Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a função política de direção superior do Estado.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo. 

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado. 

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública. 

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

Considerando as ideias e estruturas gramaticais do texto precedente, julgue o item a seguir.

No segundo parágrafo, expõe-se uma situação paradoxal: de um lado, a valorização da saúde sanitária e o desenvolvimento de meios de obtenção de água potável; de outro, a inércia diante das deficiências no saneamento básico e a desigualdade de acesso à água potável.

Considerando as ideias e estruturas gramaticais do texto precedente, julgue o item a seguir.

No período "Ao escutar a expressão ‘saneamento básico’, a primeira definição que vem à mente de muitos é ‘água potável e esgoto’, e isso não está errado." (primeiro parágrafo), o emprego da vírgula é obrigatório tanto após ‘saneamento básico’ quanto após ‘água potável e esgoto’, justificando-se pela mesma razão gramatical.

Considerando as ideias e estruturas gramaticais do texto precedente, julgue o item a seguir.

No trecho "Na atualidade, saneamento básico se tornou algo tão comum" (início do texto), a alteração da posição proclítica do pronome átono "se" para a posição enclítica — tornou-se — prejudicaria a correção gramatical do texto.

Julgue o item subsequente, relativo ao texto precedente, a suas ideias e a seus aspectos linguísticos. 

No último parágrafo, o segmento "a prestadora", em "a prestadora figura como produtora de água", e o pronome "ela", em "ela segue como responsável integralmente pelos sistemas de água e esgoto", atuam como elementos de coesão referencial que têm em comum o mesmo referente. 

Julgue o item subsequente, relativo ao texto precedente, a suas ideias e a seus aspectos linguísticos. 

No primeiro parágrafo, a flexão de plural em cada um dos vocábulos da expressão "dos serviços públicos" justifica-se pela relação de concordância nominal que eles estabelecem com os termos "de abastecimento de água" e "de esgotamento sanitário".

Julgue o item subsequente, relativo ao texto precedente, a suas ideias e a seus aspectos linguísticos. 

No trecho "A regulação e a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são fundamentais para a manutenção do equilíbrio" (primeiro parágrafo), a substituição do segmento "são fundamentais" pela forma verbal servem seria gramaticalmente correta, mas alteraria os sentidos do texto.

Julgue o item subsequente, relativo ao texto precedente, a suas ideias e a seus aspectos linguísticos. 

De acordo com o texto, contratos de convênio de cooperação, contratos de programa ou contratos de concessão propiciaram a expansão da atuação da ARSAL para 86 municípios. 

Julgue o item subsequente, relativo ao texto precedente, a suas ideias e a seus aspectos linguísticos. 

No primeiro período do último parágrafo, a função sintática do segmento "pela CASAL" é distinta da desempenhada pelos segmentos "pela distribuição de água", "pela gestão comercial" e "pelos sistemas de esgotamento sanitário".

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

Do trecho "A par do arcabouço legal que baliza os procedimentos de cada agência, ganha importância o próprio modo de operação" (terceiro parágrafo) infere-se uma ideia de contraste entre a lei e o modo de operação das agências, ideia essa marcada pela expressão coesiva "A par", de valor adversativo.

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

Seria mantida a correção gramatical do último período do primeiro parágrafo caso o vocábulo "contra" fosse substituído por frente.

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

No terceiro parágrafo, a substituição do segmento "Nesses se incluem" por Entre eles estão preservaria a correção gramatical e a relação de sentido estabelecida no texto.

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

No trecho "Quanto maior a vulnerabilidade da cultura política aos desequilíbrios na distribuição de poder, maiores os desafios de compensar esses desequilíbrios" (segundo parágrafo), observa-se uma relação de proporcionalidade

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

No último período do texto, a substituição da expressão "práticas avaliatórias" por práticas de avaliação ou por práticas avaliativas manteria a correção gramatical e os sentidos do texto.

Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.

No primeiro parágrafo, as locuções verbais "vem-se configurando" e "vai-se retirando" expressam continuidade e progressividade, em consonância com a ideia expressa na oração que inicia o texto.