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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, exceto por imposição legal.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A lei penal não terá efeito retroativo, exceto
quando for para beneficiar o réu.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal, é permitido que
todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de
armas, em locais públicos, desde que haja
autorização prévia e que não impeçam a realização
de outra reunião previamente agendada para o
mesmo local.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A manifestação do pensamento é livre, com a
garantia de anonimato.
Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.
Caberá ao presidente do Conselho Regional
designar um de seus membros como conselheiro
relator da Comissão de Ética Profissional (CEP)
desse Conselho.
Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.
As Comissões de Ética Profissional dos Conselhos
Regionais e Federal de Química são órgãos
independentes dos respectivos Plenários, criadas e
organizadas por esses conselhos, com a função de
supervisionar e orientar a conduta ética dos
profissionais da área da Química, sem a
responsabilidade de processar atos
desabonadores.
Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.
O procedimento ético-administrativo terá início
com a denúncia ou representação.
Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.
O CRQ poderá conduzir investigações preliminares
antes de dar início ao processo ético-disciplinar.
Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.
O procedimento ético-administrativo somente
será instaurado mediante denúncia.
Com relação à Resolução n.º 311/2023 do CFQ, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item.
O profissional da área da Química deve manter-se
atualizado sobre questões relacionadas à Química
que impactem a sociedade, estando disposto a
colaborar na compreensão e esclarecimento de
temas que exijam seus conhecimentos técnicos.
Com relação à Resolução n.º 311/2023 do CFQ, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item.
O profissional da área da Química, caso seja
solicitado, deve informar, por escrito, ao Conselho
Federal de Química (CFQ), os seus vínculos
profissionais, inclusive os dados completos de seu
contratante.
Com relação à Resolução n.º 311/2023 do CFQ, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item.
O profissional da área da Química pode atuar
profissionalmente em estabelecimento que seja
fiscalizado por órgão técnico oficial, onde estiver
exercendo cargo ou função remunerada.
Com relação à Resolução n.º 311/2023 do CFQ, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item.
Quando a responsabilidade técnica a ser assumida
não incluir todas as atividades da área da Química,
o profissional deve informar claramente ao
Conselho Regional de Química (CRQ) e ao
contratante quais são os limites de sua
responsabilidade.
No que diz respeito ao Manual Técnico de Orçamento (MTO), julgue o item.
O programa de trabalho define qualitativamente a
programação orçamentária. A classificação
funcional deve responder à pergunta: “em que
áreas de despesa a ação governamental será
realizada?”.
No que diz respeito ao Manual Técnico de Orçamento (MTO), julgue o item.
Preços públicos, segundo a doutrina, se classificam
como receitas públicas derivadas, pois têm caráter
contratual.
Os Poderes e órgãos da União, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo órgão central de contabilidade, resguardadas as respectivas autonomias, e harmonizado com as demais esferas da Administração.
A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados, como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC).
Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações tributárias.
Com relação às noções básicas de análises de integridade de pessoas e empresas, julgue o item.
O background check de integridade visa
determinar se a parte em questão possui um
histórico consistente com padrões éticos e legais,
buscando identificar qualquer comportamento
que possa levantar preocupações sobre sua
integridade.
Com relação às noções básicas de análises de integridade de pessoas e empresas, julgue o item.
A Due Diligence de Integridade tem por finalidade
verificar se empresas têm em sua organização
práticas de anticorrupção, de integridade,
idoneidade e conformidade, de modo a observar se
as políticas são compatíveis com as suas próprias
regras de compliance.
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