Questões de Concurso Comentadas para IDECAN | Qconcursos.com

Q3810519

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional, visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade.

A

Princípio do Interesse do Menor.

B

Princípio da Proteção Integral.

C

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

D

Princípio da Prioridade Absoluta.

E

Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento.

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Q3810518

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810518 Direito Administrativo

O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:

A

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

B

uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

C

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

D

um órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

E

uma autarquia vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

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Q3810517

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810517 Direito Administrativo

O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos adolescentes internados não estavam sendo bem controladas, havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas, sobretudo algumas que, apontadas como amigas, na verdade, conforme informação de inteligência, eram indivíduos vinculados a facções criminosas nas quais os internados participariam; excesso de dias de visitas semanais; acesso, a partir das referidas visitas, a objetos não permitidos no âmbito dos referidos Centros – como cigarros, drogas e celulares; fatos que implicam efetiva prejudicialidade aos interesses do adolescente. A partir dessa constatação, o Diretor do DEGASE/RJ, no uso de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, em razão do interesse público, a fim de restabelecer a ordem no âmbito dos Centros de Socioeducação no que tange à visitação, baixou uma portaria disciplinando a referida visita, regulando, de forma a garantir os direitos dos adolescentes internados, por exemplo, os dias de visitação – limitando, temporariamente, a uma (01) por semana, a limitação dos visitantes a familiares, responsáveis ou amigos previamente cadastrados, além da limitação de entrega de objetos aos interno, o que só se daria se fosse para o efetivo bem estar do adolescente, dentro da previsão legal. Nessa situação hipotética, o Diretor do DEGASE/ RJ atuou com fulcro no:

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Constituinte Derivado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Judicial Derivado.

E

Poder de Polícia.

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Q3810516

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810516 Direito Administrativo

O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:

A

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.

B

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.

C

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.

D

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.

E

a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.

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Q3810515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810515 Legislação Estadual

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:

A

advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

B

advertência; repreensão; suspensão; multa; perda de bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

C

advertência; repreensão; suspensão; multa; prestação social alternativa; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

D

advertência; inelegibilidade; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

E

advertência; repreensão; suspensão; multa; indisponibilidade dos bens; demissão; cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

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Q3810514

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810514 Direito Administrativo

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, uma vez que era apenas um preposto do Estado.

B

a responsabilidade pela reparação do dano cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, responder pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado; além de poder responder penal e administrativamente pelo fato.

C

a responsabilidade pela reparação do dano cabe exclusivamente ao Agente do DEGASE/RJ, uma vez que, ao dirigir de forma imprudente, assumiu a total responsabilidade pelas consequências de seu ato, podendo responder, assim, civil, penal e administrativamente pelo fato.

D

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, cabendo apenas responsabilização na esfera administrativa em relação ao referido Agente.

E

a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado na esfera civil pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva; mas não pode ser responsabilizado na esfera administrativa e na esfera criminal.

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Q3810513

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810513 Direito Constitucional

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

B

entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.

C

excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.

D

a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.

E

é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q3810512

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810512 Direito Constitucional

O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

B

a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

E

em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.

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Q3810511

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810511 Direito Constitucional

Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

B

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.

C

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.

D

Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.

E

Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.

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Q3810510

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810510 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

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Q3810509

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810509 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

C

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

E

em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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Q3810508

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810508 Direito Penal

O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

A

o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

B

o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

C

o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

D

o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

E

a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Q3810507

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810507 Direito Penal

O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

A

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

B

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

D

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

E

o crime de tortura não admite tentativa.

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Q3810506

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810506 Direito Penal

No direito penal, é correto afirmar que:

A

os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

B

os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

C

crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

D

o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

E

os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

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Q3810505

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810505 Direito Penal

O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:

A

da Ambivalência.

B

do Resultado.

C

da Atividade.

D

da Ubiquidade.

E

da Ultratividade.

