Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3934613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934613 Meio Ambiente

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma diretriz da estratégia de bioeconomia do estado do Amazonas, instituída pela Lei n.º 7.526/2025.

A

incentivo à inserção de mulheres e idosos na bioeconomia regional

B

promoção da bioindustrialização em consonância com a política de desenvolvimento social do estado

C

respeito aos direitos de comunidades tradicionais à autodeterminação e à implantação da gestão profissional de seus territórios

D

estímulo às atividades que promovam a regeneração e a valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos

E

descarbonização de processos produtivos, promoção de sistemas de produção e processamento de biomassa que gerem conversão de vegetação nativa original

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Q3934612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934612 Meio Ambiente

Acerca dos índices cuja soma forma o indicador de distribuição do rateio do ICMS Ecológico (DRIEco), utilizado no estado do Amazonas, julgue os itens a seguir.

I O índice de área protegida (IAP) no município resulta da existência de áreas protegidas que se localizam na circunscrição municipal.
II O índice de qualidade ambiental municipal (IQA) resulta de critérios que indicam os esforços municipais na melhoria da qualidade de gestão ambiental em sua circunscrição.
III O DRIEco é obtido pela soma ponderada dos valores do IAP e do IQA de cada município, por meio da fórmula DRIEco = (IAP × 0,5) + (IQAi × 0,5).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934611 Meio Ambiente

De acordo com disposto no Decreto n.º 6.040/2007, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

A

os fóruns setoriais de discussão dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.

B

as atas das associações locais de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

C

os programas regionais de desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais.

D

os planos de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

E

as comissões multissetoriais dos povos e comunidades tradicionais.

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Q3934610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934610 Meio Ambiente

No que se refere ao Programa Bolsa Verde, assinale a opção correta.

A

As despesas relacionadas a esse programa, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura e Pecuária.

B

A adesão das famílias ao programa será realizada somente na modalidade individual, observadas as informações acerca das atividades de conservação ambiental a serem desenvolvidas.

C

O acompanhamento de atividades do referido programa será realizado por meio da análise de dados e relatórios ou pela verificação in loco, por amostragem.

D

Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão ao Programa Bolsa Verde, forem beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo o desligamento posterior deste benefício motivo de exclusão automática daquele.

E

Compete ao agente operador realizar a capacitação técnica simplificada das famílias beneficiárias por meio de material educativo.

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Q3934609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934609 Direito Ambiental

Acerca dos instrumentos econômicos para a proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

A utilização dos instrumentos econômicos está apoiada no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual as boas práticas ambientais devem ser incentivadas e recompensadas.

B

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) foi criada para custear o exercício do poder de polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

C

A isenção do imposto territorial rural (ITR) sobre as áreas de reserva legal das propriedades rurais foi proibida devido à obrigatoriedade de manutenção da reserva legal.

D

O ICMS Ecológico é um instrumento tributário criado para estimular ações ambientalmente sustentáveis nas capitais dos estados brasileiros, como a instalação de sistemas de captação de água de chuva, a manutenção de cobertura vegetal e de áreas permeáveis.

E

Embora constitua uma sanção associada ao descumprimento de instrumentos de controle, a multa destaca-se entre os instrumentos econômicos utilizados para a proteção ambiental no Brasil.

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Q3934608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934608 Direito Ambiental

Em relação à repartição de benefícios gerados a partir da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A

A repartição de benefícios não monetária é feita por meio de acordo firmado exclusivamente com a União.

B

A repartição de benefícios monetária destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) é recolhida somente mediante a celebração de acordo de repartição de benefícios.

C

Ao usuário é permitido utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing em benefício de seus produtos.

D

Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição de benefícios se dará na modalidade monetária.

E

A repartição de benefícios não pode ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento.

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Q3934606

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934606 Meio Ambiente

Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A

O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela.

B

A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados.

C

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual.

D

Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

E

Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

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Q3934605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934605 Direito Ambiental

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

A

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

B

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

C

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

D

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

E

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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Q3934604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934604 Direito Ambiental

À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

A

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

B

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

C

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

D

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

E

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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Q3934603

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934603 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 416/2009, considera-se destinação final ambientalmente adequada de pneus inservíveis aquela que

A

abrange procedimentos técnicos de descaracterização dos pneus e de reaproveitamento de seus elementos constituintes.

B

inclui sua queima a céu aberto, desde que mediante autorização municipal.

C

consiste no seu armazenamento em terrenos baldios, desde que formalmente autorizado pelo órgão ambiental competente.

D

prioriza sua alocação em aterros sanitários, desde que licenciados e monitorados por órgão ambiental.

E

consiste exclusivamente na reciclagem material dos pneus, vedadas formas de recuperação energética.

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Q3934602

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934602 Meio Ambiente

Consoante as disposições da Lei n.º 9.966/2000, o lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional é

A

assunto exclusivamente tratado em norma estadual.

