No que se refere ao conflito aparente de normas, há um princípio que evita o bis in idem (apenar o mesmo fato duas vezes), determinando a prevalência de uma norma em comparação com a geral. Pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato. Nesse sentido, quanto à relação dos tipos penais em abstrato, o tipo penal que prevê o feminicídio deriva do tipo penal básico denominado homicídio. O principio que rege a relação apresentada é o da

Duas regras fundamentais derivam de determinado princípio processual penal. A primeira é uma regra probatória consubstanciada no princípio in dubio pro reo; assim, na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado. A segunda é uma regra de tratamento quanto à excepcionalidade da privação cautelar da liberdade, ou seja, a regra é responder ao processo penal em liberdade, e a exceção é estar preso. Tais regras fundamentais derivam do princípio da

O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio - e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si - é um dos pilares do sistema processual penal constitucional.

Essas informações referem-se ao principio do(a)

Quando o delegado de polícia, no exercício de suas práticas profissionais rotineiras, toma conhecimento do crime por (meio da imprensa, ocorre a

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3º, estabelece que "quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz". Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica

Com base na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)

Com a finalidade de dividir o estado em regiões para estratégias de desenvolvimento governamental, o estado de Goiás foi dividido em 10 regiões de planejamento. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

      É importante acrescentar que as dificuldades na obtenção do ouro no Brasil, bem como em Goiás, não era uma tarefa tão simples assim. Houve, inicialmente, em Goiás, dois tipos de jazidas que poderiam extrair o metal precioso.

BARBOSA, R. R.; OLIVEIRA, R. A. de. Do escambo para a sobrevivência à acumulação capitalista: a trajetória económica de Goiás entre os séculos XVIII e XXI. Ciência Geográfica, Bauru, Ano XXIII,

Vol. XXIII, (2): jan./dez, 2019.

A exploração simples e rudimentar, praticamente a única que prevaleceu em Goiás nos tempos áureos da captura do ouro, era realizada nos(as)

CASSETI, V. Elementos de geomorfologia. Goiânia: Editora da UFG, 1994.
A figura representativa da Serra Geral do Paranã, nas proximidades de São Gabriel de Goiás, é um exemplo goiano de relevo do tipo

Como é denominada a solução computacional para executar e testar arquivos não confiáveis em um ambiente seguro e isolado antes que eles possam afetar os demais sistemas da organização?

Qual é o principal objetivo de um cracker que utiliza phising em um ataque cibernético?

Os usuários humanos comumente conhecer os recursos da rede por meio de seus nomes de domínio, e não de seus endereços físicos. O serviço que permite o mapeamento de endereços de máquina por nomes de domínio denomina-se

      O exame de corpo de delito deve ser realizado no local de crime, na vítima, no agressor, na arma do crime ou em vestígios e objetos que estejam relacionados a um desses fatores. O corpo de delito é amplo e, por vezes, atemporal, e não se restringe, portanto, ao local ou à vítima, mais se estende a quaisquer vestígios ou microvestígios que possam ter relação com o crime. Na realização da perícia, o método cientifico deve ser empregado para que algumas perguntas sejam respondidas.

Disponível em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/>.

Acesso em: 14 mar. 2023, com adaptações.

Em "O corpo de delito é amplo e, por vezes, atemporal, e não se restringe, portanto, ao local ou à vítima, mas se estende a quaisquer vestígios ou microvestígios que possam ter relação com o crime.", o uso da vírgula é

      O homicídio é um crime previsto no Código Penal brasileiro e apresenta uma das maiores penas previstas. Apesar de ser um dos delitos mais graves, é apenas um entre tantos que são diariamente apurados nas delegacias brasileiras. Para assegurar a apuração penal de um delito, os estados contam, no âmbito da segurança pública, com órgãos específicos para a produção da prova material. Nesses órgãos, atuam os peritos oficiais responsáveis pela produção da prova material.
Disponivel em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/2006/1/>. Acesso em: 14 mar. 2023, com adaptações.
Assinale a alternativa em que o trecho sublinhado exerce a mesma função sintática da palavra "que", indicada no texto.

      O entendimento da dinâmica de um crime ou o conhecimento de sua autoria são questões fundamentais na análise de vestígios de locais de crime. Por meio de análises em fios de cabelo, cientistas já provaram ser possível determinar o gênero do doador, a raça, características do tipo de cabelo, além de extrair o DNA, saber se o doador é usuário de substâncias entorpecentes, determinar se os fios de cabelo sofreram queda natural ou foram arrancados, bem como obter informações relacionadas aos produtos químicos utilizados no tratamento dos cabelos.
Disponivel em: <https://repositorio.utfpr.edu.be/jspui/bitstream/1/2006/1/>  Acesso em: 14 mar. 2023, com adaptações.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a função sintática das orações sublinhadas no segundo período do texto.

      A Polícia Científica do Estado de Goiás - por meio de sua 7ª Coordenação Regional - realizou a perícia criminal em local de furto de energia elétrica. Na perícia, foi constatado que a rede de energia foi feita de maneira clandestina para fornecer energia à mineradora que funciona de maneira quase que ininterrupta, mas não possui nenhum método para medição do consumo.
Disponível em: <https://www.policiacientifica.go.gov.br/artigos/furto-de- energia-eletrica>. Acesso em: 14 mar. 2023, com adaptações.
Assinale a alternativa em que a substituição do termo sublinhado no texto mantém a correção gramatical e semântica.

      Ao fazerem a reconstituição da aparência do suspeito, os peritos buscam reduzir o universo de suspeitos de terem cometido determinado crime. Ainda que o retrato não fique idêntico à pessoa, as características físicas mais marcantes facilitam o trabalho da polícia na hora da identificação. O desenho de um rosto quadrado descarta as pessoas de rosto redondo. O de uma de pele clara, as de pele escura, por exemplo.
Disponivel em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ tecnologia/2010/09/24>. Acesso em: 14 mar. 2023, com adaptações.

Sem prejuízo gramatical e semântico, a locução que inicia o segundo período pode ser substituída por