Questões de Concurso Comentadas para fadesp

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Q3952803 Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que  
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Q3952802 Legislação Estadual
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
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Q3952800 Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
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Q3952799 Direito Constitucional
O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,
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Q3952798 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
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Q3952796 Ética na Administração Pública
Nos termos do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é considerado membro nato do Conselho de Ética Profissional o titular e/ou o representante do(s)/da  
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Q3952795 Administração Pública
Políticas públicas expressam uma atividade fundamental para a Administração Pública e ocorrem quando os governos, atendendo a demandas da sociedade, decidem objetivos e meios para alcançá-los. Nessa perspectiva, políticas públicas podem ser compreendidas como ações deliberadas, que se expressam em leis, documentos, regulamentos e outros instrumentos normativos, voltados à promoção do interesse público. Considerando esses aspectos e a tipologia de Theodore Lowi (1972), analise as assertivas abaixo:

I. Distributivas são aquelas que alocam recursos e benefícios públicos direcionados a grupos, setores ou regiões, geralmente com custos diluídos para o conjunto da sociedade, podendo originar conflitos quando muito concentradas em grupos específicos.
II. Constitutivas são aquelas que impõem regras, restrições e padrões de comportamento com a finalidade de incentivar, regular ou coibir comportamentos de indivíduos, organizações e mercados.
III. Redistributivas são aquelas que promovem a realocação e a transferência de recursos para áreas ou grupos sociais que demandam assistência ou fortalecimento.
IV. Regulatórias são aquelas que organizam a infraestrutura do Estado, definem estruturas, competências e regras para o exercício da atividade político-administrativa.

São verdadeiras as assertivas 
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Q3952794 Administração Pública
A gestão pública empreendedora sintetiza um amplo conjunto de procedimentos de gestão com o objetivo de solucionar problemas sociais, modernizar a administração pública e superar as barreiras que limitam a satisfação da sociedade com os serviços públicos. Sobre as ações de modernização da administração pública, propostas pela gestão empreendedora, considere os seguintes itens:

I. incentivo à competição, dentro e fora do governo, visando a melhorar a eficiência, aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos;
II. foco nos resultados ao deslocar a ênfase da administração pública de tarefas e procedimentos para a oferta de valor para a sociedade;
III. centralização de autoridade como instrumento para controlar a administração pública, evitar fraudes e abusos, fiscalizar a prestação de serviços e padronizar processos internos;
IV. redução da burocracia como forma de aumentar a agilidade, reduzir os gastos, estimular a inovação e o desempenho da administração pública.

Estão corretos os itens 
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Q3952793 Administração Pública
Governabilidade expressa a capacidade de um governo de exercer seu poder e se constitui com base no apoio político e popular, obtido pelos governantes quando estes estabelecem relacionamentos com a sociedade civil organizada, partidos políticos e demais entidades de representação social. Com isso, uma estratégia utilizada pelos governantes para ampliar sua governabilidade é a adoção do clientelismo. O clientelismo é reconhecido por
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Q3952792 Administração Pública
A conceituação de governança pública, segundo Bresser Pereira (1998), expressa a capacidade administrativa e financeira de um governo para transformar em realidade suas políticas públicas. Com isso, a governança materializa a habilidade para criar as condições necessárias para a efetivação das ações do Estado. Sob essa perspectiva, o Banco Mundial desenvolveu um conjunto de indicadores que medem dimensões específicas da governança pública. Sobre tais indicadores considere os seguintes itens:

I. expressão e responsabilização, medidas pela capacidade dos cidadãos em elegerem seus governantes, liberdade de expressão, de associação e de imprensa;
II. estado de direito, medido pelo respeito e confiança às regras da sociedade e pelo poder de enforcement do Estado para moldar ações individuais e coletivas, seja no respeito a contratos, direitos à propriedade, polícia, tribunais, entre outros;
III. inclusão social, expressa pela capacidade de grupos excluídos em constituir e manter empresas e outros mecanismos necessários à promoção da inclusão social e aproveitamento de oportunidades econômicas, com foco no desenvolvimento, seja por meio de redistribuição de renda ou acesso a políticas públicas;
IV. qualidade do marco regulatório, expresso pela capacidade em formular e implementar políticas e regulamentos que promovam desenvolvimento econômico e social, medidos pela liberdade de investimentos, barreiras ao comércio, facilidade para abrir empresas, entre outros.

