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Q2027144 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.


1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir 


( )  O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( )  Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( )  O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( )  O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Q2027143 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:


I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.

II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.


Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2027142 Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar as contas da prefeitura de certo município mineiro, o responsável pelo setor verificou que as despesas com pessoal, no primeiro quadrimestre, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida, infringindo o previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que regula o disposto no Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil, e prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nesse caso, é possível afirmar que a despesa com pessoal, no poder executivo municipal, foi superior ao limite de 
Alternativas
Q2027141 Contabilidade Pública

Em 31/10/2021, o município de Águas da Fé apresentou os seguintes saldos de receitas orçamentárias: 


Imagem associada para resolução da questão



Os saldos das contas de receitas tributárias e patrimoniais, em 30/11/2021, respectivamente, foram 

Alternativas
Q2027140 Administração Pública
Na teoria keynesiana, o mercado não consegue por si só distribuir renda de forma justa, fornecer bens e serviços necessários à sociedade pelo valor justo e, até mesmo, evitar grandes flutuações econômicas. Assim, surge a necessidade de intervenção do Estado na economia com vistas a corrigir as falhas de mercado, para aumentar o bem-estar social. Nesse contexto, quando um governo executa obras que beneficiam a população e elevam o bemestar social, ou investe em saúde e educação, está exercendo a função 
Alternativas
Q2027139 Contabilidade Pública
O prédio sede da Biblioteca Municipal, destinado aos serviços da administração municipal, deve ser classificado pela contabilidade como bem público de uso
Alternativas
Q2027138 Administração Financeira e Orçamentária
No ano de 2020, em razão da COVID-19, o munícipio Águas da Fé elevou seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia, por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos e contratação de pessoal (médicos e enfermeiros). Entretanto, somente as despesas com pessoal estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, e, mesmo assim, com valor insuficiente para atender as novas contratações. Para a aquisição dos equipamentos e medicamentos, o prefeito teve que, através de Decreto, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional? 
Alternativas
Q2027137 Contabilidade Pública
A receita obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita 
Alternativas
Q2026861 Direito Financeiro
É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s) 
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Q2026860 Direito Penal
De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a 
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Q2026859 Direito Penal
Determinado médico reiteradamente cobrava “custos adicionais” para realizar cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Totalmente ciente da ilicitude de seus atos, aproveitava-se o profissional da situação de vulnerabilidade das vítimas e de outro médico novato, seu colega no hospital, para exigir de tais pacientes quantia financeira para que se “furasse a fila” do SUS. Os pacientes eram conduzidos para consulta em seu consultório particular, onde as cobranças eram efetivadas e os pagamentos realizados.
O Ministério Público, ao preparar a denúncia, está pronto para demonstrar ao judiciário que o médico, de acordo com o que observa o Código Penal, cometeu o crime de 
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Q2026858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar 
Alternativas
Q2026857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme o Código de Processo Civil, no que diz respeito à formação, à suspensão e à extinção do processo, é CORRETO afirmar que 
Alternativas
Q2026856 Direito Civil
Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2026855 Direito Administrativo
Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da 
Alternativas
Q2026854 Direito Tributário
No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios 
Alternativas
Q2026853 Direito Constitucional
Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
Alternativas
Q2026852 Direito Constitucional
Giácomo nasceu durante os dez anos em que seus pais eram proprietários de um hotel na Bélgica. Por decisão própria e após a maioridade, veio residir no Brasil, país onde pretende constituir família e edificar patrimônio. Em consonância com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e levando-se em conta que é filho de pai belga e mãe brasileira, Giácomo é considerado
Alternativas
Q2026507 Segurança e Saúde no Trabalho
Para comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um acidente de trabalho, deve-se preencher um documento. Assinale a alternativa que contém o nome desse documento. 
Alternativas
Q2026506 Segurança e Saúde no Trabalho
Marque a alternativa que caracteriza um acidente do trabalho.
Alternativas
Respostas
1101: A
1102: B
1103: D
1104: E
1105: A
1106: C
1107: E
1108: A
1109: A
1110: B
1111: E
1112: D
1113: C
1114: A
1115: C
1116: E
1117: B
1118: D
1119: E
1120: D