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Q2127622
Direito Administrativo
Os serviços públicos são todas aquelas atividades
desempenhadas diretamente pelo Estado ou por
aqueles que – por meio de delegação, concessão ou
permissão – detenham a anuência daquele para
desempenhá-las. São atividades que visam trazer
maior conforto aos indivíduos e podem ser
usufruídas, tanto individual quanto coletivamente.
Assim, é necessário que haja interesse público na sua
realização. Alguns tipos de serviços públicos podem
ser delegados, o que ocorre quando se transfere a
competência para realizá-los a terceiros. Outros,
porém, apenas podem ser realizados pelo próprio ente
estatal, sendo proibida a delegação.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127621
Direito Administrativo
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo.
Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título,
exercem uma função pública como prepostos do
Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser
remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória,
política ou jurídica. O que é certo é que, quando
atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de
alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se
sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas
físicas que em seu nome manifestam determinada
vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva
acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas
essas pessoas físicas que constituem os agentes
públicos (CARVALHO FILHO, 2018, p. 707).
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127620
Direito Constitucional
A expressão “processo legislativo” compreende o
conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção
e veto, promulgação e publicação) realizados pelos
órgãos competentes na produção das leis e outras
espécies normativas indicadas diretamente pela
Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa
concedida pela Constituição Federal a determinados
sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá
início ao processo legislativo. Só pode exercê-la
quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja
respeitado, há ocorrência de:
Q2127619
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo
de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que
o projeto foi sancionado e se converteu em norma
jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do
presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
Q2127618
Direito Administrativo
No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Q2127617
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações de Contratos
Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
Q2127616
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa da
Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Q2127615
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce:
Q2127614
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
Q2127613
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Q2127612
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende: a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos nos termos da Constituição. A autonomia
é a autodeterminação limitada pela Constituição,
sendo desdobrada em alguns aspectos, salvo:
Q2127611
Direito Administrativo
Em relação a Lei de licitações e contratos da
Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Q2127610
Direito Administrativo
No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos
da Administração Pública contratos, julgue a questão:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:
Q2127609
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue a
questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Q2127608
Direito Administrativo
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue
a questão:
Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
Q2127607
Direito Administrativo
Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:
Quando as atribuições que os entes descentralizados
exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o
ente central; suas atribuições não decorrem, com
força própria, da Constituição, mas do poder central.
Essa definição refere-se à:
Q2127606
Direito Administrativo
“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei
para, atuando sem submissão à Administração
Pública, promover o atendimento de necessidades
assistenciais e educacionais de certas atividades ou
categorias profissionais, que arcam com sua
manutenção mediante contribuições compulsórias.”
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
Q2127605
Direito Administrativo
Para organizar o exercício da função administrativa,
o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de
centralização, descentralização e desconcentração. A
centralização é a situação em que o Estado executa
diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de
órgãos e agentes administrativos subordinados à
mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se
da execução de tarefas pela administração direta.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127604
Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração
pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos serão
observados os critérios:
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
Q2127603
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa. Assinale a alternativa
CORRETA.
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