B

permitido desde que haja consentimento da autoridade máxima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

permitido se ocorrer fora de áreas costeiras.

D

proibido inclusive para fins de pesquisa.

E

proibido, devendo o órgão ambiental ser imediatamente comunicado em caso de incidente que possa provocar poluição.

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Q3934601

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934601 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.

A

reincidência do condenado no crime ambiental

B

crime ambiental culposo

C

impossibilidade de reparação do dano ambiental

D

crime ambiental praticado com violência ou grave ameaça

E

aplicação de pena privativa de liberdade inferior a sete anos ao condenado por crime ambiental

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Q3934600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934600 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.

A

prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto

B

reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso

C

reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso

D

submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais

E

proibição automática de sua fabricação e uso em nível global

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Q3934599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934599 Direito Ambiental

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

A

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

B

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

C

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

D

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

E

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.

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Q3934598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934598 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.

A

disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação

B

estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais

C

regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes

D

criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados

E

proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes

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Q3934597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934597 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.

A

É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.

B

É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.

C

É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.

D

É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.

E

É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.

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Q3934596

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934596 Direito Ambiental

Acerca do gerenciamento de áreas contaminadas previsto na Resolução CONAMA n.º 420/2009, assinale a opção correta.

A

As normas estaduais sobre valores orientadores de qualidade do solo foram integralmente revogadas por essa resolução.

B

A etapa de avaliação de risco à saúde humana é obrigatória em todos os casos em que houver superação do valor de prevenção (VP).

C

A investigação confirmatória tem por objetivo comprovar ou descartar indícios de contaminação identificados na avaliação preliminar.

D

O gerenciamento de áreas contaminadas é atribuição exclusiva da União, não cabendo atuação dos órgãos estaduais.

E

A superação do valor de investigação (VI) implica, automaticamente, a interdição da área pelo órgão ambiental competente.

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Q3934595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934595 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da proteção da qualidade das águas superficiais de acordo com o arcabouço normativo do CONAMA.

A

As Resoluções CONAMA n.º 357/2005 e n.º 430/2011 têm caráter meramente orientador, sem força normativa vinculante.

B

Os critérios de ecotoxicidade previstos na Resolução CONAMA n.º 430/2011 devem basear-se em resultados de ensaios ecotoxicológicos aceitos pelo órgão ambiental e desde que realizados no efluente por meio da utilização de organismos aquáticos de pelo menos três níveis tróficos diferentes.

C

A Resolução CONAMA n.º 357/2005 define diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de águas somente superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

D

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 3 podem conter iridescências de óleos e graxas.

E

Consoante a Resolução CONAMA n.º 430/2011, o lançamento de efluentes é permitido, independentemente da classe do corpo d’água, desde que haja licenciamento ambiental.

Q3934594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934594 Meio Ambiente

A respeito da relação entre comércio internacional e meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O comércio internacional pode conciliar abertura comercial e proteção ambiental ao incorporar instrumentos ambientais que incentivem padrões produtivos mais sustentáveis.

B

A relação entre comércio internacional e meio ambiente baseia-se na redução do intercâmbio comercial entre países como estratégia central de proteção ambiental.

C

Os instrumentos ambientais associados ao comércio internacional concentram-se na restrição da circulação de bens industriais, com pouca articulação com padrões produtivos.

D

O comércio internacional promove a padronização ambiental global ao substituir acordos multilaterais por regras comerciais definidas por agentes privados.

E

A incorporação de critérios ambientais ao comércio internacional ocorre prioritariamente por meio de barreiras tarifárias aplicadas de forma uniforme entre os países.

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Q3934593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934593 Direito Ambiental

O Protocolo de Montreal, a Emenda de Kigali e a Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 são instrumentos relacionados ao controle de determinadas substâncias nos âmbitos internacional e nacional. Considerando esses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

I A Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 estabelece procedimentos administrativos para o controle de importação de certas substâncias controladas, operacionalizando, no âmbito nacional, compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Montreal.
II O Protocolo de Montreal e a Emenda de Kigali integram o regime internacional de combate à mudança do clima, com foco direto na regulação de gases de efeito estufa de origem energética.
III A Emenda de Kigali ampliou o escopo do Protocolo de Montreal ao estabelecer a promoção de uma redução gradual da importação e do consumo dos gases de hidroclorofluorcarbonos (HCFC).
IV O Protocolo de Montreal foi concebido como um acordo internacional voltado à governança corporativa, orientando práticas empresariais sustentáveis nos âmbitos social e trabalhista.
V A Emenda de Kigali reforça o que preconiza o Protocolo de Montreal, uma vez que seu foco é a recomendação de ações de educação ambiental e capacitação institucional para o controle de substâncias com alto potencial de promover aquecimento global.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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