Questões de Concurso para IESES

Q823457

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823457 Direito Civil

As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:

A

Jurisprudência é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição, já os Costumes são as regras sociais derivadas de práticas reiteradas, generalizadas e prolongadas, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular.

B

A Doutrina é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências humanas e as leis são normas ou conjunto de normas jurídicas criadas por juristas autônomos.

C

Costumes são as adaptações das regras existentes sobre situações concretas que priorizam critérios de justiça e igualdade, já a equidade determina a relação da norma com as práticas existentes priorizando a justiça social.

D

Doutrina, jurisprudência, costumes, leis e equidade são fontes das ciências humanas.

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Q823456

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823456 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

C

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q823455

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823455 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

A

Na modalidade Convite ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área.

B

A Tomada de preços não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes. Os demais interessados que não forem convidados, poderão comparecer e demonstrar interesse com vinte e quatro horas de antecedência à apresentação das propostas.

C

A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais.

D

No Concurso é a espécie que necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.

Q823454

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823454 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licitação como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

B

A licitação o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato.

C

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta sempre de menor preço, sem a necessidade de observar o princípio da isonomia.

D

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Q823453

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823453 Direito Administrativo

A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:

A

No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” jamais poderá ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão, apesar de sofrer agravo econômico.

B

No Direito do Trabalho há a existência de apenas 02(dois) requisitos: previsibilidade do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento.

C

No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão. Trata-se de “agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

D

No Direito do Trabalho há a existência de 04(quatro) requisitos: 1) previsibilidade do evento; 2) existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento; 3) necessidade de que o evento afete, ou seja, suscetível de afetar substancialmente a situação econômica-financeira da empresa; 4) acessibilidade do evento.

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Q823452

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823452 Direito Administrativo

Sobre o conceito de contrato administrativo:

A

Contrato administrativo deve ser executado pelo próprio contratado, permitindo-se a sua substituição por outrem, a transferência de ajuste ou subrogação de poderes.

B

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.

C

Contrato administrativo é um ato unilateral da Administração pública, na qual estabelece parâmetros e cláusulas de acordo com o interesse público. Suas características são: Consensual, Judicial, Oneroso e ou gratuito.

D

Contrato administrativo permite o acordo entre as partes, porém não cria obrigações nem direitos recíprocos, priorizando sempre a supremacia do interesse público.

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Q823451

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823451 Legislação Federal

Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas algumas definições, tais como:

A

Autoprodutor: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.

B

Terminal de GNL: instalação utilizada para a liquefação de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação de GNL, incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem temporária necessários para o processo de regaseificação e subsequente entrega do gás natural à malha dutoviária ou a outros modais de transporte.

C

Autoimportador: agentes que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.

D

Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares.

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Q823450

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823450 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: Somente a pesquisa das jazidas de petróleo e o transporte marítimo do petróleo bruto, já os seus derivados produzidos no país não pertencem a União Federal.

D

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades em pesquisa e refinação de petróleo.

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Q823449

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823449 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

A

O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).

B

A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.

C

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

D

A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.

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Q823448

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823448 Direito Administrativo

Os atos administrativos classificam-se:

A

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

B

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

C

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

D

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.

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Q823447

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823447 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o mar territorial e a plataforma internacional.

B

Somente os territórios, estados e municípios.

C

Os Estados, os municípios, os rios, a mata atlântica e o espaço aéreo internacional.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Q823446

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823446 Direito Administrativo

Podemos conceituar ato administrativo:

A

É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

B

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.

D

Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.

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Q823445

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823445 Direito Administrativo

As atividades na administração pública podem ser prestadas da seguinte forma:

A

Forma centralizada, na qual o Ente público distribui dentro da mesma hierarquia os serviços daquele Órgão; Forma descentralizada, na qual a administração indireta delega poderes e serviços para outros órgãos subordinados.

B

Forma desconcentrada, na qual a administração direta desloca os serviços para a administração indireta ou particulares e forma descentralizada são os serviços prestados pela administração direta.

C

Forma desconcentrada, na qual o próprio Ente público dentro do mesmo CNPJ distribui ou transfere os serviços; Forma descentralizada, na qual a administração direta desloca os serviços para a administração indireta ou particulares.

D

Como exemplo de desconcentração podemos citar entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com capacidade organizacional e patrimônio próprio, que atuam em nome próprio, sem subordinação ou hierarquia em relação aos entes públicos federados. Podem delegar serviços à particulares.

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Q823444

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823444 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:

A

É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q823443

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823443 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

D

Uma das condições de elegibilidade é a nacionalidade brasileira.

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Q823442

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823442 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q823441

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823441 Direito Constitucional

A petição inicial que propor a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo deverá conter:

A

O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, o pedido, com suas especificações e deverá estar acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

B

Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória, a juntada de procuração apenas numa via subscrita por advogado e o requerimento final.

C

O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; a procuração; o pedido genérico e a juntada de cópias da lei que se tenta impugnar.

D

O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória e o pedido final e a procuração simples.

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Q823440

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823440 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Autorizar por dois quintos de seus membros, a instauração de processos contra Presidente e Ministros de estado.

C

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de forma independente, sem a necessária observância dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Proceder à tomada de contas do vice-Presidente da República e presidente do Senado, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q823439

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha somente as respostas corretas. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

A

O Vice-Presidente da República, Presidentes de associações comunitárias, Governadores e Promotores de Justiça.

B

Presidentes de Câmara de Vereadores, Presidentes de partidos políticos, Procuradores Estaduais e Municipais.

C

Presidentes e Vice-Presidentes de partidos políticos, Governadores, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Vereadores e das Assembleias Legislativas Estaduais.

D

O Presidente da República, a mesa do Senado e da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado e Procuradores Gerais da República.

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Q823438

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823438 Direito Constitucional

Para José Afonso da Silva, as Constituições contemporâneas, em sua estrutura normativa, revelam cinco categorias de elementos destacáveis: orgânicos; limitativos; socioideológicos; de estabilização constitucional; e, finalmente, formais de aplicabilidade. Podemos afirmar:

A

Elementos socioideológicos: são aqueles que têm origem no liberalismo clássico, que busca estabelecer limites à ação do Estado, assegurando um Estado de Direito onde os direitos individuais e coletivos devem estar presentes no texto constitucional.

B

Elementos de estabilização constitucional e os formais de aplicabilidade: Na Constituição brasileira em vigor, vislumbramos estes elementos no Capítulo II, do Título II (Dos Direitos Sociais), e, também, nos Títulos VII e VIII (Da Ordem Econômica Financeira e Da Ordem Social).

C

Elementos orgânicos: são aqueles contidos em normas jurídicas que regulam a estrutura e o funcionamento do poder estatal, sendo, portanto, fundamentais à existência do Estado.

D

Elementos Limitativos: não existiam nas primeiras Constituições escritas, porque elas tratavam exclusivamente da limitação à ingerência estatal.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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