Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso

O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de interesse público, constitui o conceito de poderes administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas definem o poder administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes na promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente no âmbito da segurança pública e da administração da justiça. Os instrumentos normativos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil estabelecem parâmetros que orientam a atuação estatal, em especial no que se refere à 

O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias 

É requisito para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal

A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem

Leia o caso a seguir.

Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político. 

No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi

De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública, como devem atuar as guardas municipais? 

Leia o caso a seguir.

A., guarda civil municipal, dirigiu-se a uma ocorrência em um bairro afastado da cidade. Ao chegar ao local, criminosos utilizando armas de uso restrito abriram fogo contra a viatura, efetuando vários disparos contra as forças de segurança, acertando A. no braço.

De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como

Um produto custava R$ 320,00. Primeiro, teve um aumento de 15%. Em seguida, sofreu um desconto de 10%. O preço final do produto é 

Uma fábrica produz 360 peças em 5 dias, trabalhando 8 horas por dia. Mantendo o mesmo ritmo de produção, quantas peças serão produzidas em 7 dias, trabalhando 6 horas por dia?

Analise a tabela a seguir.

A tabela apresenta as notas obtidas por um grupo de alunos em uma prova e a quantidade de alunos que tirou cada nota. Considerando esses dados, qual é a mediana das notas?

Leia o texto a seguir.

Em um grupo de 120 pessoas, sabe-se que:

• 70 pessoas gostam de matemática;

• 55 pessoas gostam de português;

• 30 pessoas não gostam de nenhuma das duas disciplinas.

O número de pessoas que gostam de ambas as disciplinas é

Um capital de R$ 5.000,00 é aplicado à taxa de 2% ao mês. Após 3 meses, o montante obtido em juros compostos será de

Leia o texto a seguir.

No azul do céu o teu pavilhão desfralda,

Teu verde lembra a cor da esmeralda,

Com graça e fibra o povo de Goiás,

Rumo ao futuro, ao progresso e à paz.

Teu povo é desse chão verde-amarelo,

Orgulho de um país tão grande e belo,

O sol cativo dá ao vale a bonança,

E abre as portas a um amanhã de esperança.

Hino da cidade de Valparaíso de Goiás. Letra por Esmael Lopes. Disponível em: https://valparaisodegoias.go.gov.br/cidade/hino-municipal/. Acesso em: 15 jan. 2026. 

O trecho apresentado corresponde ao hino da cidade de Valparaíso de Goiás. O trecho reforça a vontade de Valparaíso de Goiás de 

Leia o texto a seguir.

Valparaíso de Goiás é apontada pelo IBGE como uma das cidades que mais crescem no Brasil e conta com grande oferta de serviços, indústria e comércio, setores que compõem a sua base econômica. A localização, no entorno de Brasília, coloca Valparaíso de Goiás em um campo economicamente importante para o estado e vocacionada para o turismo de negócios.

GOIÁS. Estudo 39 – Sistema Territorial Turístico de Valparaíso de Goiás. Mapeamento Situacional – DTI Destinos Turísticos Inteligentes. 2023. Disponível em: https://goias.gov.br/turismo/wpcontent/uploads/sites/4/2023/12/39-%E2%80%93-Municipio-de-Valparaiso-deGoias.pdf. Acesso em: 14 jan. 2026. [Adaptado].

Por qual motivo o texto considera Valparaíso de Goiás vocacionada ao turismo de negócios?