A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa
civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais
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A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo
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Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência
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O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete
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As respectivas ações voltadas à proteção e defesa civil da PNPDEC (Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil) abrangem, de forma integral, as ações de
As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, previstas na Lei Nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, poderão ser adotadas com a colaboração de entidades
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Q2311061Legislação dos Municípios do Estado do Pará
As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002,
dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto
afirmar que
O estímulo à sustentabilidade pode ser identificado na Constituição brasileira de 1988 em diversas
disposições. Sobre a relação entre sustentabilidade e ordem econômica, é correto afirmar que ela se
materializa no