A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996) regulamenta o sistema educacional do Brasil, de acordo com princípios constitucionais. Ela determina os deveres das esferas administrativas do país com relação à organização e oferta da Educação Nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente as incumbências da União, Estados e Municípios, nessa ordem, na oferta dos níveis de ensino:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV, são elencados como direitos da criança e do adolescente a educação, a cultura, o esporte e o lazer. No referido documento, a parte inicial desse capítulo trata especificamente sobre a educação. A partir do ECA, em seu art. 54, assinale qual não é um dever do Estado:

Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:

A Educação Inclusiva na Educação Infantil fundamenta-se em princípios legais e pedagógicos que asseguram o direito à educação de crianças com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação. Considerando esses princípios e as orientações normativas vigentes, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

(  ) A Educação Inclusiva na Educação Infantil pressupõe que todas as crianças sejam matriculadas no ensino regular, cabendo à escola adaptar suas práticas, espaços e recursos para garantir participação e aprendizagem.

(  ) O Atendimento Educacional Especializado, na Educação Infantil, tem como finalidade substituir as atividades desenvolvidas na sala comum, oferecendo um currículo diferenciado às crianças público-alvo da Educação Especial.

(  ) A organização do trabalho pedagógico inclusivo deve considerar as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, respeitando os diferentes ritmos e modos de aprendizagem das crianças.

(  ) A avaliação na Educação Infantil, no contexto da Educação Inclusiva, deve assumir caráter processual e formativo, sendo vedadas práticas classificatórias ou seletivas.

(  ) O reconhecimento das potencialidades das crianças com Altas Habilidades/Superdotação implica a proposição de desafios pedagógicos ampliados, sem prejuízo de sua convivência com o grupo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando os conceitos de Transdisciplinaridade, Interdisciplinaridade, Multiculturalidade, Interculturalidade e Transversalidade, relacione as colunas a seguir:

1.Transdisciplinaridade
2.Interdisciplinaridade
3. Multiculturalidade
4. Interculturalidade
5. Transversalidade

(  ) Articulação entre diferentes áreas do conhecimento, sem que cada uma perca sua identidade, com o objetivo de compreender fenômenos complexos. Vai além da justaposição de disciplinas, promovendo diálogo e integração entre saberes.

(  ) Princípio pedagógico que propõe a integração de temas sociais, éticos, culturais e políticos ao currículo escolar, de forma articulada às diferentes áreas do conhecimento.

(  ) Coexistência de diferentes culturas em um mesmo espaço social, reconhecendo a presença de distintos valores, saberes, identidades, crenças, práticas e formas de expressão. No campo educacional, implica admitir que a escola é um espaço marcado pela diversidade cultural e que essa diversidade constitui um elemento estruturante do processo educativo.

(  ) Refere-se àquilo que atravessa, conecta e ultrapassa as disciplinas, incorporando saberes científicos, culturais, éticos e sociais.

(  ) Processo de interação, diálogo e troca entre diferentes culturas, baseado no reconhecimento da diversidade, no respeito mútuo e na construção de relações mais equitativas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:

Com base nas discussões teóricas levantadas por Kishimoto (2013) sobre os atributos do brincar e suas interfaces com os processos de letramento, considerando as contribuições de Piaget, Vygotsky, Brougère, Bruner e autores do campo sociocultural, assinale a alternativa que expressa corretamente a articulação entre imaginação, regras, agência da criança e mediações culturais no contexto da Educação Infantil e dos processos de alfabetização e letramento.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao fundamentar-se no desenvolvimento de competências, no compromisso com a educação integral e na articulação entre igualdade, diversidade e equidade, redefine o papel dos currículos na Educação Básica, inclusive na Educação Infantil. No campo da teoria curricular, tais fundamentos tensionam modelos tradicionais de organização do currículo, exigindo que as propostas pedagógicas para a primeira infância superem a fragmentação disciplinar, valorizem o contexto sociocultural das crianças e promovam aprendizagens significativas orientadas ao desenvolvimento.

Para Libâneo, os métodos de ensino expressam a mediação entre os conteúdos escolares e a atividade mental dos alunos, estando articulados aos objetivos educacionais e às concepções de aprendizagem. Nessa perspectiva, a escolha metodológica não é neutra, mas reflete opções pedagógicas e políticas do professor no interior do processo de ensino. Considerando essa abordagem, assinale a alternativa CORRETA.

À luz das reflexões de Cipriano Carlos Luckesi sobre a avaliação da aprendizagem escolar, especialmente no que se refere à crítica à pedagogia do exame e à defesa da avaliação como um ato diagnóstico, ético e comprometido com a aprendizagem, assinale a alternativa CORRETA.

