Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3703307

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703307 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703306

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703306 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

A

entidade de classe de âmbito nacional

B

governador de estado

C

mesa de assembleia legislativa

D

mesa da Câmara dos Deputados

E

confederação sindical

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Q3703305

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703305 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.

A

É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.

B

É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.

C

Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.

D

Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.

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Q3703304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703304 Direito Administrativo

Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado em virtude de falhas no seu processo de logística.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,

A

a administração, diante do inadimplemento parcial, deve necessariamente rescindir o contrato e convocar a segunda colocada no certame para garantir a continuidade da execução.

B

o atraso na entrega dos medicamentos pode ensejar a aplicação de multa de mora, sendo vedada a imposição de outras sanções administrativas.

C

a administração não pode aplicar nenhuma sanção nesse caso, pois a falha logística constitui risco exclusivamente da contratada, não configurando inadimplemento contratual.

D

a prefeitura deve aplicar diretamente à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração, por se tratar de medicamentos, independentemente de prévia defesa da contratada.

E

o descumprimento contratual permite a aplicação da sanção de advertência quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observada a gradação legalmente prevista, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.

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Q3703303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703303 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

A

é expressamente vedada em qualquer circunstância.

B

depende de licitação na modalidade leilão.

C

depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.

D

é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.

E

é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.

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Q3703302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703302 Direito Digital

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

B

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

D

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

E

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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Q3703301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703301 Direito Administrativo

O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS, produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira, de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico, para favorecer determinada entidade privada com a qual ele mantinha relação pessoal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor

A

enquadra-se como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, pois o favorecimento de terceiros caracteriza, por si só, obtenção de vantagem indevida.

B

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a omissão de irregularidades graves compromete a efetividade do controle externo e gera presunção absoluta de dano.

C

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, já que houve dolo na omissão das irregularidades, independentemente da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

D

não se enquadra como ato de improbidade administrativa, pois relatórios técnicos têm natureza meramente opinativa e não vinculam a decisão da administração.

E

somente caracterizaria improbidade administrativa se houvesse comprovação de dano financeiro efetivo ao Estado.

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Q3703300

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703300 Direito Administrativo

Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular.

Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.

A

O Estado responde subjetivamente pelos danos causados ao particular, não sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor visto que não houve dolo.

B

O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao particular, assegurado o direito de regresso contra o servidor somente no caso de dolo.

C

O servidor não responde subjetivamente, pois a conduta foi praticada durante o exercício da função pública, o que caracteriza excludente de responsabilidade.

D

O servidor não responde diretamente perante o particular prejudicado, ainda que tenha agido com culpa; a responsabilidade é do Estado, assegurado o direito de regresso contra o servidor.

E

Apenas o servidor será responsabilizado civilmente, já que o dano decorreu de ato pessoal (distração) durante a condução.

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Q3703299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703299 Legislação Estadual

João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em município distinto de sua lotação original, em caráter provisório, por necessidade da administração.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a opção correta.

A

O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.

B

O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.

C

Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.

E

João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.

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Q3703298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703298 Legislação Estadual

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).

A

É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

B

A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.

C

A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.

D

A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.

E

A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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Q3703297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703297 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta em relação às competências do presidente da Comissão de Ética.

A

Cabe ao presidente da Comissão de Ética decidir os casos de urgência, sem necessidade de submeter a decisão ao colegiado.

B

Os trabalhos da Comissão de Ética são conduzidos pelo seu presidente apenas em caso de ausência do membro titular.

C

É atribuição do presidente da Comissão de Ética aplicar sanções administrativas em casos de infração ética.

D

As reuniões da Comissão de Ética são conduzidas pelo membro mais antigo, cabendo ao presidente apenas elaborar a pauta.

E

A principal função do presidente da Comissão de Ética é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre a conduta ética funcional e profissional.

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Q3703296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

B

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

C

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

D

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

E

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q3703295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

B

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

C

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

D

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

E

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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Q3703294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703294 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para

A

levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.

B

verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

C

examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.

D

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

E

examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.

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Q3703293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703293 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

A

a inspeção, a auditoria, a correição e o levantamento.

B

a auditoria, o monitoramento, o acompanhamento e o levantamento.

C

a inspeção, o acompanhamento, o levantamento e a correição.

D

a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.

