Questões de Concurso para IESES | Qconcursos.com

Q1290888

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290888 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, responda as questões:

I. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

III. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

Assinale a correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva II é verdadeira

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q1290887

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290887 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, responda:
I. Não corre prescrição e decadência em relação aos menores de 16 anos. II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. III. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
Assinale a correta:

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q1290886

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290886 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

O Zoneamento Ambiental Municipal – ZAM – converge com os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001) e da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981). Foi criado como resposta a uma série de demandas de planejamento ambiental urbano, buscando subsidiar o ordenamento do uso e ocupação do solo, especialmente advindos do processo de implementação dos Planos Diretores municipais aportando a dimensão ambiental, na sua plenitude de planejamento, gestão e implementação. Por meio da identificação das principais fragilidades e vulnerabilidades existentes, o ZAM se constitui como um instrumento estratégico para salvaguardar os recursos naturais existentes no município.

B

Pela dicção da lei vigente, não constitui crime contra o meio ambiente o abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, o que poderá ser efetuado independentemente de qualquer autorização expressa da autoridade administrativa competente, equiparando-se a hipótese à figura do estado de necessidade.

C

De acordo com a norma regente, lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados em área urbana e rural que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público. A análise do projeto deverá incluir, obrigatoriamente, o adensamento populacional, a geração de tráfego e demanda por transporte público e a paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, dentre outros. A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, apenas quando se trate de empreendimento ou atividades públicas.

D

É vedado ao órgão licenciador alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, em qualquer hipótese, mas especialmente quando ocorrer: I- descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.

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Q1290885

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290885 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

A

Apenas a alternativa III está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I. II e III estão corretas.

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Q1290884

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290884 Direito Tributário

Assinale a alternativa que possui apenas impostos de competência municipal:

A

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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Q1290883

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290883 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:

A

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas pela referida legislação, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

D

É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos, inclusive quando envolverem agentes públicos no exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Q1290882

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETO afirmar:

A

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

B

A doação de bens imóveis pertencentes ao Município depende de prévia autorização legislativa, devendo ser adotado o procedimento de contrato de doação para o caso de bens móveis, desde que inservíveis para a Administração Pública municipal.

C

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as atribuições de instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

D

Os Distritos serão criados, suprimidos, fundidos e organizados por lei municipal, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente e as disposições da Lei Orgânica.

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Q1290881

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290881 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

A

A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a exemplo de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

B

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, a legislação específica prevê, como primeiro critério de desempate, o sorteio.

Q1290880

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290880 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, sendo que constituem tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

B

A Lei n.º 8.666/1993 é expressa ao estabelecer como modalidades de licitação a concorrência pública, a tomada de preços, o registro de preços, o convite, o concurso e o leilão.

C

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observado, dentre outras regras, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

D

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, os valores nela fixados poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Q1290879

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

São requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que o limite máximo de idade para provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante de cargo efetivo.

B

A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 3 (três) meses de vencimento.

C

A nomeação para cargo de quadro de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o número de vagas, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

D

O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.

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Q1290878

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290878 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

B

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

C

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

D

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q1290877

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da Administração Pública municipal de São José (SC), conforme previsto pela Lei Complementar Municipal n.º 53/2011, pode-se afirmar que os respectivos cargos de carreira dos quadros permanentes e suplementar do Poder Executivo, autarquia e fundações, NÃO INTEGRAM qual dos seguintes grupos ocupacionais:

A

Grupo Ocupacional Administrativo - GA.

B

Grupo Ocupacional Base - GB.

C

Grupo Ocupacional Técnico - GT.

D

Grupo Ocupacional Especialista - GE.

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Q1290875

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290875 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A

A legalidade administrativa ampara a anulação, pela própria Administração Pública, dos seus respectivos atos, a qualquer tempo, quanto ilegais, vedada a previsão em lei de eventual prazo de decadência administrativa, porquanto há regra constitucional que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

B

Sobre o dever de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, vedada a previsão de cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, nas condições efetivas da proposta, cabendo a previsão de exigências de qualificação técnica e econômica, se justificadas pela autoridade competente como necessárias à proteção do interesse público.

C

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que são legítimos os atos administrativos até que sejam considerados inválidos, tanto pelo controle externo quanto em decorrência do exercício das prerrogativas de autotutela administrativa.

D

O princípio da publicidade, que tem previsão constitucional, indica que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que devidamente regulamentado por lei da respectiva entidade federada.

Q1290874

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

À servidora beneficiária da licença gestante, mediante requerimento de até 15 (quinze) dias antes do término desta licença, será assegurada a prorrogação do benefício, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, direito assegurado às servidoras concursadas, ocupantes do cargo de provimento comissionado, contratadas em caráter temporário (ACT) e contratadas pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

C

O trabalho noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno, considerado noturno, para tais efeitos, o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

D

A gratificação natalina será calculada sobre o vencimento do respectivo cargo ocupado pelo servidor, nele incluídas as vantagens patrimoniais permanentes e verbas indenizatórias, sendo que, no caso de cargo em comissão, a respectiva gratificação de Natal será paga somente com base no vencimento do cargo.

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Q1290873

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando o Poder Público municipal destina 10% da receita do IPTU à construção de moradias populares às pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Constituição Federal. Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a felicidade, o trabalho, o transporte público gratuito aos necessitados, a moradia, o lazer e o desporto, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma estabelecida em lei complementar.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1290872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1290871

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290871 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar, em situações excepcionais prévia e devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I) partido político com representação no Congresso Nacional; II) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes aos direitos e garantias fundamentais.

D

Muito embora não exista um padrão rígido, as Constituições escritas costumam adotar determinada estrutura que, pelo menos em regra, é comum, ainda que com alguma variação. Assim, é possível afirmar que as Constituições costumam ter suas disposições agrupadas em pelo menos quatro partes: I) um preâmbulo; II) um conjunto de disposições relativas aos direitos fundamentais; III) um conjunto de disposições relativas à cidadania e; IV) um conjunto de disposições que tratem da tributação e orçamento.

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Q1290870

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em face da aplicação dos princípios da simetria e da isonomia.

B

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e; V - o Procurador-Geral da República.

C

O processo legislativo compreende somente a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares e III - leis ordinárias.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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Q1290869

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290869 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação mediante depósito prévio e integral em dinheiro, com base na planta de valores do município.

D

Dentre os vários critérios de classificação das Constituições destaca-se aquele proposto por Karl Loewenstein, denominado “classificação ontológica”, em que se distinguem as Constituições normativas, as nominais e as semânticas. As primeiras seriam aquelas perfeitamente adaptadas à realidade social. As nominais, embora juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. As semânticas, por seu lado, encontram-se submetidas ao poder político dominante.

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Q1290868

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290868 Conhecimentos Gerais

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e das estimativas populacionais calculadas pelo Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE), 34,4 milhões de pessoas no Brasil ainda não têm acesso à rede de distribuição de água. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As taxas de doenças transmitidas por inseto vetor se concentram também nas Regiões mais deficitárias no que tange ao acesso ao abastecimento de água e coleta de esgoto.

B

As Regiões Sul e Sudeste são as que apresentam as maiores taxas de internações hospitalares por doenças relacionadas à falta de saneamento, em especial as doenças de transmissão feco-oral.

C

Má qualidade da água, destino inadequado do lixo, má deposição de dejetos e ambientes poluídos são decorrências da falta de saneamento e fatores cruciais para proliferação de doenças.

D

São principais doenças associadas à falta de saneamento básico: febre tifoide, cólera, hepatite A, leptospirose.

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