O planejamento do ensino, na perspectiva de José Carlos Libâneo, constitui um processo sistemático e intencional que articula objetivos, conteúdos, métodos e avaliação, considerando as condições concretas da escola e a função social da educação. Nessa perspectiva, o planejamento não se reduz a um procedimento burocrático, mas expressa escolhas pedagógicas vinculadas a concepções de ensino, aprendizagem e sociedade. À luz dessa compreensão, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no documento que orienta a organização do ambiente educativo, especialmente no que se refere à organização do tempo, do espaço, dos materiais e das atividades como elementos centrais para a promoção das interações e da aprendizagem, analise as proposições da Coluna I e relacione-as corretamente às descrições da Coluna II, considerando uma prática pedagógica coerente com os princípios da Educação Infantil e da BNCC.

Coluna I

Organização do tempo

Organização do espaço

Organização dos materiais

Organização das atividades

Papel do professor na organização do ambiente

Coluna II

(  ) Implica a disposição intencional dos ambientes para favorecer a autonomia, a circulação, as interações e a exploração pelas crianças.

(  ) Prevê a estruturação de rotinas flexíveis, que respeitam os ritmos das crianças e articulam momentos de cuidado, brincadeira e aprendizagem.

(  ) Refere-se à seleção, disponibilidade e diversidade de objetos e recursos que ampliam as experiências sensoriais, simbólicas e investigativas.

(  ) Envolve a mediação pedagógica consciente, observando, reorganizando e ressignificando tempos, espaços e propostas conforme as interações.

(  ) Consiste no planejamento de propostas significativas, integradas e contextualizadas, que promovem a participação ativa das crianças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, da Coluna II:

A BNCC organiza a Educação Infantil em alguns campos de experiências. Considere o exemplo da assertiva a seguir e marque o item correto.

[...] Por meio das diferentes linguagens, como a música, a dança, o teatro e as brincadeiras de faz de conta, elas se comunicam e se expressam [...] (BNCC, 2017, p. 41)

No âmbito da Educação Infantil, conforme orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o brincar, as brincadeiras, os brinquedos e as rotinas constituem eixos estruturantes da organização do trabalho pedagógico, articulando-se às interações e aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças. À luz desse referencial, analise as afirmativas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso).

(  ) O brincar é compreendido como uma atividade espontânea e secundária no cotidiano da Educação Infantil, devendo ocorrer preferencialmente em momentos livres, sem intencionalidade pedagógica explícita por parte do professor.

(  ) As brincadeiras e os brinquedos, ao integrarem a organização do trabalho pedagógico, favorecem a construção de aprendizagens relacionadas às dimensões corporal, cognitiva, social e emocional, desde que articulados aos campos de experiências e aos direitos de aprendizagem.

(  ) As rotinas na Educação Infantil devem ser rígidas e previamente estabelecidas, com o objetivo de garantir disciplina e controle do tempo escolar, ainda que isso limite a exploração lúdica e as iniciativas das crianças.

(  )  O brincar, enquanto eixo estruturante da Educação Infantil, possibilita às crianças explorar o mundo físico, social e cultural, expressar sentimentos, elaborar hipóteses e construir sentidos sobre suas experiências, mediado pelas interações com pares e adultos.

(  ) A organização do trabalho pedagógico que valoriza o brincar pressupõe planejamento intencional do professor, seleção de tempos, espaços e materiais adequados, bem como observação e escuta sensível das crianças no cotidiano educativo.

A proposta pedagógica de Maria Montessori atribui centralidade à criança e à organização do ambiente educativo como elementos essenciais para o desenvolvimento infantil. No que se refere à prática pedagógica na creche e na pré-escola, à luz do pensamento montessoriano, assinale a alternativa correta.

A concepção pedagógica de John Dewey fundamenta-se na noção de que a educação é um processo contínuo de reconstrução da experiência, no qual a criança aprende a partir de situações significativas vivenciadas em interação com o meio social. Considerando essa perspectiva e sua aplicação à creche e à pré-escola, assinale a alternativa correta.

No campo das Teorias, Práticas e Organização Curricular da Educação Infantil, as concepções de criança e de infância passaram por importantes transformações históricas, refletindo mudanças sociais, culturais e pedagógicas. As abordagens contemporâneas, presentes nos documentos normativos da Educação Infantil, reconhecem a criança como sujeito de direitos, ativa no processo educativo e inserida em contextos sociais diversos. Considerando essas concepções históricas e atuais sobre criança e infância, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do Plano Estadual de Educação do Ceará (2016–2024), a Educação Infantil é tratada como etapa fundamental da Educação Básica, sendo contemplada por metas e estratégias que articulam expansão da oferta, garantia de qualidade e promoção da equidade social. Considerando o que dispõe a Meta 1 do PEE e suas estratégias, assinale a alternativa correta.

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a garantia do direito à educação em todas as etapas da educação básica, conferindo especial centralidade à Educação Infantil enquanto primeira etapa desse percurso formativo. A Meta 1 do PNE articula universalização do atendimento, redução de desigualdades sociais, planejamento da oferta e garantia de padrões nacionais de qualidade, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Considerando as disposições legais do PNE acerca da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.