A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.  

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.  

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.

Durante investigação de crime de homicídio cometido dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma busca e apreensão no local, com o consentimento válido do morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico por meio de assistente técnico.
Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A cadeia de custódia do crime iniciou-se com o transporte dos vestígios ao instituto de criminalística, momento em que se registra formalmente sua entrada no sistema pericial. 

Durante investigação de crime de homicídio cometido dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma busca e apreensão no local, com o consentimento válido do morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico por meio de assistente técnico.
Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


No caso, a busca domiciliar realizada pela autoridade policial é considerada válida, ainda que ausente mandado judicial.  

Durante investigação de crime de homicídio cometido dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma busca e apreensão no local, com o consentimento válido do morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico por meio de assistente técnico.
Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A requisição formulada pela defesa do investigado poderá ser atendida, desde que possível a conservação do material probatório, mas sua análise por assistente técnico deverá ocorrer no ambiente do órgão oficial e perante perito oficial.  

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, na situação apresentada, o agente deverá ser considerado inimputável.  

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado apenas no local onde o resultado morte se consumou, ou seja, na Argentina.  

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

No sistema presidencialista, o presidente da República exerce exclusivamente as funções de chefe de Estado.  

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.  

A respeito de licitação, julgue o próximo item.  

Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.  

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.  

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira. 

Acerca de segurança da informação, bancos de dados e aprendizado de máquina, julgue o próximo item. 

Cardinalidades são restrições em relacionamentos e podem ter quatro diferentes variações: 1:1, 1:N, N:1 e N:N. 

Acerca de segurança da informação, bancos de dados e aprendizado de máquina, julgue o próximo item. 

Em geral, projetos de Big Data caracterizam-se por cinco diferentes atributos: valor, variedade, velocidade, veracidade e volume.  

Acerca de segurança da informação, bancos de dados e aprendizado de máquina, julgue o próximo item. 

A técnica de clustering em data mining atribui categorias aos grupos de dados para facilitar a análise e a tomada de decisão. 

A respeito do Windows e do MS Excel, julgue o item subsequente.

No Windows, um arquivo pode estar distribuído em diversos volumes. 

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item. 

Em expedientes oficiais que tenham mais de uma página, todas as páginas devem conter cabeçalho que apresente o brasão de Armas da República, o nome do órgão principal e, se necessário, o nome de órgãos secundários.