No que se refere à competência para imposição de penas disciplinares aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para aplicar a suspensão por até sessenta dias e os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, por sua vez, são competentes para aplicar a suspensão por até dez dias.

No que se refere à remoção do escrivão de polícia, julgue o item subsequente.

O escrivão de polícia poderá ser removido a pedido ou por conveniência da disciplina, desde que receba ajuda de custo.

Julgue o item a seguir referente a Lei nº 9.264 de 07 de fevereiro de 1996.

O ingresso na carreira de Polícia Civil do Distrito Federal no cargo de Escrivão de Polícia ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados em legislação pertinente.

No que se refere às atribuições do escrivão de polícia, julgue o item a seguir.

O escrivão de polícia deve desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial.

No que se refere ao Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O escrivão de polícia civil poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal a esta e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. A referida licença será concedida com vencimento até um ano, com dois terços do vencimento excedendo desse prazo até dois anos.

Acerca do Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

De acordo com o Decreto nº 59.310 de 1966, prescreverá em quatro anos, a transgressão punível com pena de demissão, no caso de falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses.

Julgue o item a seguir, referente ao regime interno dos policiais civis da União e do Distrito Federal.

O Escrivão de Polícia deve executar os registros das atividades cartorárias, acompanhar a autoridade policial nas diligências externas, quando necessário ao desenvolvimento de atividades cartoriais e atuar em processos de natureza administrativa.

Julgue o item a seguir, relativo à Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.

O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultiva, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil é composto por membros natos e escolhidos. São membros natos o Delegado de Polícia de Classe Especial e o Escrivão de Polícia da Classe Especial.

A respeito das medidas de proteção dos idosos, previstas na Lei nº 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Dentre outras, são medidas de proteção aos idosos o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a orientação, apoio e acompanhamento temporários e arequisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

A respeito da colocação em família substituta, julgue o item a seguir.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base na oitiva do conselho tutelar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A respeito da omissão de socorro nos acidentes de trânsito, julgue o item a seguir.

Caracteriza o crime de omissão de socorro (art. 302, CTB), deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, de prestar auxílio à pessoa inválida ou ferida, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O princípio da obrigatoriedade ou da legalidade da ação penal pública informa que o Ministério Público deverá obrigatoriamente oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública após receber o indiciamento do Delegado de Polícia nos autos do inquérito policial, por estarem presentes todas as condições da ação penal, inclusive a justa causa.

A respeito da instrução criminal, julgue o item a seguir.

Carlos está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.340/2006). Ao ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que, conforme previsão da lei especial, fosse iniciado o interrogatório do acusado. O advogado de Carlos pugnou que o interrogatório de Carlos fosse o último ato da instrução processual, contrariamente ao que dispõe o art. 57, da Lei 11.343/2006 e de acordo com a regra geral do Código de Processo Penal. Diante desta situação hipotética, o juiz deverá negar o pedido do advogado de Carlos, tendo em vista que o princípio da especialidade informa que a lei extravagante deverá prevalecer sobre a lei geral.

A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.