Questões de Concurso Comentadas para CONSULPAM

Q2132270

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132270 Administração Financeira e Orçamentária

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

B

Até quinze dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária.

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Q2132269

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132269 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.

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Q2132268

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132268 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Porém, desse cálculo deve-se deduzir alguns valores. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses valores.

A

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C

Valores relativos à aposentadoria, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição para o regime próprio da previdência de qualquer ente, o que não é válido para o regime geral.

D

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes à arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.

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Q2132267

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132267 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

B

Integrará o projeto de lei orçamentária anual.

C

Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.

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Q2132266

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132266 Auditoria Governamental

A respeito dos conceitos e orientações disponíveis na ISSAI 300, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os usuários previstos são as pessoas para quem o auditor elabora o relatório de auditoria operacional. O poder legislativo, as agências governamentais e o público podem todos ser usuários previstos. Uma parte responsável pode também ser usuário previsto, mas, raramente, será o único.

B

Na auditoria operacional, o auditor é, às vezes, envolvido no desenvolvimento ou na seleção dos critérios que são relevantes para a auditoria.

C

Os auditores operacionais devem descrever especificamente a forma como seus achados levaram a um conjunto de conclusões e – quando aplicável – a uma única conclusão geral.

D

A auditoria operacional pode seguir uma abordagem orientada a sistemas, que avalia se os objetivos de resultados ou de produtos foram atingidos como planejados ou se os programas e serviços estão funcionando como pretendido.

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Q2132265

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132265 Auditoria

A auditoria governamental destinada a verificar, dentre outras, a execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e a probidade no uso dos recursos públicos é intitulada auditoria:

A

Operacional.

B

Especial.

C

De avaliação de gestão.

D

De acompanhamento de ativos.

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Q2132264

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132264 Auditoria Governamental

A respeito dos conceitos e orientações disponíveis na ISSAI 100, assinale a alternativa CORRETA.

A

As auditorias financeiras são trabalhos de relatório; as auditorias operacionais são trabalhos de certificação e as auditorias de conformidade são trabalhos de relatório direto.

B

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade são sempre trabalhos de relatório direto.

C

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade são sempre trabalhos de certificação.

D

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação, de relatório direto ou ambos ao mesmo tempo.

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Q2132263

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132263 Administração Pública

Assinale a alternativa que contém os principais valores ou princípios da governança coorporativa.

A

Transparência, Equidade, Prestação de Contas e Conformidade.

B

Relevância, Verificabilidade, Tempestividade, Prestação de Contas e Conformidade.

C

Fidedignidade, Relevância, Transparência e Equidade.

D

Fidedignidade, Equidade, Transparência e Conformidade.

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Q2132262

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132262 Auditoria Governamental

A avaliação da gestão pública permite identificar os aspectos menos desenvolvidos (pontos fracos) em relação ao modelo adotado, que devem ser considerados como oportunidades de melhoria da organização, ou seja, aspectos que devem ser, prioritariamente, objeto de ações de melhoria. Se realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão institucional funciona como forma de aprendizado sobre a própria organização e como instrumento de internalização dos princípios, valores e práticas da gestão pela excelência. No que se refere a formas de execução da auditoria realizada a fim de se avaliar a gestão pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução de auditorias por entidades privadas é vedada.

B

O sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá contar com o auxílio de uma instituição privada.

C

A forma de auditoria simplificada é realizada por meio de uma empresa de auditoria externa.

D

Para a realização de uma auditoria, é indispensável o deslocamento de uma equipe de trabalho para o órgão auditado.

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Q2132255

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132255 Direito Financeiro

Determinado ente da federação aufere diversos tipos de receitas, com variadas fontes de recursos. Assinale a alternativa que indica apenas receitas derivadas.

A

Royalties do petróleo e taxa pela ocupação de imóvel cedido a empresa particular.

B

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular.

C

Dividendos oriundos de participação acionária e royalties do petróleo.

D

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).

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Q2132253

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132253 Contabilidade Pública

Em setembro do ano X1, uma secretaria estadual anulou uma despesa empenhada em julho de X1 para aquisição de cadeiras plásticas para atendimento ao público, no valor de R$ 5.000,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor do produto não entregará o pedido, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser:

A

Considerado como receita de capital em X2.

B

Considerado como receita corrente em X2.

C

Revertido à dotação de despesas em X1.

D

Considerado como receita de capital em X1.

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Q2132250

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132250 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à afetação patrimonial, a despesa orçamentária pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida, razão pela qual pode ser classificada em:

A

Contábil ou orçamentária.

B

Efetiva ou não efetiva.

C

Aumentativa ou diminutiva.

D

Patrimonial ou orçamentária.

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Q2132245

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132245 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta de vários níveis. Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o nível e sua descrição.

A

1º nível – Fonte.

B

2º nível – Rubrica.

C

2º nível – Subalínea.

D

1º nível – Categoria Econômica.

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Q2132244

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132244 Contabilidade Pública

A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Doações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária.

B

A receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor.

C

A diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária.

D

De modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.

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Q2132241

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132241 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas.

D

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-seá receita do ano em que se efetivar.

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Q2132240

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132240 Direito Financeiro

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

C

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

D

Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.

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Q2132238

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132238 Direito Financeiro

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.

B

Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

D

Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

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Q2132237

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132237 Direito Constitucional

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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Q2132236

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132236 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Créditos especiais se destinam ao reforço do orçamento de programas já existentes.

B

É permitida a prorrogação de créditos suplementares.

C

É obrigatória a indicação de recursos para abertura de créditos extraordinários.

D

Créditos extraordinários independem de autorização legislativa.

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Q2132235

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132235 Administração Financeira e Orçamentária

Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário.
O texto acima se refere ao:

A

Identificador de Resultado Primário.

B

Quociente de Superávit Primário.

C

Teto de Gastos.

D

Identificador de Déficit Orçamentário Primário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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