Questões de Concurso Para uff

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Q582990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, as mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares depois de satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até:
Alternativas
Q582989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo:
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Q582988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, infrator reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até.
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Q582987 Direito Administrativo
São requisitos necessários para a constituição de um ato administrativo, além da competência e finalidade, os seguintes:
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Q582986 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, tais como as Fundações Públicas e as Empresas Públicas, apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e:
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Respostas
16: A
17: C
18: C
19: C
20: A