Questões de Concurso Comentadas para FADESP

Q3951153

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951153 Gerência de Projetos

Considerando o gráfico burndown utilizado em metodologias ágeis, se a linha real estiver acima da linha ideal, pode-se afirmar que

A

a complexidade das tarefas foi superestimada.

B

o time está atrasado na sprint.

C

o escopo da sprint está sendo reduzido.

D

o time está adiantado na sprint.

E

o projeto foi finalizado.

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Q3951152

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951152 Gerência de Projetos

Com relação às responsabilidades do Product Owner na metodologia Scrum, considere as afirmativas a seguir.

I. Define a ordem de prioridade dos itens do Product Backlog.
II. Define a complexidade dos itens da Sprint.
III. Remove barreiras entre as partes interessadas e as equipes Scrum.

É verdadeiro o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3951147

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951147 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

A

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

C

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

D

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

E

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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Q3951145

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951145 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

A

confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.

B

produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.

C

submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.

D

confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.

E

colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.

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Q3951144

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951144 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

A

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

B

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

C

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

D

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

E

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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Q3951143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951143 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

A

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

B

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

C

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

D

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.

E

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3951141

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951141 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no Código Civil, sobre o direito empresarial, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre preferências e privilégios creditórios tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

B

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, sendo vedado expressamente pelo Código Civil o exercício de empresa pelo incapaz, independentemente de representante ou assistido.

C

considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, inclusive o ponto. Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, o endereço informado para fins de registro é indicado pelo sócio administrador em decisão discricionária porque é representante da sociedade.

D

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, por trimestre, à sua amortização as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

E

goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

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Q3951140

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951140 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

Q3951139

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951139 Direito Civil

Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,

A

não é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.

B

caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.

C

se o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.

D

mesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.

E

atos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.

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Q3951138

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951138 Direito Civil

A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:

A

cointeressados capazes estão legitimados a invocar a capacidade relativa de uma das partes, mesmo que o objeto seja divisível.

B

mesmo que o objeto se torne possível após a celebração do negócio jurídico, sua impossibilidade inicial o torna inválido.

C

exige-se escritura pública como forma essencial à validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre quaisquer bens imóveis.

D

negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sem que as partes possam pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

admite-se o silêncio como manifestação de anuência sempre que não seja exigida a manifestação expressa do consentimento para a validade do negócio jurídico e quando as circunstâncias ou usos do caso autorizarem.

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Q3951137

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951137 Direito Civil

O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,

A

tratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.

B

o devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.

C

a assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.

D

com a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.

E

uma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.

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Q3951136

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951136 Direito Civil

Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que

A

os frutos naturais pendentes no início do usufruto, assim como aqueles pendentes quando cessa o usufruto, pertencem ao dono do bem dado em usufruto.

B

tanto a servidão aparente como a servidão não aparente podem ser adquiridas por usucapião em 10 anos.

C

a promessa de compra e venda registrada em cartório confere o direito real de aquisição do imóvel quando não for pactuado o direito de arrependimento.

D

o imóvel pode ter o direito real de habitação concedido a mais de uma pessoa, ficando aquela que o habitar sozinha com a incumbência de pagar aluguel àquela que não exercer o direito de habitar no local.

E

o direito de construir ou plantar no terreno de outra pessoa pode ser concedido mediante escritura pública, mas não pode ser transferido pelo favorecido a outrem nem gratuita nem onerosamente.

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Q3951135

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951135 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3951134

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951134 Direito Administrativo

Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta. Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila

A

Manoel, agente causador do dano e respondendo de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

B

o Estado Beta, respondendo de forma objetiva pelo dano, se comprovada a culpa de Manoel, com base na Teoria do Risco Administrativo.

C

a concessionária Luz e Ação, que responde pelo dano de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo.

D

o Estado Beta e a empresa Luz e Ação, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

E

o Município Alfa e o Estado Beta, que respondem solidariamente de forma objetiva com base na Teoria do Risco Administrativo.

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Q3951133

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951133 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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Q3951132

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951132 Direito Administrativo

O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,

A

é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.

B

o princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de controle para avaliação dos resultados obtidos.

C

atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária e ao sistema constitucional de precatórios.

D

mostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

E

é inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

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Q3951131

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951131 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,

A

desde que o contrato esteja extinto.

B

sendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.

C

inclusive após extinção do contrato.

D

sendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.

E

sendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem.

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Q3951130

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951130 Direito Administrativo

Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que

A

é compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

B

as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.

C

a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

D

a agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

E

o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.

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Q3951129

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951129 Direito Constitucional

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

A

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.

B

a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.

C

a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.

D

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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Q3951128

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951128 Direito Administrativo

O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder

A

Hierárquico.

B

Normativo.

C

Regulamentar.

D

de Polícia.

E

Disciplinar.

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