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Q3810503

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:

A

garantia de um tratamento de saúde especializado à vítima e psicológico a sua família.

B

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, podendo a pena ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

C

aplicação da pena de advertência em qualquer caso, independente da sua gravidade.

D

aplicação da pena de suspensão pelo seu chefe imediato, por período máximo de 30 dias.

E

aplicação da pena de demissão, considerando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e a gravidade da situação.

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Q3810501

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810501 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são documentos que discorrem sobre os direitos humanos de maneira universal, abrangendo todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A

serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

serão equivalentes à lei supraconstitucional, já que seu conteúdo eminentemente humanista interessa à defesa de todos os povos.

C

serão equivalentes à lei supralegal, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

serão equivalentes à emenda constitucional, se aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

E

serão equivalentes à lei ordinária, ainda que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, porque são normas criadas fora do território brasileiro e por esse motivo não podem ter natureza de emenda constitucional.

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Q3810500

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810500 Direitos Humanos

O art. 24 da Convenção sobre os direitos das crianças dispõe que os Estados Partes garantirão a plena aplicação dos direitos de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, envidando esforços para adotar medidas apropriadas que:

A

assegurem às mães adequada assistência médica no pós-natal, que é o momento em que a criança chega ao mundo.

B

assegurem a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados mais graves e custosos de saúde.

C

desenvolvam a assistência médica curativa, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

D

promovam e incentivem a cooperação entre os estados e municípios do país com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido.

E

desenvolvam a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

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Q3810499

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810499 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, foi um documento construído por vários países em resposta às violações de direito sofridas nas duas grandes guerras mundiais. Sendo considerada um marco na história dos direitos humanos, é correto afirmar que a DUDH dispõe como preceito fundamental que:

A

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

C

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

D

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

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Q3810493

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810493 Português

Texto associado

FÓSSEIS DESCOBERTOS NA CHINA PODEM REESCREVER A HISTÓRIA HUMANA; ENTENDA

Arqueologistas encontraram restos de hominídeos arcaicos que viveram entre 300 mil e 100 mil anos atrás.

Um conjunto de fósseis com características humanas encontrado na China tem intrigado cientistas há décadas, desafiando explicações ou categorizações.

Os fragmentos de crânio, dentes, mandíbulas e outros restos descobertos em diferentes locais do país são claramente vestígios de hominídeos arcaicos — nome formal para espécies da linhagem humana — que viveram entre 300 mil e 100 mil anos atrás.

Christopher Bae, professor do departamento de antropologia da Universidade do Havaí em Manoa, que esteve baseado em Pequim por muitos anos, está entre os cientistas que revisitam esses intrigantes fósseis com um novo olhar.

Ele e sua colega Wu Xiujie, professora sênior do Instituto de Paleontologia e Paleoantropologia de Vertebrados em Pequim, agora sugerem que pode ser hora de reconhecer formalmente um hominídeo antigo anteriormente desconhecido, e propuseram o reconhecimento oficial de uma nova espécie para a ciência. (IT)

A característica mais marcante deste ancestral humano anteriormente desconhecido? Um cérebro extremamente grande, maior que o de nossa espécie, Homo sapiens, o único hominídeo sobrevivente. A característica se reflete no nome proposto para a espécie, revelado por Bae e Wu em um artigo de novembro publicado na revista científica Nature Communications: Homo juluensis, uma referência a “ju lu”, que significa cabeça grande em chinês.

“Seus crânios são realmente muito, muito grandes, você sabe, a capacidade craniana estimada é de 1.700, 1.800 centímetros cúbicos”, disse Bae. “Temos uma capacidade mínima de cerca de 1.350 cc, em média, somos cerca de 1.450 cc. Não é uma ordem de magnitude maior, mas é muito mais robusto”.

