Questões de Concurso Para quadrix e advogado
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Leia as seguintes afirmativas referentes ao Código de Processo Ético-profissional.
I. Exclui-se da concessão do benefício da reabilitação o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.
II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.
III. O julgamento da sindicância ou do processo éticoprofissional não poderá ser desaforado, devendo ser julgado, necessariamente, no Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito.
Está correto o que se afirma em:
Segundo dispõe o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.
Conforme o disposto no Código de Processo Éticoprofissional, em relação ao julgamento do processo éticoprofissional, assinale a alternativa correta.
No que tange à Lei nº 11.000/04, assinale a alternativa correta.
Em consonância com o Código de Processo Éticoprofissional, analise as afirmativas a seguir.
I. É parte legítima para requerer a revisão da decisão condenatória do Processo Ético-profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado.
II. Caso, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, ele poderá ser substituído por seu cônjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irmã(o), ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.
III. Julgando a revisão, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-profissional, alterar a capitulação, reduzir ou aumentar a pena ou, mesmo, absolver o profissional punido.
Está correto o que se afirma em:
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