Questões de Concurso para IV - UFG | Qconcursos.com

Q2449016

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:

A

a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.

C

a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.

D

o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q2449015

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

A

o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.

B

os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.

C

o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

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Q2449014

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

A

partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.

B

sujeitos, objeto e fato jurídico.

C

partes, pedido e causa de pedir.

D

juízes, advogados e fatos.

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Q2449013

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

A

ao zelar pelo efetivo contraditório, o juiz dará às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, às faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, ressalvando-se, contudo, a aplicação de sanções processuais.

B

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

ao decidir, o juiz sempre ouvirá previamente as partes envolvidas, mesmo quando se tratar de pedidos de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência formulados contra uma dessas partes.

D

ao decidir, o juiz deve assegurar, em qualquer grau de jurisdição, que sua decisão seja não seja fundamentada em aspectos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, salvo as questões que possam ser examinadas de ofício.

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Q2449012

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449012 Direito Penal

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais, ele pratica crime de:

A

prevaricação, ao praticar, de ofício, e visando à satisfação de interesse ou ao sentimento pessoal, ato contra disposição expressa de lei.

B

concussão, mediante a exigência para si, diretamente, de vantagem indevida, mesmo sem a ocorrência de coação ao então proprietário dos valores.

C

corrupção passiva, vez que recebeu, no exercício de suas funções, vantagem indevida consistente na apropriação de valores que se encontravam sob custódia da Justiça.

D

peculato, caracterizado pela apropriação, em proveito próprio, de valores aos quais teve acesso em razão do cargo por ele ocupado.

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Q2449011

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449011 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte.

Nesse caso, o jovem agiu amparado por:

A

estado de necessidade, pois visou proteger direito alheio contra perigo atual, sacrificando bem jurídico de menor importância.

B

legítima defesa de terceiro, pois sua ação, pautada na utilização proporcional dos meios que tinha à sua disposição, repeliu ataque injusto à criança.

C

exercício regular de um direito, ao intervir em uma situação de perigo iminente, fazendo uso de sua capacidade de proteger a integridade física de terceiros.

D

estrito cumprimento do dever legal, uma vez que se viu compelido a agir sob pressão da situação emergencial para evitar um mal maior.

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Q2449010

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449010 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Atendendo ao pedido de um vizinho, uma senhora permitiu que, durante o período de estiagem, o gado dele se alimentasse de um pasto seu que se encontrava em desuso. Ocorre que, após a engorda dos animais em sua propriedade, ela recusou-se a devolvê-los ao proprietário.

Nesse caso, a mulher praticou o crime de:

A

furto, pois ela subtraiu para si, sem o consentimento do proprietário, a posse dos animais que entraram em sua propriedade.

B

roubo, uma vez que empregou de violência ou de grave ameaça para reter a posse dos animais do vizinho.

C

apropriação indébita, pois inicialmente demonstrou não ter a intenção de se apossar dos animais e, posteriormente, recusou devolvê-los ao proprietário.

D

receptação, dado que a senhora adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, bens que sabe serem produto de crime.

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Q2449009

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449009 Direito Penal

Sobre o elemento subjetivo da conduta, dolo direto é aquele em que:

A

o agente prevê o resultado como possível o provável e assume o risco de produzi-lo, agindo com indiferença em relação às consequências de sua conduta.

B

o agente tem a intenção de realizar a conduta e alcançar o resultado almejado, visualizando a produção do evento como um objetivo.

C

o agente, em virtude de sua falta de cuidado e sem prever o resultado que seria previsível, age, provocando, desta forma, um evento indesejado.

D

o agente, mesmo prevendo o resultado como possível ou provável, age acreditando que esse evento ocorrerá, ainda que sua conduta seja idônea para produzi-lo.

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Q2449008

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449008 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Um rapaz, motivado por ciúmes após o término de seu relacionamento com a namorada, efetua disparos de arma de fogo contra ela, que não vem a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diante do exposto, conforme o Código Penal, o acusado praticou:

A

feminicídio consumado.

B

lesão corporal de natureza grave.

C

feminicídio tentado.

D

ameaça qualificada pelo uso de arma de fogo.

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Q2449007

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449007 Direito Penal

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

A

considera como tempo do crime o instante em que se produziu o resultado, mesmo que a conduta tenha sido perpetrada em outro momento.

B

considera como lugar do crime o local onde ocorreu a conduta, desconsiderando-se o espaço onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

considera que, tanto no espaço quanto no tempo, o crime ocorreu no momento e no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

D

considera como tempo do crime o momento em que ação ou a omissão é perpetrada, ainda que o resultado venha a ocorrer em outra ocasião.

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Q2449006

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449006 Direito Administrativo

No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

a concorrência, enquanto modalidade licitatória para a contratação de bens e serviços especiais, e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, pode adotar, como critério de julgamento, a melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

o leilão é a modalidade de licitação empregada na alienação de bens móveis inservíveis para ressarcimento do erário público.

C

o concurso, por ser uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, adotará como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D

o pregão é a modalidade licitatória obrigatória para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e tem por critério de julgamento o maior retorno econômico.

Q2449005

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449005 Direito Administrativo

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:

A

poder discricionário.

B

poder de polícia.

C

poder hierárquico.

D

poder regulamentar.

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Q2449004

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449004 Direito Administrativo

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A

o Estado é responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, baseando-se na teoria da culpa administrativa.

B

a responsabilidade civil do Estado, por ser sempre objetiva, exige, para fins indenizatórios, a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.

C

o Estado só responde civilmente por atos omissivos, não havendo que se falar em sua responsabilização em casos de atos comissivos.

D

o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da existência de culpa, baseando-se na teoria do risco administrativo.

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Q2449003

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449003 Direito Administrativo

Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

A

as ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.

B

os atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.

C

a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.

D

a Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.

Q2449002

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449002 Direito Administrativo

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

A

a Administração Direta, pessoa jurídica de Direito Público, é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

as entidades da Administração Indireta, por não possuírem personalidade jurídica própria, são apenas meros órgãos componentes da estrutura organizacional e hierárquica de Ministérios ou Secretarias.

C

as autarquias, enquanto entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, são instituídas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, são órgãos da Administração Direta subordinados diretamente a Ministérios ou a Secretarias.

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Q2449001

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449001 Direito Administrativo

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

A

condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.

B

refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.

C

refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.

D

condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

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Q2449000

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449000 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

flexível, podendo ser alterada através do decurso de processo legislativo utilizado para a criação das leis ordinárias.

B

semirrígida, com uma parte de seus dispositivos alterável por processo legislativo ordinário e outra que, para tal, exige um processo legislativo especial e mais dificultoso.

C

rígida, pois, para ser alterada, exige um processo legislativo com rito mais complexo e dificultoso do que o processo legislativo ordinário.

D

imutável, pois nenhuma de suas disposições pode ser alterada, garantindo-se, dessa forma, a perenidade integral do texto desde a sua promulgação.

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Q2448999

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448999 Direito Constitucional

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.

B

a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.

C

o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.

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Q2448998

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448998 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

A

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

B

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

D

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q2448997

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2448997 Direito Constitucional

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:

A

podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras consideradas compatíveis com a sua matriz ideológica.

B

podem ministrar instrução paramilitar aos seus filiados, desde que haja solicitação nesse sentido.

C

devem ter caráter nacional, sendo vedada a instituição de partidos políticos de âmbito regional.

D

estão dispensados de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a origem de seus recursos financeiros.

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Questões de Concurso Para iv - ufg

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