Questões de Concurso Comentadas para IADES | Qconcursos.com

Q1953583

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953583 Meio Ambiente

Em relação à remuneração dos serviços de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

De preferência, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são pagos mediante tarifas e outros preços públicos.

B

Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão remunerados na forma de taxas e tarifas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades, não se admitindo a adoção de preços públicos entre os modos de remuneração.

C

Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão remunerados na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

D

Todos os serviços de saneamento básico podem ser remunerados somente por tributos, taxas ou tarifas.

E

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são preferencialmente remunerados por meio de tarifas e taxas.

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Q1953582

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953582 Legislação Federal

De acordo com os dados do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA) de 2021, o enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento que pouco avançou nos últimos 20 anos. Até 2020, apenas 13 das 27 unidades da Federação possuíam atos normativos que enquadravam total ou parcialmente seus corpos de água.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/portal/centrais-de-conteudos/ conjuntura-dos-recursos-hidricos>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Quanto ao enquadramento dos recursos hídricos em classes, conforme os usos preponderantes da água, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que as classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação de saneamento.

B

Em concordância com a Lei no 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

C

O enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, não é um instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que a competência para propor enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é do respectivo Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

E

O enquadramento dos recursos hídricos é um sistema de coleta, de tratamento, de armazenamento e de recuperação de informações relacionadas a recursos hídricos e a fatores intervenientes na própria gestão.

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Q1953581

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953581 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual.

B

A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto.

C

Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias.

D

A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação.

E

O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

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Q1953580

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953580 Direito Ambiental

A governança da água no Brasil começa com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), delineada na Lei Federal nº 9.433/1997. Neste marco jurídico, a governança das águas é realizada com a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, tendo a bacia hidrográfica e a descentralização como unidade de gestão. Dessa forma, a cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica conhecimento e espaços efetivos de participação.
WOLKMER & PIMMEL (2013). Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental. Disponível em: <http:// dx.doi. org/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

No que se refere à PNRH, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos da PNRH é garantir a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos à atual e às futuras gerações.

B

A União e o Distrito Federal (DF) são proprietários dos recursos hídricos, cada ente em sua esfera de atuação.

C

Ao reconhecer a água como um bem escasso, dotado de valor econômico, o legislador transitou da percepção da água como bem em abundância na natureza para a percepção da sua finitude; contudo, ele não admitiu a possibilidade de cobrança pelo uso da água.

D

O domínio público da água foi ratificado pela Lei Federal nº 9.433/1997 e transformou o poder público federal (União) e estadual (DF e outras 26 unidades da Federação) em proprietário e gestor desse bem, no interesse de todos.

E

Segundo as mudanças introduzidas pela PNRH, a adoção da bacia hidrográfica não tem como finalidade primordial viabilizar a perspectiva ecossistêmica.

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Q1953578

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953578 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma maneira de conceituar o ciclo hidrológico é ligando-o ao movimento e à troca de água nos seus diferentes estados físicos, que ocorre na hidrosfera, entre os oceanos, as calotas de gelo, as águas superficiais, as águas subterrâneas e a atmosfera. Esse movimento permanente deve-se ao Sol, que fornece energia para elevar a água da superfície terrestre para a atmosfera (evaporação), e à gravidade que faz com que a água condensada caia (precipitação), e que, uma vez na superfície, ela circule através de linhas de água que se reúnem em rios até atingir os oceanos (escoamento superficial) ou se infiltram nos solos e nas rochas pelo interior dos seus poros, das fissuras e das fraturas (escoamento subterrâneo). Porém, nem toda a água precipitada alcança a superfície, já que, na sua queda, ela pode ser interceptada pela vegetação e torna a evaporar-se.
CARVALHO, D. F. de; SILVA, L. D. B. da. Ciclo hidrológico. Disponível em: <http://www.ufrrj.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

A respeito do ciclo hidrológico, assinale a alternativa correta.

A

Se considerado em escala global, o ciclo hidrológico é aberto.

B

A água não sofre alterações de qualidade ao longo das diferentes fases do ciclo hidrológico.

C

A água da atmosfera, que atinge a superfície como chuva, granizo, neve e neblina, é denominada evaporação.

D

A precipitação é a principal forma de entrada de água em uma bacia hidrográfica. Assim sendo, ela fornece subsídios fundamentais para a quantificação de água para abastecimento, irrigação, controle de inundação, erosão de solo, entre outros.

