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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308985
Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308983
Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República, são atributos da redação oficial, entre outros,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308982
Português
Texto associado
Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
No segundo período do último parágrafo do texto CB1A1, o
conectivo “ao passo que” expressa noção de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308981
Português
Texto associado
Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
No primeiro período do penúltimo parágrafo do texto CB1A1, a
expressão “os efeitos das ações” exerce a função sintática de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308979
Português
Texto associado
Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de
reescrita para o trecho entre aspas no terceiro parágrafo do texto
CB1A1. Assinale a opção em que a proposta apresentada
mantém a correção gramatical e os sentidos do texto.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308978
Português
Texto associado
Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
No texto CB1A1, o vocábulo “auspícios” (último período do
primeiro parágrafo) está empregado com o mesmo sentido de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |
Q3308977
Português
Texto associado
Texto CB1A1
Jeremy Bentham, filósofo e jurista que viveu na Inglaterra
entre 1748 e 1832, foi o criador do utilitarismo como filosofia
moral. Tal concepção surgiu em um período bastante específico,
a era da razão. Bentham dirigiu suas críticas principalmente ao
direito, tendo sido um vigoroso defensor da codificação das leis
em um país que possui o sistema consuetudinário.
A originalidade de suas críticas se forjava sob os auspícios da
idade das luzes.
Raoul Van Caenegem, historiador belga e renomado
especialista no campo da história jurídica europeia, afirma, sobre
o utilitarismo, que “O ponto de partida para a crítica de Bentham
ao sistema inglês (que, em sua época, era substancialmente
medieval) não foi o direito natural continental, mas sim uma
ideia inteiramente original: o princípio da utilidade. Bentham não
formulou axiomas nem deduziu normas do direito a partir deles;
em vez disso, questionou a utilidade de cada conceito e norma
jurídica, e o objetivo prático destes para o homem e a sociedade
de sua época”.
Segundo Caenegem, o princípio da utilidade pode ser
definido como “o princípio que aprova ou desaprova qualquer
ação, segundo a tendência que tem de aumentar ou diminuir a
felicidade da pessoa cujo interesse está em jogo, ou seja, segundo
a tendência de promover ou de comprometer a felicidade de
alguém”.
O utilitarismo envolve uma ética adequadamente
denominada de consequencialista, na medida em que requer que
se avaliem, em cada caso concreto, os efeitos das ações, isto é, se
as condutas são eticamente reprováveis a partir do critério da
utilidade. Preconiza que as ações humanas devem seguir o
princípio da utilidade, consistente na consideração da quantidade
de prazer e de dor que as ações provocam nos indivíduos. As
ações devem considerar todos os interesses, de maneira que
nenhum contrainteresse seja desconsiderado ou tenha
preponderância sobre outro.
Além disso, o número de pessoas atingidas pelas ações é
objeto de análise. Busca-se sempre promover a maior quantidade
de prazer possível ao maior número de indivíduos, ao passo que
se evita o desprazer em uma proporção inversa: há
um paralelismo entre o prazer e o sofrimento para o inglês, de tal
modo que a maximização de um significa proporcionalmente a
minimização de outro.
Internet: <http://publicadireito.com.br> (com adaptações).
De acordo com as ideias veiculadas no texto CB1A1, o
utilitarismo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308400
Direito Ambiental
A respeito de impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, julgue o item a seguir.
O licenciamento ambiental para obras rodoviárias deve considerar os impactos diretos da implantação da rodovia, de forma que desconsidera os impactos indiretos, como a ocupação desordenada do entorno.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308399
Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito de impactos ambientais e suas medidas mitigadoras, julgue o item a seguir.
As rodovias podem causar fragmentação de habitats naturais, o que torna recomendável a instalação de passagens de fauna que minimizem esses impactos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308385
Auditoria de Obras Públicas
Julgue o item subsequente, em relação às obras portuárias.
As defensas têm a finalidade de absorver a energia cinética advinda tanto das movimentações das embarcações atracadas quanto das operações de atracação e desatracação das embarcações.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308379
Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos, julgue o próximo item.
Em estações de tratamento de água (ETA), a aplicação do cloro deve ser realizada na etapa de coagulação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308378
Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos, julgue o próximo item.
Em uma estação de tratamento de esgotos convencional, prescinde-se do tratamento do lodo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308363
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras.
Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308355
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308354
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
Na contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a pontuação mínima estabelecida no edital de licitação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308353
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
Os estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um projeto básico.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308352
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308351
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308350
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3308347
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
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