Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 

A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  

No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda que isso caracterize promoção pessoal.  

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.  

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.  

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à respectiva casa legislativa, para que nela se resolva sobre a prisão.  

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

A CF classifica-se, quanto à origem, como promulgada, por ter sido elaborada por representantes eleitos pelo povo. 

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

Quanto à rigidez, a CF classifica-se como semirrígida, em virtude do procedimento especial que se exige para sua alteração.  

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.  

A CF é classificada, quanto à extensão, como sintética, por reunir e sintetizar os dogmas e as ideias fundamentais predominantes no momento de sua promulgação. 

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

No primeiro período do último parágrafo, a palavra “relevante” está empregada com o mesmo sentido de notório.

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

A alteração do trecho “de 1,5 °C a 2 °C” (primeiro período do terceiro parágrafo) para à até 2 °C prejudicaria a correção gramatical do texto.  

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

No trecho “de reduzirem suas emissões” (primeiro período do terceiro parágrafo), a substituição da preposição “de” pela preposição a manteria a correção gramatical do texto.  

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

No último período do quinto parágrafo, a substituição da palavra “impacto” por efeito não comprometeria a coerência das ideias do texto.

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “está” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse flexionada no plural — estão.  

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

O trecho “é na cadeia de valor que acontece a maior parte das emissões” (segundo período do primeiro parágrafo) poderia ser reescrito, mantendo-se a correção gramatical e a coerência do texto, da seguinte forma: a maior parte das emissões acontece na cadeia de valor.  

A respeito de aspectos linguísticos do texto CG1A1 e do vocabulário nele empregado, julgue o próximo item. 

No primeiro período do primeiro parágrafo, as orações construídas com as formas verbais “descarbonizar”, “conter”, “medir” e “reduzir” são coordenadas entre si e exercem a mesma função sintática.  

De acordo com as ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue. 

Infere-se da leitura do texto a existência de uma tendência mundial de responsabilização das empresas pelos impactos ambientais de sua cadeia de valor. 

De acordo com as ideias veiculadas no texto CG1A1, julgue o item que se segue. 

Depreende-se do texto que as operações dos fornecedores e o modo como os clientes usam um produto ou serviço provocam no meio ambiente, no que concerne à emissão de GEE, impacto equivalente ao causado pelas atividades diretas dos negócios.