A proposta está gerando controvérsia entre paleoantropólogos, e alguns cientistas discordam sobre se o novo agrupamento se eleva ao nível de uma nova espécie. Mas, se a análise de Bae e Wu estiver correta, esses fósseis podem conter a chave para resolver um dos maiores mistérios da evolução humana: um quebra-cabeça que começou com a descoberta de um osso de dedo mindinho na Caverna Denisova, nas Montanhas Altai, no sul da Sibéria.

A análise de DNA desse pequeno fóssil levou à descoberta em 2010 de que ele representava uma população humana antiga distinta, que os cientistas chamaram de denisovanos. Muitas pessoas vivas hoje carregam traços do DNA denisovano, mas — como os fósseis desses ancestrais extintos ainda são poucos — os especialistas em origens humanas ainda não sabem exatamente como eles eram, onde viviam ou por que desapareceram.

Os restos chineses difíceis de classificar incluem 21 fósseis encontrados na década de 1970 no sítio de Xujiayao (Houjiayao), localizado na fronteira das províncias de Shanxi e Hebei, no norte da China. Os espécimes representam 16 indivíduos que viveram entre 200 mil e 160 mil anos atrás.

Muitos desses fósseis haviam sido negligenciados porque, quando foram descobertos pela primeira vez nas décadas de 1970 e 1980, as crenças comuns sobre as origens humanas eram vastamente diferentes das teorias atuais.

Na época, muitos paleoantropólogos pensavam que as populações humanas atuais evoluíram regionalmente de hominídeos arcaicos como o Homo erectus, que deixou a África há cerca de 2 milhões de anos. Com efeito, esse modelo científico conhecido como multirregionalismo, agora amplamente rejeitado, sugeria que havia apenas uma espécie de hominídeo que evoluiu ao longo do tempo para se tornar Homo sapiens.

Nesse cenário, os fósseis de Xujiayao e outros com características incomuns descobertos na China foram classificados como intermediários entre hominídeos mais primitivos, como o Homo erectus, e os mais modernos. O modelo científico multirregional, que sugeria raízes ancestrais distintas para o povo chinês, alinhava-se com sentimentos nacionalistas e já foi particularmente enraizado entre acadêmicos chineses (...).

“Os Denisovanos não têm um nome taxonômico formal intencionalmente porque há uma falta de material comparativo para nomear uma nova espécie”, explicou McCrae. “Isso é bom por um lado porque dá tempo ao campo para descobrir mais evidências fósseis dos Denisovanos antes de nomear uma nova espécie, mas é ruim por outro lado porque deixa esses importantes fósseis ‘disponíveis’ para que pessoas atribuam prematuramente um nome taxonômico.”

Existe esperança entre alguns paleoantropólogos de que, quando os Denisovanos receberem um nome formal de espécie, “ele reflita o local tipo da Caverna Denisova e o agora ubíquo nome coloquial ‘Denisovanos’”, disse McCrae, admitindo que “não há garantia de que isso acontecerá.”

O período está repleto de hominídeos fósseis que morfologicamente são “um tanto confusos”, acrescentou ele. Alguns parecem distintos, mas alguns têm características Neandertais, e outros têm características do Homo sapiens, e muitos têm ambas, disse McCrae.

“Dividir prematuramente os fósseis em espécies poderia obscurecer a verdadeira história do que está acontecendo no mundo neste momento, e é, de uma perspectiva logística, muito difícil voltar atrás em uma decisão uma vez que os nomes das espécies são divulgados, independentemente de haver bom suporte para isso ou não”, disse ele.

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/fosseis-descobertos-na-china-podem-reescrever-a-historia-humana-entenda/. Acesso em: 14 fev. 2025.

“Christopher Bae, professor do departamento de antropologia da Universidade do Havaí em Manoa, que esteve baseado em Pequim por muitos anos, está entre os cientistas que revisitam esses intrigantes fósseis com um novo olhar.” Assinale a alternativa que indique corretamente como o período acima deve ser representado graficamente.

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