Questões de Concurso Para quadrix e assistente administrativo

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Q2345684 Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.
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Q2345683 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.



São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; a assistência  aos desamparados.

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Q2345682 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Q2345681 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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Q2345680 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Q2345679 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Q2345677 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Q2345676 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Q2345675 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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Q2345674 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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Q2345673 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos  respectivos Poderes.
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Q2345672 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.



Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a  parte interessada.

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Q2345671 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.



Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

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Q2345670 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.



Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q2345669 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.



É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

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Q2345667 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.



Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da  sentença condenatória.

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Q2345666 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de  suas atividades.
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Q2345665 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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Q2345664 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Alternativas
Q2345663 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as  providências necessárias.
Alternativas
Respostas
3701: E
3702: C
3703: E
3704: C
3705: E
3706: C
3707: C
3708: E
3709: C
3710: C
3711: E
3712: C
3713: E
3714: C
3715: E
3716: E
3717: C
3718: C
3719: E
3720: C