Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3775072

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775072 Direito Notarial e Registral

Em relação às orientações gerais para guarda e descarte de documentos nos cartórios extrajudiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o Provimento CNJ n.º 50/2015.

I Os documentos a serem a ser descartados não podem ser desfigurados a ponto de não permitir que as informações sejam recuperadas, especialmente as indicações de identidade pessoal e assinaturas.
II No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, os livros relativos a retificações de qualquer espécie, registro de nascimento tardio e outros processos com trâmite na própria serventia devem observar o prazo de guarda de 5 anos, com posterior eliminação.
III No âmbito do Registro Geral de Imóveis, os livros relativos à indisponibilidade de bens devem ter guarda assegurada por 10 anos ou pelo prazo que durar a indisponibilidade, admitida a posterior eliminação.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775071 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

A

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

C

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

D

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

E

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.

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Q3775070

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775070 Meio Ambiente

A respeito da transição energética, um dos temas relevantes que integram a reestruturação produtiva e a preservação do meio ambiente no mundo atual, assinale a opção correta.

A

A diminuição dos custos de produção, o aumento da competitividade, a diminuição da dependência tecnológica e a compensação ambiental são objetivos da transição energética para a redução dos impactos das mudanças climáticas.

B

A eletrificação é um segmento da transição energética por meio do qual se produzem veículos a partir da modernização de motores movidos a combustíveis fosseis com alto índice de carbono.

C

A tendência global da transição energética é a de substituição total de fontes energéticas não renováveis como o petróleo, o urânio e o gás natural por fontes limpas e renováveis até 2040.

D

A transição energética global envolve países com níveis semelhantes de substituição de fontes sujas de produção de energia por fontes limpas e renováveis, tendo o Brasil avançado pouco na perspectiva dessa transição, estando abaixo da média global de fontes renováveis de acordo com a matriz energética mundial.

E

A transição energética consiste na troca gradual de fontes energéticas não renováveis e de alto impacto ambiental, como os combustíveis fosseis, por fontes limpas e renováveis, como a eólica e a solar, que emitem menos gases de efeito estufa.

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Q3775069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775069 Atualidades

Com relação aos aspectos relevantes no cenário das relações internacionais em 2025, é correto afirmar que

A

a globalização intensificará a especialização produtiva dos países que ocupam posição central no capitalismo mundial, principalmente em setores altamente especializados como a indústria automobilística e aérea, e a de computação; países como EUA, Japão e Alemanha dominam a produção tecnológica desses setores sem concorrência de outros países.

B

a competição no campo do comércio internacional entre a União Europeia e o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) tende a acentuar-se, visto que o bloco europeu é o principal competidor dos EUA no comércio global.

C

o conflito entre Rússia e Ucrânia encontra-se em fase de novas negociações, a partir da mudança de posição dos EUA, que antes apoiavam a Ucrânia na intensificação do conflito e atualmente passaram a negociar um possível fim do combate.

D

os conflitos atuais, em especial a ocupação da Ucrânia pela Rússia, e o conflito entre palestinos e israelenses na Faixa de Gaza são marcados pela política internacional de respeito aos territórios internacionais, visto que envolvem questões políticas sem perda de territórios.

E

a China desponta como potência mundial a partir de seu papel no comércio internacional e na adoção de um modelo de desenvolvimento baseado no lema “um país, dois sistemas”, que se traduz pela existência de um sistema econômico capitalista e um sistema político parlamentarista no país.

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Q3775067

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775067 História e Geografia de Estados e Municípios

Um rebanho de aproximadamente 5.000 búfalos selvagens de origem asiática distribui-se entre a reserva biológica Guaporé, a reserva extrativista Pedras Negras e a reserva de fauna Pau D’Óleo, no oeste de Rondônia.
Considerando as informações acerca do rebanho de bufalinos e sua relação ecológica com o bioma amazônico, assinale a opção correta.

A

A introdução dos búfalos na Amazônia causa diversos impactos ambientais, como a extinção da fauna e da flora nativas e a mudança de cursos d’água, por isso a espécie é classificada como invasora.

B

A relação ecológica estabelecida entre os búfalos e a fauna nativa de Rondônia é classificada como mutualismo, na qual as espécies introduzidas e originais se beneficiam mutuamente.

C

As manadas de búfalos abrem clareiras em ambientes alagados e na floresta de terra firme, criando espaços para que a fauna original de herbívoros se alimente em uma relação harmônica classificada como comensalismo.

D

Os búfalos, classificados como uma espécie colonizadora, típica de áreas de clima quente e úmido, de ambientes florestais e alagados da zona intertropical, foram introduzidos em Rondônia para a pecuária leiteira e de corte.