E

A precipitação é o modo preponderante de entrada de água em uma bacia hidrográfica, e essa fase é caracterizada por grande previsibilidade no tempo e no espaço.

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Q1953577

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953577 Direito Ambiental

Entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Quanto à unidade territorial de uma bacia hidrográfica, assinale a alternativa correta.

A

A bacia hidrográfica é uma unidade territorial coincidente com as regiões brasileiras Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

B

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, enquanto ente do SINGREH, apenas a totalidade de uma bacia hidrográfica.

C

Em razão do uso dos recursos hídricos, certos valores são cobrados, e essa arrecadação deve ser investida apenas na bacia hidrográfica na qual se gerou essa receita.

D

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, na qualidade de ente do SINGREH, somente a bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia.

E

Uma bacia hidrográfica é, normalmente, definida por um curso de água, um ponto ou uma seção transversal desse curso de água, que pode ser chamado de exutório, e por informações do relevo. Com esses dados do relevo, de modo geral obtidos por meio de um mapa topográfico, é possível identificar os divisores de água.

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Q1953576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953576 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174, atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da atividade econômica como forma de intervenção do governo na economia, disciplinando-o como agente normativo e regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Também no inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada como um dos princípios gerais da atividade econômica, em desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art. 173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da CF, o Estado no Brasil é patrimonialista.

B

De acordo com a CF, o Estado exercerá somente as funções de fiscalização e de incentivos às atividades econômicas

C

Com base nos termos da CF, o Estado exercerá as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, que terão caráter determinante para os setores público e privado.

D

A repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência visam, primordialmente, a proteger o consumidor e resguardar o bem-estar social.

E

A princípio, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico pretendem privilegiar o setor privado, já que a concentração, mesmo que não inviabilize a concorrência, não prejudica o consumidor.

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Q1953572

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953572 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação da receita pública, quanto à categoria econômica e à origem, a receita decorrente da concessão do direito de exploração de serviço público à iniciativa privada classifica-se, respectivamente, em receita

A

corrente; e alienação de bens.

B

capital; e alienação de bens.

C

corrente intraorçamentária; e patrimonial.

D

corrente; e patrimonial.

E

capital intraorçamentária; e outras receitas de capital.

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Q1953571

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953571 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, ao longo do processo da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, observe-se o aumento das despesas obrigatórias. Embora a arrecadação da receita esteja de acordo com o previsto, há risco de comprometimento do alcance das metas fiscais.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que se impõe ao poder público

A

elaborar programação orçamentária e financeira da execução da despesa pública, com o intuito de reduzir as despesas não obrigatórias.

B

editar decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, a fim de promover o ajuste entre a receita e a despesa.

C

realizar a execução provisória do orçamento até o limite de um 12 avos (1/12) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária.

D

solicitar ao Poder Legislativo a abertura de crédito suplementar ou especial para atender ao aumento da despesa.

E

promover o ajuste da meta de resultado primário do setor público consolidado.

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Q1953569

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953569 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

A

seja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo.

B

contenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).

C

apresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

não contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E

direcione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

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Q1953568

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953568 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse tema, uma premissa básica adotada no processo de elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de

A

previsão de despesas e fixação de receitas.

B

elaboração do PPA.

C

planejamento e programação do governo.

D

avaliação do ciclo orçamentário.

E

determinação das metas fiscais.

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Q1953567

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953567 Administração de Recursos Materiais

Estoques podem ser definidos como acumulações de matérias-primas, suprimentos, componentes, materiais em processo e produtos acabados, correspondendo a um ativo atual que deve oferecer retorno sobre o capital investido. Com relação à gestão de estoques, assinale a alternativa que indica a conceituação correta.

A

Estoque obsoleto representa a quantidade normalmente em percurso entre instalações ou pedidos ainda não recebidos, ou seja, em trânsito entre elos da rede de suprimentos.

B

Estoque especulativo é necessário para suprir a demanda média durante o tempo transcorrido entre reabastecimentos, ou seja, é o estoque base médio que equivale à metade do tamanho do pedido de compra.

C

Estoque de segurança é mantido em um sistema logístico para a proteção contra a incerteza na demanda e no ciclo de atividades, atuando como um “pulmão” para lidar com a variabilidade na demanda e nos prazos de reposição.