Estão corretos os itens
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Q3952791 Administração Pública
As mudanças do modelo gerencialista emergiram no final do século XX, inspiradas nos ajustes realizados no governo da primeira ministra inglesa, Margareth Thatcher, que implementou diversas medidas para aumentar a eficiência da administração pública e responder à crise fiscal. Medidas semelhantes foram utilizadas nos Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia, sendo, posteriormente, adotadas, com ajustes, por diversos países, inclusive o Brasil. Considerando-se medidas que expressam corretamente os princípios, instrumentos e orientações do modelo gerencialista de administração pública, considere os seguintes itens:

I. adoção de padrões e métricas de desempenho para órgãos e servidores, baseados em padrões mensuráveis e com ênfase na responsabilização;
II. consolidação da estabilidade funcional e contratação de servidores por tempo indeterminado por meio de concursos públicos como instrumento para assegurar continuidade administrativa, combater a corrupção e atrair melhores servidores;
III. flexibilização das estruturas organizacionais substituindo as estruturas hierarquizadas baseadas em estilos de gestão centralizados e rígidos pela flexibilização e horizontalização da gestão;
IV. aumento da disciplina com as despesas públicas com cortes e racionalização dos gastos com a máquina administrativa.

Estão corretos os itens
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Q3952788 Administração Pública
Ao observar a trajetória histórica da Administração Pública brasileira, evidencia-se um processo complexo, por vezes lento e caracterizado por fases de inflexão que se iniciaram com o modelo patrimonialista e culminaram com o modelo gerencial de administração pública. Ao considerar esse processo, observa-se que os novos modelos não necessariamente eliminaram por completo práticas já arraigadas nos modelos anteriores. Portanto, considerando a evolução da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que os governos que iniciaram as mudanças do modelo patrimonialista para a burocracia e da burocracia para o gerencial, foram, respectivamente, os de
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Q3952772 Português
Considere-se uma situação hipotética, segundo a qual uma notícia publicada viesse sob o seguinte título: “Novo jogador para o time paraense”. Sobre o emprego da palavra “para” na frase em questão, é correto afirmar que
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Q3952771 Português
A sentença em que a concordância nominal está corretamente estabelecida é  
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Q3952770 Português
TEXTO BASE PARA A QUESTÃO.


REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.


Publicado em 23/12/2025 09h39. Atualizado em 23/12/2025 11h43

[…]

Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibsdefinem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026. Acesso em: 29 de dezembro de 2025.
Sobre a concordância verbal em “Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes”, é correto afirmar que
Alternativas
Q3952769 Português
TEXTO BASE PARA A QUESTÃO.


REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.


Publicado em 23/12/2025 09h39. Atualizado em 23/12/2025 11h43

[…]

Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibsdefinem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026. Acesso em: 29 de dezembro de 2025.
No trecho “[…] mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária”, emprega-se corretamente a crase, assim como em
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Q3952767 Português
Sobre a sentença “Ele fez um empréstimo consignado pelo aplicativo do banco”, é correto afirmar que se encontra na voz
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Q3952766 Português
A alternativa em que constam apenas palavras paroxítonas corretamente grafadas é
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Q3952762 Português
Dadas as sentenças abaixo:

I. Mais detalhamento implica mais tempo de preparo.
II. Ele esqueceu da identidade e perdeu a prova.
III. Esse colega de trabalho não obedece as regras da empresa.

Quanto à regência verbal, está(estão) corretamente redigida(s) a(s) sentença(s)
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Q3952761 Português
A alternativa em que ocorre uma sentença corretamente redigida na voz passiva sintética é 
Alternativas
Respostas
401: D
402: D
403: C
404: A
405: C
406: B
407: A
408: E
409: B
410: E
411: B
412: D
413: E
414: A
415: B
416: B
417: C
418: A
419: A
420: D