Questões de Concurso Comentadas para ibec

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Q3164840 Direito Constitucional
Considerando o artigo 83 da Constituição Federal, sob pena de perda do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quantos dias? 
Alternativas
Q3164839 Direito Constitucional
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de:

I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.

Estão corretas?
Alternativas
Q3164838 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional explicito da Administração Pública brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que guarda relação direta com a garantia da transparência.
Alternativas
Respostas
43: A
44: E
45: C