Questões de Concurso
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A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.
As organizações de trabalhadores poderão ser dissolvidas administrativamente, respeitado o contraditório.
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
A falta de assinatura do recurso é vício insuperável e que conduz ao não conhecimento do apelo.
O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.
É admitida a penhora sobre o faturamento de empresa para adimplemento de verbas trabalhistas sem limite de percentual e independentemente de outros bens penhoráveis.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais repercute no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário.
A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo relacionado às partes.
A perempção é um pressuposto processual objetivo extrínseco negativo.
A investidura é um pressuposto processual de existência subjetivo.
A demanda é um pressuposto processual de desenvolvimento objetivo intrínseco.
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
No que concerne às obrigações, julgue o item.
Não se admite, em obrigação disjuntiva, que a escolha
recaia sobre terceiro.
No que concerne às obrigações, julgue o item.
Em obrigações alternativas de prestação periódica, a
escolha dá‑se uma única vez, em definitivo.
No que concerne às obrigações, julgue o item.
A obrigação disjuntiva tem a forma de seu
adimplemento sujeita à escolha do credor, se o
negócio não estipulou em contrário.
No que concerne às obrigações, julgue o item.
Obrigação alternativa é complexa com a pluralidade
de credores, sendo adimplida com o pagamento a
qualquer um deles.