Tanto a Lei nº 4.320/1964 quanto o Decreto nº 93.872/1986 estabelecem diretrizes aplicáveis aos regimes de adiantamento e de suprimento de fundos, de modo que

No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições, 

Na Administração Pública Federal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) exercem funções distintas e complementares no processo orçamentário. Nesse contexto

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A Constituição Federal de 1988 disciplina a estabilidade no serviço público, o estágio probatório e os efeitos jurídicos decorrentes do vínculo funcional dos servidores públicos federais. Nesse sentido,

Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que

No âmbito da organização da Administração Pública brasileira, a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 200/1967 estabelecem distinções relevantes entre a Administração Direta e a Administração Indireta, especialmente quanto à natureza jurídica de seus integrantes e ao regime administrativo a que se submetem, de modo que

Considere as seguintes afirmativas sobre as contas regionais do Estado do Pará:

I. O Valor Adicionado da Agropecuária aumentou de 8 bilhões de reais para 44 bilhões de reais correntes entre 2010 e 2022.

II. A máxima do Valor Adicionado da Indústria do Estado do Pará, entre 2010 e 2022, foi de 111 bilhões de reais correntes em 2021.

III. O Produto Interno Bruto do Estado do Pará aumentou de 82 bilhões em 2010 para 236 bilhões em 2022.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a infraestrutura de transportes no Estado do Pará, é correto afirmar que

Sobre os setores florestal e de silvicultura paraenses, é correto afirmar que:

Considere as seguintes afirmativas sobre o mercado de trabalho paraense:

I. Entre os anos de 2012 e 2023, houve uma tendência de aumento do rendimento médio real do trabalho principal dos trabalhadores paraenses que atuam por conta própria.

II. O maior destaque para aumento dos ganhos reais de rendimento médio de emprego no trabalho principal no período entre 2012 e 2023, foi o de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada.

III. Dentre as atividades de serviço classificadas como de serviços prestados às famílias, aquelas com maior pessoal ocupado em 2022 foi a de serviços de alojamento e alimentação, seguida por atividades de ensino continuado.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores ambientais paraenses:

I. Entre 2010 e 2023 o desflorestamento acumulado no Estado do Pará aumentou de 234,9 mil para 329,2 mil quilômetros quadrados.

II. No período entre 2010 e 2023, o ano com maior incremento do desflorestamento no Estado do Pará foi o de 2021, com um incremento de mais de 5 mil quilômetros quadrados.

III. Em 2024, cerca de 50% da área territorial do Estado do Pará estava cadastrada no Cadastro Ambiental Rural.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre os indicadores sociais do Estado do Pará, é correto afirmar que, entre

Considere as seguintes afirmativas sobre a balança comercial paraense:

I. Durante o período de 2010 a 2024, o valor das exportações no Estado do Pará superou em todos os anos o de suas importações, além disso, esse período foi marcado pelo aumento, em média, do saldo da balança comercial do Estado.

II. O valor das importações do Estado do Pará não chegou a superar os 2 bilhões de dólares FOB entre 2010 e 2024.

III. O valor das Exportações paraenses chegou ao seu máximo em 2024, com mais de 29 bilhões de dólares em 2024.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes afirmativas sobre o mercado de trabalho paraense:

I. No período de 2010 a 2022, o setor de serviços superou o setor da administração pública e se tornou o segundo maior empregador formal do Estado do Pará, atrás apenas do setor de comércio.

II. No período de 2010 a 2022, no Estado do Pará, houve um aumento no número de vínculos totais e de ensino superior completo, bem como houve uma redução no número de vínculos ligados apenas à conclusão (total ou parcial) do ensino fundamental.

III. Considerando os vínculos empregatícios formais no mercado de trabalho paraense, entre 2010 e 2022, o grupo de ensino médio completo foi o que apresentou maior participação nesses vínculos.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores sociais de educação no Estado do Pará:

I. No Estado do Pará, a rede privada de ensino superou a rede pública estadual em número de docentes no período compreendido entre 2010 e 2023 na provisão de ensino fundamental.

II. Houve um aumento no número de estabelecimentos de ensino municipais para oferta do grau préescolar e uma redução no número de estabelecimentos para a oferta de ensino fundamental nessa mesma dependência administrativa entre os anos de 2010 e 2023 no Estado do Pará.

III. No Estado do Pará, entre 2011 e 2023, houve um aumento da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, ultrapassando os 95%.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores sociais de saúde no Estado do Pará:
I. Entre 2010 e 2022 houve um aumento de médicos atuantes no Estado do Pará de 4.079 para 9.177, superior a 100%.
II. O maior aumento absoluto observado de médicos atuando no Estado do Pará, entre 2010 e 2022, foi no Sistema Único de Saúde.
III. A especialidade com maior aumento absoluto, entre 2010 e 2022, no Estado do Pará foi a de clínica médica, entretanto, correspondendo a menos da metade da totalidade de médicos especialistas em atuação no ano de 2022.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)