E

O impacto das manadas de búfalos sobre as pastagens das áreas de várzea e mata nativa é classificado como uma relação ecológica de parasitismo, na qual os búfalos dependem da floresta para sobreviverem e a floresta depende desses animais para a dispersão de sementes e controle de vegetação.

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Q3775066

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775066 Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é citado exemplo de patrimônio cultural e material brasileiro inscrito na lista do patrimônio mundial da humanidade organizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

A

conjunto urbanístico do Plano Piloto de Brasília, exemplo da arquitetura moderna do século XX

B

Parque Nacional das Cataratas do Iguaçu e Usina de Itaipu, conjunto de patrimônio internacional que envolve Brasil, Argentina e Paraguai

C

centro histórico de São Paulo, conjunto de bens patrimoniais culturais representado pela Catedral da Sé, pelo Mercado Municipal e pelos edifícios históricos que simbolizam a modernização do país

D

Parque Natural dos Lençóis Maranhenses, patrimônio material e cultural por sua biodiversidade e singularidade da paisagem

E

samba, patrimônio cultural brasileiro pela materialidade de suas manifestações a partir do ritmo musical, da composição da letra e da originalidade dos instrumentos musicais

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Q3775064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775064 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies e da forma de apresentação das marcas, assinale a opção correta.

A

Marca considerada de alto renome é aquela que goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

Marcas mistas são constituídas pela forma plástica do produto, ou seja, por sua configuração física, com capacidade distintiva e dissociada de efeitos técnicos.

C

Marcas nominativas são aquelas constituídas por desenhos, símbolos ou figuras que apresentem configuração gráfica decorativa, incomum, não usual.

D

É possível o registro de sinal sonoro como marca de produto, com vistas a distinguir um produto de outro semelhante.

E

Marca de certificação é usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

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Q3775061

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775061 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

A

O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.

B

No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.

C

No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.

D

No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.

E

No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.

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Q3775060

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775060 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

A

No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

B

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

C

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

D

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

E

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.

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Q3775059

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775059 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.

A

Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.

B

Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.

C

A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.

D

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.

E

O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.

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Q3775058

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775058 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.

B

O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.

C

Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.

D

Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.

E

A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.

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Q3775057

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775057 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

A

Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.

B

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

C

O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.

D

Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.

E

Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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Q3775056

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775056 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

A

O empresário que exerça atividade rural como sua principal profissão pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis deve ser efetivada concomitantemente ao início de suas atividades empresariais, sob pena de caracterizar-se o exercício irregular da empresa.

C

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é requisito para sua caracterização como empresário.

D

O empresário individual, ao solicitar sua inscrição no registro público de empresas mercantis, está dispensado de informar o capital social ainda pendente de integralização.

E

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sua sede o isenta da inscrição de filial em jurisdição de outro registro público.

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Q3775055

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775055 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.

A

O cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.

B

As atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.

C

Os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.

D

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

E

Os riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.

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Q3775054

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775054 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.

A

Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.

B

Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.

C

Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.

D

Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

E

Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.

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Q3775053

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775053 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário e de sua responsabilidade, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade social do empresário individual é direta, porém limitada ao valor integralizado do capital societário.

B

A responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária, e até mesmo limitada, conforme o tipo societário utilizado.

C

Em nenhuma hipótese os bens pessoais dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada responderão pelas dívidas empresariais.

D

O conceito de empresário restringe o exercício da atividade econômica à pessoa física.

E

Os sócios administradores de uma sociedade empresária são considerados empresários.

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Q3775052

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775052 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente citado o princípio do direito empresarial que se desdobra em condições fundamentais para o funcionamento eficiente do modo de produção capitalista.

A

limitação da responsabilidade dos sócios

B

liberdade de iniciativa

C

garantia e defesa da propriedade privada

D

preservação da empresa

E

liberdade de concorrência

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Q3775051

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775051 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às disposições do Código Comercial de 1850 em face da edição do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

O Código Comercial de 1850 permanece vigente em sua integridade.

B

Tal como o Código Civil de 2002, o Código Comercial de 1850 baseava-se na teoria da empresa.

C

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservada a sua primeira parte, que trata da compra e venda mercantil.

D

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservados os dispositivos referentes ao comércio marítimo.

E

O Código Comercial de 1850 foi totalmente revogado pelo Código Civil de 2002.

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Q3775050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775050 Direito Processual Penal

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

A

O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.

B

O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.

C

O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.

D

O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.

E

O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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Q3775049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775049 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

A

A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.

B

A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.

C

O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.

D

A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.

E

A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

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