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É certo afirmar:
I. Os membros dos Conselhos Regionais só poderão ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdição tenham sede. Para obterem registro, as entidades aqui referidas deverão estar legalizadas, ter objetivo definido permanente, contar no mínimo trinta associados engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agrônomos e satisfazer as exigências que forem estabelecidas pelo Conselho Regional. Quando a entidade reunir associados engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, em conjunto, o limite mínimo referido deverá ser de sessenta.
II. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 3 (três) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado, se desenvolver qualquer atividade regulada pela Lie 5194/66, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.
III. Aos profissionais registrados de acordo com a Lei 5194/66 será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação. A carteira profissional, para os efeitos da Lei 5194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
IV. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros natos e diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a Lei 5194/66, obedecida a seguinte composição: a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos; b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região; c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo, registradas na Região de conformidade o disposto na Lei 5194/66.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal.
II. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 8 (oito) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
III. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
IV. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, deverá fazer, prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir pelo período dos últimos 5 (cinco) anos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Dentre as atribuições previstas na Lei n° 5194/66 para os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), podem ser citadas: elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal; criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei 5194/66; julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da Lei 5194/66 e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas; agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a Lei 5194/66.
II. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância intermediária da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia, estando diretamente submetida ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações órgão máximo de fiscalização.
III. Por ser o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) um órgão sem fins lucrativos, sua subsistência financeira não deriva de “renda” própria, mas de repasses de verbas públicas realizados pelo Governo Federal.
IV. Nos termos da Lei n° 5194/66, fazem parte das atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA): organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei 5194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo; publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta exclusivamente de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
II. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.
III. Os Conselhos Federais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
IV. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar, cabendo ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.
II. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos, a desatenção a esta obrigação enseja abertura de procedimento de infração ético-disciplinar de competência do Conselho Federal.
III. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata a lei 5194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
IV. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica desde que dentre seus sócios haja ao menos um profissional que possua tais títulos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A questão se refere ao fragmento do conto “O Espelho”, de Machado de Assis, apresentado a seguir.
Tinha uma sensação inexplicável. Era como um defunto andando, um sonâmbulo, um boneco mecânico. Dormindo, era outra coisa. O sono dava-me alívio, não pela razão comum de ser irmão da morte, mas por outra. Acho que posso explicar assim esse fenômeno: — o sono, eliminando a necessidade de uma alma exterior, deixava atuar a alma interior. Nos sonhos, fardava-me, orgulhosamente, no meio da família e dos amigos, que me elogiavam o garbo, que me chamavam alferes; vinha um amigo de nossa casa, e prometia-me o posto de tenente, outro o de capitão ou major; e tudo isso fazia-me viver. Mas quando acordava, dia claro, esvaía-se com o sono a consciência do meu ser novo e único, — porque a alma interior perdia a ação exclusiva, e ficava dependente da outra, que teimava em não tornar...Não tornava. Eu saía fora, a um lado e outro, a ver se descobria algum sinal de regresso.
A questão se refere ao fragmento do conto “O Espelho”, de Machado de Assis, apresentado a seguir.
Tinha uma sensação inexplicável. Era como um defunto andando, um sonâmbulo, um boneco mecânico. Dormindo, era outra coisa. O sono dava-me alívio, não pela razão comum de ser irmão da morte, mas por outra. Acho que posso explicar assim esse fenômeno: — o sono, eliminando a necessidade de uma alma exterior, deixava atuar a alma interior. Nos sonhos, fardava-me, orgulhosamente, no meio da família e dos amigos, que me elogiavam o garbo, que me chamavam alferes; vinha um amigo de nossa casa, e prometia-me o posto de tenente, outro o de capitão ou major; e tudo isso fazia-me viver. Mas quando acordava, dia claro, esvaía-se com o sono a consciência do meu ser novo e único, — porque a alma interior perdia a ação exclusiva, e ficava dependente da outra, que teimava em não tornar...Não tornava. Eu saía fora, a um lado e outro, a ver se descobria algum sinal de regresso.
Um processo ético disciplinar foi instaurado pelo Conselho Regional de psicologia da Região X contra uma psicóloga. Tal processo diz respeito a denúncias recebidas da Vigilância Sanitária. A referida psicóloga prestava serviços em uma instituição que atendia pessoas com transtornos mentais e idosos que se encontrava operando sem condições mínimas de salubridade ou eficácia no atendimento dos pacientes. Segundo relatório da Vigilância Sanitária, a situação encontrada no estabelecimento foi de este espaço ser um depósito de doentes mentais sem condições de funcionamento como estabelecimento de saúde, tanto pelas condições físicas como pelo descaso na atenção prestada aos pacientes sob seus cuidados.