D

Estoque regular ou cíclico consiste de matérias-primas adquiridas para o suprimento das necessidades operacionais, compradas antes do necessário para proteger uma operação ou aproveitar um desconto especial.

E

Estoque em trânsito são itens que estão fora do período de validade ou não têm demanda recente, que se deterioraram, ficando ultrapassados ou sendo perdidos ou roubados durante um armazenamento prolongado.

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Q1953566

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953566 Administração Pública

Quanto à comunicação na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A

Busca sempre privilegiar o interesse público.

B

Isenta o Estado do fluxo informativo.

C

Pode ser chamada de comunicação política.

D

É promovida pelo governo federal apenas.

E

Refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, excetuando-se o Judiciário.

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Q1953565

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953565 Administração Pública

Governança corporativa, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e outras partes interessadas. No que tange ao sistema de governança corporativa, assinale a alternativa correta.

A

Corresponde a um conjunto de práticas que uma empresa adota para estruturar os processos da organização.

B

Dissocia os interesses de stakeholders dos órgãos de fiscalização e regulamentação.

C

Aplica-se apenas às companhias que possuem ações de maiores lucros da Bolsa de Valores (B3).

D

Não é pautado pelo princípio da equidade.

E

É um sistema de relação entre a estratégia, a gestão, a tomada de decisões e o acompanhamento de resultados da empresa.

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Q1953564

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953564 Administração Pública

A respeito da descentralização política e administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre quando a administração pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços.

B

Seu objetivo é fiscalizar a prestação de serviços públicos, pois ela é feita por entes especializados dedicados, de forma específica, àquela finalidade.

C

Pode ser também denominada desconcentração administrativa.

D

A distribuição de competências é feita de maneira interna, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica.

E

Não possui autonomia para a execução de suas atividades.

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Q1953562

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953562 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno – Resolução Adasa n° 16/2014 –, no que se refere à divisão da estrutura organizacional básica da Adasa, assinale a alternativa correta

A

Diretor-presidente, diretores, gabinete do diretor-presidente, Controle interno, Assessoria e Assessoria de comunicação e imprensa.

B

Coordenação de administração, Coordenação de orçamentos e finanças e Coordenação de licitações e contratos.

C

Diretoria colegiada, ouvidor, Secretaria geral, Assessoria jurídico-legislativa e superintendências.

D

Superintendência de administração e finanças, Superintendência de recursos hídricos e Superintendência de estudos econômicos e fiscalização financeira.

E

Diretor-presidente, diretores, Coordenação de administração, Diretoria colegiada e ouvidor.

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Q1953561

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953561 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Distrital n° 5.247/2013, que dispõe acerca da carreira Regulação de Serviços Públicos, a carreira é composta por regulador de serviços públicos,

A

advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior apenas aos advogados. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

B

advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

C

bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais.

D

advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais.

E

bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

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Q1953560

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953560 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Distrital n° 4.285/2008, quanto ao saneamento básico no âmbito do Distrito Federal (DF), é competência da Adasa

A

disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços de saneamento básico, bem como acompanhar e contribuir para a elaboração dos planos de saneamento básico do DF e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

B

participar do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da política de recursos hídricos.

C

contribuir para a elaboração da política pública de saneamento básico do DF e assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos.

D

realizar ou promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros do DF em obras e serviços de controle de poluição hídrica, bem como estabelecer e controlar as tarifas e acompanhar preços dos serviços de distribuição de gás canalizado.

E

proteger a qualidade e controlar os padrões dos serviços.

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Q1953559

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953559 Legislação Estadual

No Distrito Federal, o acesso à informação é regulamentado pela Lei Distrital n° 4.990/2012. O referido diploma conceitua tratamento da informação como

A

a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

E

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q1953558

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q1953558 Legislação Estadual

A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

A

É permitido que interessados tenham iniciativas para implementar um sistema semelhante e com o mesmo propósito.

B

Para fins de gestão e de funcionamento do SEI, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato. A assinatura eletrônica pode ser assinatura digital ou assinatura cadastrada.

C

Deverá ser criada comissão temporária para garantir a preservação dos documentos e dos processos eletrônicos.

D

Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais deverão proceder com a implementação do SEI.

E

O SEI tem objetivo único, que é o de aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos.

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