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Q2299204 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
Alternativas
Q2299203 Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
Alternativas
Q2299202 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que melhor indica o que são créditos suplementares no contexto do orçamento público.
Alternativas
Q2299201 Administração Pública
Assinale uma alternativa que indica uma das finalidades do governo eletrônico;
Alternativas
Q2299200 Administração Pública
O que caracteriza o conceito de "accountability" na administração pública?
Alternativas
Q2299199 Administração Pública
O que caracteriza o clientelismo como uma forma de intermediação de interesses?
Alternativas
Q2299198 Administração de Recursos Materiais
Quais são as principais etapas do processo de seleção de fornecedores?
Alternativas
Q2299197 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que indica a principal finalidade do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública
Alternativas
Q2299196 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que: 
Alternativas
Q2299195 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:
Alternativas
Q2299194 Direito Digital
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.
Alternativas
Q2299193 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais. Um desses direitos é o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que o controlador confirme a existência de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.
Alternativas
Q2299192 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e direitos relacionados à proteção de dados pessoais. De acordo com a LGPD, qual dos princípios a seguir determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado com a finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular?
Alternativas
Q2299191 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação pode ser negado em determinadas situações. Uma das hipóteses de negativa de acesso refere-se à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa que indica o nível de sigilo atribuído a informações com base nessa hipótese.
Alternativas
Q2299190 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas. De acordo com a lei, qual das alternativas a seguir corresponde a um dos critérios que podem ser utilizados para a classificação de informações quanto ao seu grau de sigilo?
Alternativas
Q2299189 Direito Administrativo
Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um documento falso, com o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no edital. Essa empresa é desclassificada do certame após a constatação da fraude.

Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.
Alternativas
Q2299188 Direito Administrativo
Em um processo de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode contratar diretamente uma empresa, sem a necessidade de realizar uma licitação. Qual é uma das situações previstas nesse artigo que justifica a dispensa?
Alternativas
Q2299187 Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem as licitações, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2299186 Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Alternativas
Q2299185 Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato? 
Alternativas
Respostas
12821: A
12822: C
12823: D
12824: B
12825: B
12826: B
12827: D
12828: A
12829: D
12830: D
12831: A
12832: A
12833: B
12834: A
12835: A
12836: D
12837: D
12838: B
12839: D
12840: B