dependente de comprovação prévia de resultados, dado que o §1º do mesmo art. 218 a condiciona ao atendimento do bem publico e ao progresso da ciência, tecnologia e inovação. 

vedada as entidades que não desenvolvam, conjuntamente, 0 ensino e a pesquisa. 

vedada aos Estados que criaram e mantém universidades publicas que, por força do principio da indissociabilidade previsto no art. 207, já devem oferecer ensino e pesquisa, configurando-se, na hipótese, dúplice atribuição de recursos para os mesmos fins. 

permitida, conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, desde que seja feita para beneficiar entidade publica de pesquisa.

permitida apenas para o desenvolvimento de pesquisa básica, a teor do disposto no 1º do art. 218: “A pesquisa cientifica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem publico e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.”  

para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece sempre a regra do artigo 150, $ 4º, do Código Tributário Nacional. 

a discussão administrativa do crédito tributário obsta a sua constituição definitiva, de modo que a contagem do prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia útil subsequente ao julgamento definitivo pelo órgão administrativo. 

as normas de decadência e prescrição sujeitam-se a reserva de lei complementar. 

de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o protesto judicial não interrompe a prescrição.  

na hipótese de solidariedade, a interrupção da prescrição em favor de um dos devedores não aproveita aos demais.  

a declaração de nulidade total da lei inconstitucional ocorre apenas quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade material de um de seus dispositivos e, por arrastamento, declara a inconstitucionalidade de toda a lei. 

o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, no Direito brasileiro, pode acarretar quatro possíveis declarações: (i) nulidade total, (i) nulidade parcial, (iii) nulidade parcial sem redução de texto e (iv) interpretação conforme a Constituição. 

o dogma da nulidade da lei inconstitucional foi relativizado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que passou a permitir, dentre outras relativizações, a chamada modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 

a declaração de nulidade parcial sem redução de texto é incompatível com o dogma da nulidade da lei inconstitucional e, dessa forma, somente é aplicada em situações de reconhecimento de inconstitucionalidade formal. 

a interpretação conforme a Constituição é, em todas as situações em que efetivamente invocada pelo STF, equiparável a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.  

haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas as quais realmente se conferem, ou transmitem ou contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. 

a conversão do negócio jurídico nulo pode ocorrer quando ele contiver os requisitos de outro, hipótese em que o negócio nulo produzirá efeitos se o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. 

as causas de nulidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, mediante requerimento das partes ou do Ministério Público. 

além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.