Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3775465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775465 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.

B

As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.

C

No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.

D

A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q3775464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775464 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça

A

decidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público.

B

requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça.

C

expedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos.

D

acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias.

E

promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais.

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Q3775462

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775462 Direito Notarial e Registral

A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de determinada serventia extrajudicial poderá recair sobre pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime

A

contra o patrimônio.

B

hediondo.

C

contra a administração pública.

D

contra a incolumidade pública.

E

contra a fé pública.

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Q3775460

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775460 Direito Administrativo

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

A

representação administrativa.

B

recurso hierárquico próprio.

C

pedido de reconsideração.

D

reclamação administrativa.

E

recurso hierárquico impróprio.

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Q3775459

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775459 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, no exercício da função, conforme a situação, a conduta omissiva pode configurar
I assédio moral.
II assédio sexual.
III discriminação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775458

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775458 Direito Administrativo

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

A

autotutela.

B

proteção à confiança.

C

continuidade dos serviços públicos.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade.

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Q3775457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.

B

mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.

C

oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.

D

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.

E

egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.

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Q3775456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775456 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.

A

razoabilidade e impessoalidade

B

legalidade e proporcionalidade

C

impessoalidade e eficiência

D

eficiência e legalidade

E

proporcionalidade e razoabilidade

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Q3775455

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775455 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

acordo de cooperação

B

acordo de colaboração

C

convênio de fomento

D

termo de fomento

E

termo de colaboração

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Q3775454

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775454 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

A

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

B

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

C

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

D

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

E

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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Q3775453

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775453 Direito Constitucional

Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,

A

é permitida a percepção de gratificações apenas por funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

B

é permitida a percepção de gratificações apenas pelo exercício de cargos em comissão, devendo ser respeitado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação de subsídios com outras parcelas remuneratórias fora desses limites.

C

é vedada a percepção de gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão da adoção do regime de subsídio.

D

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

E

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mesmo que ultrapassem o teto constitucional, por ser admitida a acumulação.

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Q3775452

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775452 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para

A

questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público.

B

trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano.

C

solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa.

D

reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

E

impugnar a suspensão dos direitos políticos.

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Q3775451

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775451 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

A

poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

B

poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

C

poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.

D

poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.

E

poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

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Q3775450

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775450 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente

A

o procurador-geral do estado, o procurador-geral da assembleia legislativa, o procurador-geral do município ou o procurador-geral da câmara municipal, conforme o caso.

B

o advogado-geral da União.

C

o procurador-geral de justiça.

D

o procurador-geral do estado, invariavelmente.

E

o defensor público-geral.

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Q3775449

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775449 Direito Constitucional

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

A

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.

B

vedado por expressa disposição constitucional.

C

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.

D

vedado, por constituir matéria interna corporis.

E

admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

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Q3775448

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775448 Direito Constitucional

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

A

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

B

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

C

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

E

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.

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Q3775447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775447 Direito Constitucional

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

A

não há instrumento processual cabível para tanto.

B

é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.

C

cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.

D

é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.

E

cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

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Q3775446

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775446 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

A

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia ser disciplinada por lei federal.

B

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, cuja chefia deve ser escolhida conforme os mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

C

é constitucional, mesmo que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

D

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia obedecer aos mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

E

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

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Q3775445

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775445 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

A

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

B

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

C

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

D

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

E

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

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Q3775444

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

A

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

B

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

C

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

D

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

E

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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