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Q3818782 Ética na Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos fundamentos ético-filosóficos da conduta profissional no serviço público:

I.A consciência ética do servidor público constitui-se na articulação entre o cumprimento das normas institucionais e a reflexão crítica sobre os impactos de suas ações na efetivação dos direitos dos cidadãos atendidos.

II.A responsabilidade ética do servidor limita-se ao âmbito de suas atribuições formais, não se estendendo às consequências indiretas que suas decisões possam produzir em setores ou processos correlatos.

III.O ethos profissional no serviço público transcende a dimensão individual, constituindo patrimônio coletivo da categoria funcional cujas práticas influenciam a percepção social sobre a administração pública.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3818781 Gestão de Pessoas
Na execução de um projeto intersetorial, duas equipes apresentam impasses recorrentes e afirmam que "não conseguem construir um entendimento comum", mesmo após várias reuniões técnicas. Com base nas habilidades sociais necessárias ao trabalho colaborativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3818780 Auditoria Governamental
"A auditoria no setor público pode ser classificada em três tipos principais: auditoria financeira, auditoria de conformidade e auditoria operacional. Na auditoria operacional há um foco em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de __________, __________, e __________. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento."
Sobre os princípios da auditoria operacional, assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas no excerto: 
Alternativas
Q3818779 Contabilidade Geral
Sobre a apresentação das demonstrações financeiras, julgue as assertivas a seguir:

I.As demonstrações podem ser mais compreensíveis pela apresentação de informação em milhares ou milhões de unidades da moeda de apresentação. Esse procedimento é aceitável, desde que haja divulgação do nível de arredondamento.

II.Quando a entidade não opera dentro de ciclo operacional claramente identificável, como instituições financeiras, estas podem substituir a classificação dos ativos e passivos em circulantes e não circulantes no balanço patrimonial por apresentação por ordem crescente ou decrescente de liquidez.

III.Ao apresentar a demonstração do resultado separada da demonstração do resultado abrangente, a entidade não deve apresentar a demonstração do resultado incluída na demonstração do resultado abrangente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3818778 Auditoria Governamental
Sobre controle e auditoria no setor público, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3818777 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q3818776 Direito Financeiro
 O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.

(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.

(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3818775 Administração Financeira e Orçamentária
A viabilização das políticas públicas em prol do bem comum exige não apenas a obtenção de recursos, mas também sua aplicação por meio das despesas públicas. Sobre os estágios das despesas públicas, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)No estágio de previsão da despesa, são definidos os limites de gastos a serem efetuados pelas entidades públicas.

(__)O estágio do empenho refere-se ao ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(__)É na liquidação da despesa que é verificado o direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(__)O último estágio, de recolhimento, corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, em que são transferidos os valores despendidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3818774 Contabilidade Pública
É um demonstrativo útil para proporcionar, aos usuários das demonstrações contábeis, uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar numerário em espécie ou aplicações financeiras de curto prazo, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa. Tais fluxos são classificados em atividades operacionais, de investimento e de financiamento. Informações históricas dos fluxos de caixa são frequentemente utilizadas como indicador do montante, época de ocorrência e grau de certeza dos montantes futuros.
Assinale a alternativa que indica corretamente qual o demonstrativo contábil a que essa definição se refere:
Alternativas
Q3818773 Contabilidade Geral
"__________ é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos."
No que tange ao patrimônio, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: 
Alternativas
Q3818772 Direito Financeiro
Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária.
(__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.
(__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3818771 Contabilidade Pública
Entre as classificações da receita pública, tem-se a classificação por natureza da receita. Essa classificação busca a melhor identificação da origem do recurso segundo o seu fato gerador. Para que os ingressos de recursos sejam melhor identificados face às constantes atualizações, a classificação por natureza foi desdobrada em oito dígitos. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta o significado a que se referem os dígitos 4º ao 7º da natureza da receita:
Alternativas
Q3818770 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Paludo (2024), princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, embora apresentem exceções. Posto isso, o princípio que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e entidades, é denominado princípio:
Alternativas
Q3818769 Administração Financeira e Orçamentária
A alocação eficiente dos recursos públicos depende de um processo cíclico denominado ciclo orçamentário. Sobre o ciclo orçamentário, julgue as assertivas a seguir:

I.É na etapa de execução que são fixados os objetivos e calculados os recursos para concretização do orçamento anual.
II.São etapas de competência do Poder Legislativo o estudo e a aprovação da Lei Orçamentária, assim como o controle e a avaliação.
III.Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, na execução orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3818768 Administração Financeira e Orçamentária
O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3818767 Direito Tributário
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como: 
Alternativas
Q3818766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3818765 Direito Tributário
A competência tributária é uma aptidão para criar tributos conferida aos entes federativos. Todos podem, dentro dos limites impostos, criar tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios constitucionais. Sobre o assunto, a única alternativa integralmente correta é: 
Alternativas
Q3818764 Direito Tributário
Tomando por base o Código Tributário de Rodeio, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Integram o Sistema Tributário Municipal de Rodeio: os tributos IPTU, ITBI e ISS; as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município e de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; as contribuição de melhoria; e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP.

(__)Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal, sendo de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário atualizado.

(__)As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal, e será aplicada sobre o crédito tributário devido, corrigido monetariamente sempre no percentual de 80%.

(__)As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, não poderão ser suspensas pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3818763 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
101: D
102: E
103: E
104: E
105: A
106: A
107: C
108: B
109: B
110: E
111: B
112: A
113: D
114: E
115: E
116: B
117: D
118: E
119: B
120: A