Questões de Concurso para IADES

Q963314

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963314 Legislação Estadual

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.

B

O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.

C

Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.

D

Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.

E

As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

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Q963313

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963313 Legislação Estadual

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A

Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B

Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C

Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D

Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E

Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

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Q963312

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963312 Legislação Estadual

Em relação ao Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

Diretores, procurador-geral e servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de cargo em comissão submetem-se à jornada de seis horas diárias de serviço, a ser prestada em turno único.

B

A frequência será apurada exclusivamente por controle eletrônico de ponto.

C

A falta abonada não é considerada presença ao serviço.

D

A fraude praticada no registro de frequência acarretará ao infrator, na primeira ocorrência, a pena de demissão.

E

O sistema de teletrabalho fica autorizado a ser implantado na Assembleia Legislativa; ele consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, por meio de utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do respectivo órgão.

Q963311

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963311 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A

ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.

B

verba de gabinete.

C

auxílio-paletó.

D

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E

Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

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Q963310

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963310 Regimento Interno

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

B

As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

C

Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

D

No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.

E

As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

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Q963309

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963309 Legislação Estadual

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B

A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D

No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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Q963308

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963308 Legislação Estadual

No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete emitir pareceres, quando solicitado por meio da Presidência, a respeito de assuntos relativos às Câmaras Municipais.

B

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento superior, é dirigida por um procurador-geral, nomeado em comissão, pelo presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que sejam bacharel em direito.

C

Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.

D

O cargo de procurador da Assembleia de 1ª Classe constitui a inicial da carreira, com vencimento básico no valor de 90% do de procurador de 2ª Classe.

E

Atendendo a conveniência do serviço, motivo de urgência ou a especialização do procurador, o procurador-geral poderá distribuir processos a determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar expedientes, sob pena de responsabilização funcional.

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Q963307

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963307 Regimento Interno

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C

Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

D

A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

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Q963306

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963306 Regimento Interno

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C

Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E

Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Q963305

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963305 Conhecimentos Gerais

De acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, o Estado de Goiás ultrapassou a marca dos 6 milhões de habitantes. Quanto à dinâmica demográfica do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O crescimento da população goiana no intervalo censitário de 1991 a 2010 não foi suficiente para ultrapassar a média nacional.

B

Em razão da forte pujança do setor agropecuário registrada no Estado, houve uma queda do índice de urbanização e consequente crescimento da população rural.

C

Como consequência do saldo migratório positivo, houve mudanças disruptivas na pirâmide etária do Estado, com aumento da população jovem e queda no grupo dos idosos.

D

O censo demográfico do IBGE 2010 para Goiás demonstrou uma tendência de incremento da população dos Municípios da porção norte, noroeste e oeste do Estado, antigamente caracterizados por baixa densidade demográfica.

E

A periferia da Região Metropolitana de Goiânia registrou aumento da respectiva fatia populacional, enquanto o núcleo metropolitano, representado pelo Município sede, apresentou queda, significando que os pesos populacionais do núcleo metropolitano e da periferia seguem caminhos inversos.

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Q963304

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963304 História e Geografia de Estados e Municípios

Conforme o Decreto Presidencial nº 75.320/1975, que dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), o objetivo do referido programa foi o de

A

regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.

B

ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.

C

promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.

D

promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.

E

propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

Q963303

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963303 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção da Estrada de Ferro Goiás foi um marco importante para a economia goiana e responsável pelo incremento das relações comerciais com o sudeste brasileiro. Acerca da referida estrada de ferro e da modernização da economia goiana, assinale a alternativa correta.

A

A ferrovia adentrou o território goiano efetivamente em 1911, proveniente do triângulo mineiro. A partir da respectiva construção, houve um impulso da agropecuária regional mediante o aumento das exportações, bem como o fortalecimento da economia urbana nas áreas de influência da ferrovia.

B

A Estrada de Ferro Goiás representou uma das iniciativas pioneiras de investimento do capital produtivo local para construção de infraestrutura de transporte sem a participação do Estado.

C

A região norte de Goiás foi a que mais se beneficiou com a construção da ferrovia, tendo em vista a possibilidade de escoamento da produção agropecuária inicialmente para o triângulo mineiro.

D

Ligando os municípios de Uberlândia (MG) e Goiânia (GO), a Estrada de Ferro Goiás alcançou uma extensão de 480 km, totalizando 30 estações.

E

Inaugurada posteriormente à transferência da capital para Goiânia em 1937, a ferrovia significou um incentivo à industrialização da região integrada de Goiânia e Anápolis.

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Q963302

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando

A

os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

B

os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações.

C

o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra.

D

as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações.

E

os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

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Q963301

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A

nulidade de citação e a incompetência absoluta.

B

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

C

litispendência e a perempção.

D

ausência de legitimidade ou de interesse processual.

E

perempção e a incorreção do valor da causa.

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Q963300

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963300 Legislação Federal

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C

física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E

física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

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Q963299

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B

A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.

C

O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.

D

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.

E

A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

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Q963298

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem

A

julgar o incidente de inconstitucionalidade na turma ou câmara.

B

submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, a fim de ratificar o posicionamento.

C

submeter a questão da inconstitucionalidade à turma ou câmara a que competir o conhecimento do processo. Assim, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao respectivo órgão especial, onde houver.

D

ouvir o Ministério Público e as partes após o julgamento da questão pela turma ou câmara.

E

proibir, em razão do princípio da eficiência, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato questionado.

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Q963297

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A

acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.

B

for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

C

decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo.

D

incluir litisconsorte no processo.

E

decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

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Q963296

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A

não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.

B

pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.

C

deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

D

deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

E

pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

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Q963295

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.

B

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.

C

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.

E

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

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