Indique o que seja INCORRETO ser destacado enquanto falha ética da profissional.
I. Faz-se necessário ampliar a qualificação técnica dos profissionais e equipes em habilidades relacionais de escuta qualificada, de modo a estabelecer interação humanizada, cidadã e solidária com usuários, familiares e comunidade, bem como o reconhecimento e a atuação em problemas de saúde de natureza aguda ou relevantes para a saúde pública.
II. Pode ser necessária a elaboração de protocolos, sob a ótica da intervenção multi e interprofissional na qualificação da assistência, legitimando a inserção do conjunto de profissionais ligados à assistência na identificação de risco e na definição de prioridades, contribuindo, assim, para a formação e o fortalecimento da equipe.
III. A recomendação é de que sejam implantadas as sistemáticas de acolhimento na Atenção Básica, compatibilizando o atendimento entre a demanda programada e a não-programada, o que pode ser estendido à comunidade por meio de rodas de conversas de quarteirão, terapia comunitária, grupos de convivência, entre outros; já a classificação de risco precisa ser pensada para as Unidades de Urgência.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. O conceito de clínica ampliada foi desenvolvido a partir do conceito de Paideia, ou seja, teria esse método como matriz. Tal método envolve desde a dimensão pedagógica de uma cidade até o cuidado com o corpo. O conceito Paideia advém do processo democrático ateniense, relativo ao período Helênico.
II. O conceito de clínica ampliada envolve a autonomia e autocuidado como diretriz do trabalho em saúde, quando a ampliação do grau de autonomia pode ser avaliada pelo aumento da capacidade dos usuários compreenderem e atuarem sobre si mesmo e sobre o mundo da vida. E isto envolve capacidade de usar o poder e de estabelecer compromisso e contrato com outros.
III. No campo da atenção básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, o conceito de clínica ampliada diz respeito à diretriz organizativa da Resolutividade, pois tal perspectiva de clínica é capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínicas e sanitariamente efetivas, centradas na pessoa, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais.
Estão corretas apenas as assertivas:

I. Dona Olinda deverá ser encaminhada para um Centro de Atenção Psicossocial ou serviço equivalente, a fim de alcançar atendimento psicossocial e medicamentoso e específico, como o próprio nome diz, especializado, para sua condição, que pode envolver um quadro depressivo.
II. Uma vez que na atenção primária da região ocorre um grupo de mulheres coordenado pela equipe do NASF, deve ser discutido com Dona Olinda sua vontade de participar dessa atividade; e, paralelamente, deverá ser acompanhada pelo médico de saúde da família, a fim de ter avaliada sua condição gástrica.
III. Dona Olinda não deve ser encaminhada para um outro nível de atenção em saúde, mas deve ser pensada junto a ela estratégias de saúde integral, que envolva sua condição biopsicossocial, a fim de retomar o ânimo para suas atividades e resolver sua condição gástrica. Nesse processo deve ser potencializada sua rede social a fim de construir vínculos e apoio no acompanhamento de seu autocuidado.
Está(ao) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
A Sra. Olinda, de 47 anos, procurou a atenção primária de seu território a fim de realizar vinculação a este serviço, tendo em vista que se mudou de Brumadinho, município de Minas Gerais para Santa Catarina. Em Minas, não vinha tendo atendimento da atenção primária, pois trabalhava e tinha plano de saúde, a partir do qual apenas visitava um ginecologista anualmente. Mudou-se, pois, meses depois do grande acidente na barragem da Valle que acometeu aquele município, ficou viúva. Vem até a Atenção Básica pois, frequentemente se vê com forte dores de estômago. Aqui veio morar com o filho, nora e netos. Não tem rede social e apenas faz algumas costuras, mas sem grande ânimo, sobre o que diz para a enfermeira que a acolheu passar grande parte do dia sem vontade de conversar com as pessoas. A enfermeira que a acolheu ficou preocupada com a possibilidade de a paciente estar apresentando depressão em algum nível. Diante disso, levou o caso para a discussão do NASF, a fim pensar um projeto terapêutico específico, ou singular, para a paciente.
No tocante aos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção em saúde, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica, indique diretamente (em primeiro plano), qual princípio e qual diretriz atendido no caso de Dona Olinda.