completamente floresta considerada de preservação permanente, visto que tem direitos absolutos sobre sua propriedade.

C

as infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, não havendo a necessidade do contraditório.

D

considera-se infração administrativa ambiental somente ação que viole as regras do jogo de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

é crime contra a administração ambiental deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

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