E

a auditoria, a inspeção, o levantamento e o acompanhamento.

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Q3703292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703292 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

A

Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

B

Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.

C

Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.

D

No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

E

Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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Q3703291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703291 Controle Externo

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.

A

A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.

B

A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.

C

O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

D

A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.

E

A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

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Q3703290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703290 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

B

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

D

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

E

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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Q3703289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703289 Português

Texto associado

Texto CG1A1-II

Tese é uma solução a um problema ─ e implica um optar em face de outras alternativas descartadas. Tal optar parte da exigência de que a resposta seja “pertinente”, o que limita em boa medida toda arbitrariedade. Entretanto, é óbvio que isso ainda não basta. Por que, então, o filósofo se decide por uma e não por outra? É aqui que os argumentos desempenham um papel essencial.

Todavia, se por “argumentar” entendemos algo preciso, então ele consiste em uma inferência de valores de verdade. Uma vez aceita a definição anterior, segue-se que a ideia de “argumento” não esgota nem caracteriza suficientemente a racionalidade filosófica. Existem modos de “fundamentação” que não podem ser reduzidos a “argumentos” em sentido estrito. Um desses modos mencionados é a explicitação, a qual consiste em clarificar e precisar conceitos, teses, problemas e supostos de todos os tipos de gênero.

A fundamentação (e argumentação) da tese nem sempre tem caráter linear e facilmente reconstruível; às vezes ela assume formas muito refinadas. Em algumas ocasiões, entre os argumentos, encontra-se a derivação de consequências. Toda tese contém consequências e também elas têm de ser verdadeiras. Teses são rechaçadas muitas vezes não por si mesmas, mas por suas consequências; outras vezes são aceitas pelas consequências de sua eventual negação, porque se descartou toda outra alternativa, por exemplo.

Mario Ariel Gonzáles Porta. A filosofia a partir de seus problemas: didática e metodologia do estudo filosófico. São Paulo: Edições Loyola, 2007, p. 36-38 (com adaptações).

Da leitura do texto CG1A1-II conclui-se que o trecho “a qual consiste em clarificar e precisar conceitos, teses, problemas e supostos de todos os tipos de gênero” (último período do segundo parágrafo) corresponde a uma

A

tese.

B

explicação.

C

inferência de valores de verdade.

D

argumentação.

E

fundamentação seguida de argumentação.

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Q3703288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703288 Português

Texto associado

Texto CG1A1-II

Tese é uma solução a um problema ─ e implica um optar em face de outras alternativas descartadas. Tal optar parte da exigência de que a resposta seja “pertinente”, o que limita em boa medida toda arbitrariedade. Entretanto, é óbvio que isso ainda não basta. Por que, então, o filósofo se decide por uma e não por outra? É aqui que os argumentos desempenham um papel essencial.

Todavia, se por “argumentar” entendemos algo preciso, então ele consiste em uma inferência de valores de verdade. Uma vez aceita a definição anterior, segue-se que a ideia de “argumento” não esgota nem caracteriza suficientemente a racionalidade filosófica. Existem modos de “fundamentação” que não podem ser reduzidos a “argumentos” em sentido estrito. Um desses modos mencionados é a explicitação, a qual consiste em clarificar e precisar conceitos, teses, problemas e supostos de todos os tipos de gênero.

A fundamentação (e argumentação) da tese nem sempre tem caráter linear e facilmente reconstruível; às vezes ela assume formas muito refinadas. Em algumas ocasiões, entre os argumentos, encontra-se a derivação de consequências. Toda tese contém consequências e também elas têm de ser verdadeiras. Teses são rechaçadas muitas vezes não por si mesmas, mas por suas consequências; outras vezes são aceitas pelas consequências de sua eventual negação, porque se descartou toda outra alternativa, por exemplo.

Mario Ariel Gonzáles Porta. A filosofia a partir de seus problemas: didática e metodologia do estudo filosófico. São Paulo: Edições Loyola, 2007, p. 36-38 (com adaptações).

Julgue os itens a seguir, relativos às ideias do texto CG1A1-II.

I A última oração do texto expressa o efeito decorrente da aceitação de uma tese eventualmente negada.
II O tema tratado no texto está relacionado à ideia de tese, cuja definição é apresentada no primeiro período do texto.
III No texto, é abordada a importância dos argumentos e da fundamentação da tese.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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