Questões de Concurso
Comentadas para cespe / cebraspe
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684415
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684392
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684390
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor
responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do
contrato, substituindo parte dos computadores por
impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684389
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município realizou processo licitatório para
aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A
modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa
vencedora firmou com a administração municipal contrato
administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução
contratual, ocorreram as seguintes situações:
• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após
6 meses da assinatura, alegando variação de preços no
mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor
responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do
contrato, substituindo parte dos computadores por
impressoras;
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684382
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684381
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684338
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Julgue o item subsequente, referente a aspectos linguísticos e discursivos do texto CG2A1.
No segundo parágrafo, todo o trecho subsequente aos dois-pontos constitui uma enumeração na qual se discriminam os “diversos elementos e institutos que guardam estreita relação com o ideário republicano”.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684336
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Julgue o item subsequente, referente a aspectos linguísticos e discursivos do texto CG2A1.
No primeiro período do texto, a expressão “como também” tem sentido aditivo, pois introduz uma informação adicional acerca dos âmbitos sociais em que se verifica a alusão ao republicanismo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684335
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
A respeito dos sentidos e das relações de coesão e coerência estabelecidas no texto CG2A1, julgue o item que se segue.
A expressão “Nessa chave” (primeiro período do último parágrafo) poderia ser substituída por Sob esse ângulo, sem prejuízo da coerência textual.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684333
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
A respeito dos sentidos e das relações de coesão e coerência estabelecidas no texto CG2A1, julgue o item que se segue.
O referente das formas pronominais “suas” e “seus”, no segundo período do quarto parágrafo, é “pessoas”.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684330
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
A respeito dos sentidos e das relações de coesão e coerência estabelecidas no texto CG2A1, julgue o item que se segue.
Conclui-se das relações de sentido estabelecidas no quarto parágrafo que o vocábulo “política” (último período) retoma, por coesão referencial, “republicanismo” (primeiro período).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684327
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, ainda há barreiras a serem superadas para se atingir o ideal republicano incluído na denominação dada ao Brasil em razão de sua forma de governo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684326
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
No terceiro parágrafo do texto, o autor utiliza a primeira pessoa do plural para referir-se especificamente a si próprio e aos demais indivíduos vinculados à área do direito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684325
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
Depreende-se da leitura do texto que o autor considera a persecução do republicanismo um ideal modesto.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3684085
Segurança e Saúde no Trabalho
A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).
Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683806
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Texto associado
Determinada universidade pública do estado do Rio
Grande do Sul está construindo um novo campus multidisciplinar
em uma área de expansão urbana. O projeto arquitetônico foi
aprovado por órgãos públicos e inclui prédios acadêmicos,
auditório, biblioteca, restaurante universitário, áreas de
convivência e um centro esportivo.
A partir da situação hipotética apresentada e das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.
Considere que o projeto preveja o total de 1.500 vagas de estacionamento de veículos no novo campus. Nesse caso, deverão ser reservadas para pessoas com deficiência 60 vagas, as quais deverão ser localizadas próximo aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com dimensões adequadas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683754
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683753
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683752
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683749
Direito Administrativo
Texto associado
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
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