1 (um) ano a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

4 (quatro) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

5 (cinco) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

advertência verbal.

suspensão.

multa.

repreensão.

demissão.

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de suspensão.

alta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de advertência.

desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

falta grave; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras apenas da dignidade.

omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas por terceiros no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade.

por mais de 2 (dois) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

por mais de 4 (quatro) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato apenas legislativo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

Assiduidade, lealdade e respeito às normas legais e regulamentares, e aproveitamento.

Assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição e boa conduta.

Pontualidade, reversão, acesso e boa conduta.

Urbanidade, nomeação, reintegração e promoção.

Promoção, acesso e reintegração.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.

O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 21 (vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão ficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo.

nacionalidade brasileira, portuguesa ou americana na forma da lei; idade de 21 (Vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

Apenas incentivos fiscais.

Somente benefícios creditícios.

Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Somente benefícios fiscais em casos de anistia.

Exclusivamente anistia.

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei federal.

pessoa jurídica e física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei municipal.

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

eivados de vícios, entretanto são legais.

eivados de vícios que os tornem ilegais.

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Será feita apenas em órgão da imprensa local.

Será feita em órgão da imprensa local ou regional.

Não precisa ser feita publicação.

Será feita apenas nas redes sociais.

Será feita por servidores qualificados.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, não definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.