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Q2338582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o que dispõe a Lei nº 3.793/2023, Classe é (são): 
Alternativas
Q2338581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei 2.597 de 30 de setembro de 2008 (Código tributário do Município de Niterói) que instituiu tributos, incidem Taxas sobre:  
Alternativas
Q2338580 Direito Tributário
Marque a opção que descreve corretamente algumas das modalidades de extinção de crédito tributário – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966:
Alternativas
Q2338579 Direito Tributário
Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrigação principal é: 
Alternativas
Q2338578 Direito Tributário
A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária: 
Alternativas
Q2338577 Direito Tributário
Segundo estabelece a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) são considerados tributos: 
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Q2338576 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação: 
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Q2338575 Legislação Federal
A Lei no 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:
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Q2338574 Legislação Federal
Segundo a Lei no 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, 
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Q2338573 Direito Administrativo
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em: 
Alternativas
Q2338572 Direito Administrativo
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da: 
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Q2338571 Direito Constitucional
Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:
Alternativas
Q2338569 Direito Constitucional
Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
Alternativas
Q2338568 Direito Constitucional
A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção: 
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Q2338567 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Alternativas
Q2338553 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:
Alternativas
Q2338551 Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, NÃO se configura improbidade: 
Alternativas
Q2338550 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário constitui:
Alternativas
Q2338549 Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, segundo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999: 
Alternativas
Q2338548 Direito Administrativo
Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios: 
Alternativas
Respostas
3801: B
3802: D
3803: A
3804: B
3805: D
3806: C
3807: B
3808: C
3809: A
3810: C
3811: D
3812: C
3813: B
3814: C
3815: D
3816: C
3817: B
3818: C
3819: D
3820: C