Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

O silêncio do denunciado importará em confissão dos fatos da sindicância.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

Considera‐se como revel o médico denunciado que manifeste nos autos que não deseja fazer sua defesa prévia.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação entre as partes.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

É admitida a denúncia anônima.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

A responsabilidade ético‐profissional é independente da criminal.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É vedado ao médico subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É permitido ao médico participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma ilegível, bem como assinar em branco folhas de receituários ou atestados.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É vedado ao médico recusar‐se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O recurso ex‐officio será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são advertência confidencial ou pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração da faculdade de medicina na qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

A Diretoria do Conselho Regional é composta de presidente, vice‐presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro.

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina são associações civis sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.

O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.

Pode o servidor deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance para atendimento de seu mister, desde que considere mais fácil.