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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral,
discricionário e definitivo, pelo qual o poder público
transfere a outrem a execução de um serviço público,
para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é o contrato
administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público,
para que o execute em seu próprio nome, por sua
conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de
remuneração decorrente da exploração do serviço.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade
a satisfação individual e direta das necessidades
dos cidadãos.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público industrial é aquele que a
Administração Pública executa, sempre de forma
indireta, para atender às necessidades coletivas de
ordem econômica.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços administrativos são os que a Administração
Pública executa para atender às suas necessidades
internas ou preparar outros serviços que serão
prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo
a necessidades coletivas, o Estado assume como seus
e os executa diretamente, por meio de seus agentes,
sem possibilidade de execução indireta por meio de
concessão ou permissão.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
Todas as fundações governamentais, ainda que não
integrando a Administração Pública, submetem‑se a
regime jurídico de direito público.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
As autarquias devem ser criadas por meio de
lei própria.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado
com capital inteiramente público, com possibilidade
de participação das entidades da administração
indireta, e organização sob qualquer das formas
admitidas em direito.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista constitui pessoa
jurídica de direito privado, em que há a conjugação
de capital público e privado, bem como a participação
do poder público na gestão e na organização sob
forma de sociedade limitada, com as derrogações
estabelecidas pelo direito público.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
O consórcio público é pessoa jurídica de direito público
ou privado, criada necessariamente pela União, para a
gestão associada de serviços públicos.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A fundação instituída pelo poder público caracteriza‑se
por ser um patrimônio, total ou parcialmente público,
a que a lei atribui personalidade jurídica de direito
público ou privado, para a consecução de fins públicos.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, mas
que dispõe das mesmas prerrogativas e sujeições da
Administração Direta.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
Compõem a administração indireta, no direito positivo
brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo
poder público, as sociedades de economia mista, as
empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas,
os consórcios públicos e os ministérios.
A informação documentada requerida pelo sistema de gestão da qualidade deve ser controlada para assegurar somente que ela esteja suficientemente protegida.
Na ocorrência de uma não conformidade, deverá ser avaliada a necessidade de ação para eliminar as causas da não conformidade, a fim de que ela não se repita ou ocorra em outro lugar.
A organização, ao ocorrer uma não conformidade, deve reagir a ela, seja por meio de ações para controlá‑la e corrigi‑la ou lidando com suas consequências.
As partes interessadas pertinentes ao sistema de gestão de qualidade e seus requisitos devem estar determinados pela organização, devido a seu efeito ou a seu potencial efeito sobre sua capacidade de prover consistentemente produtos e serviços em atendimento aos requisitos dos clientes e dos demais requisitos aplicáveis.
A política de qualidade deve estar disponível e mantida como informação documentada, mas não é necessário que ela esteja disponível para as partes interessadas.
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