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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da
Administração Pública, em face do princípio da
separação dos poderes.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que tenha por fim
adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
São atributos do poder de polícia: discricionariedade;
autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações
praticadas por servidores públicos e a aplicação de
penalidades.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a
condicionar ou restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da
coletividade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do
poder normativo da Administração Pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A distribuição das funções nos órgãos públicos
corresponde ao poder hierárquico.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
O usuário poderá participar da administração pública
direta e indireta.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
A proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos estende‐se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 veda a contratação
temporária, pois esta viola a obrigatoriedade do
concurso público.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
Ao servidor público civil é obrigatória a associação
sindical.
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
As funções de confiança devem ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As autarquias podem desenvolver atividade não típica
do Estado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
podem prestar serviço público ou explorar atividade
econômica.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração pública indireta é composta de entes
com personalidade jurídica de direito público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e as
autarquias.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público proíbe a
realização de greve pelo agente público.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância
da lei em determinadas situações.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o
privado.
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