Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.  

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse público. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio de regime especial de direito administrativo, ainda que para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos integrantes dos quadros funcionais da administração pública direta e da administração pública indireta poderão ser estatutários ou celetistas. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.  

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração pública indireta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A competência das agências reguladoras é outorgada por lei. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial. 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O profissional biomédico, obrigatoriamente, tem de contribuir para o aprimoramento da biomedicina e das instituições que a ela se encontram interligadas.

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

As penalidades aplicadas pela Comissão de Ética poderão ter seus registros cancelados, após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado, desde que seja solicitada pelo profissional e que o profissional não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

Nas relações com a coletividade, o biomédico não poderá, mesmo nos casos em que exista ordem judicial, revelar os fatos sigilosos de que tenha conhecimento, em razão do exercício de sua atividade profissional.

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O profissional biomédico poderá divulgar os cursos que realizou, mesmo antes de sua inclusão na área de atuação.

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O profissional biomédico responsável legal ou responsável técnico por estabelecimento torna-se responsável pela publicidade, pela propaganda ou pelo anúncio que a pessoa jurídica realizar.

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

Considera-se como propaganda, publicidade ou anúncio qualquer divulgação relativa à atividade profissional oriunda ou promovida pelo profissional biomédico, independentemente do meio de divulgação. 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

É vedado ao biomédico exercer, simultaneamente, a atividade profissional em mais de uma jurisdição. 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

Quando atuante no serviço público, é facultado ao biomédico utilizar-se do serviço ou do cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou da propriedade de outrem. 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O profissional biomédico inscrito no Conselho Regional de Biomedicina responde, no exercício da profissão, pelos atos que praticar, mas não por aqueles que autorizar.