A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em seu artigo 8º, prevê as seguintes diretrizes, EXCETO: 

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

I- Que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto.

II- Que foram cogitadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, comprovando-se e certificando-se nos autos, da existência de adotantes habilitados residentes no brasil, após consulta aos interessados.

III- Que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, após o estágio de convivência, mediante parecer fundamentado da equipe interprofissional.

Assinale: 

Acerca da dimensão técnico-operativa do serviço social, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da visita domiciliar, assinale a alternativa CORRETA. 

A respeito da Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa CORRETA. 

Concernente ao Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa:

(__)O Código de Ética do Assistente Social tem como valores fundantes a liberdade e a justiça social.

(__)No Código de Ética do Assistente Social a democracia é tomada como valor ético-político central.

(__)A ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social.

Quanto ao direito ao transporte garantido no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à guarda de crianças e adolescentes estabelecida na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das diretrizes da Assistência Social estabelecidas na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA.

Consoante ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA quanto aos usuários deste serviço. 

“(…) processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional” (FÁVERO, 2014).

A assertiva acima é a definição de:

Segundo Paiva, Souza e Mariotto (2021), “O racismo é um complexo de complexos, arraigado na ideologia da existência natural de distintas raças humanas, apresentadas de modo hierarquizado, a partir de características fenotípicas dos indivíduos, bem como por marcadores geográficos e culturais.”.

Acerca do racismo, assinale a alternativa CORRETA. 

No tocante às diretrizes para a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Horst e Mioto (2021), “o familismo como um mecanismo de dominação ideológica se reproduz como estratégia para responsabilizar os indivíduos e suas famílias pelo caos instalado pela sociabilidade burguesa”. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo:

I- O familismo mascara os determinantes e fundamentos do sistema do capital e suas crises.

II- O familismo desloca as questões, que somente coletivamente poderão ser resolvidas, para o âmbito “particular”.

III- O familismo centraliza as famílias como naturalmente responsáveis pelos seus membros e, no interior destas, constroem o apassivamento dos sujeitos e a produção de consensos.

Sobre o itens, assinale a alternativa CORRETA. 

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida através de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. Os estados/região/município devem pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos. Baseado nessa afirmação, analise as prioridades pactuadas, e assinale a alternativa INCORRETA:

A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público. Para a complementaridade de serviços de saúde com instituições privadas serão utilizados os seguintes instrumentos, EXCETO: 

O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos. A reorientação, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada, EXCETO: 

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Baseado na afirmação acima, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

(__)As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

(__)O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

(__)A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A sequência que contempla CORRETAMENTE a questão acima é: 

O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), imprescindível instrumento de ação do SUS, na medida em que contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. No que diz respeito a Política de Medicamentos Essenciais e Regulamentação Sanitária de Medicamentos, assinale a alternativa CORRETA. 

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as falsas.

(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

(__)O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

(__)Aos partícipes não caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.

(__)Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.