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Q3276273 Legislação Federal
Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira,
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Q3276272 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto a seguir.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado
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Q3276271 Administração Financeira e Orçamentária
O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e
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Q3276270 Direito Administrativo
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por
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Q3276268 Direito Administrativo
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
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Q3276267 Auditoria
Um dos objetivos dos controles internos é proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações. As operações de um órgão ou entidade serão efetivas quando
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Q3276266 Auditoria
São componentes dos controles internos: o ambiente de controle interno da entidade, a avaliação de risco, as atividades de controles internos, a informação, a comunicação e
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Q3276265 Auditoria Governamental
Na Administração Pública, a terceira linha ou camada de defesa das organizações, uma vez que é responsável por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão, é chamada de
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Q3276264 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência de
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Q3276263 Direito Constitucional
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo
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Q3276262 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) conta com fontes de financiamento orçamentárias e não-orçamentárias, esses recursos são divididos em programas finalístico e programas de gestão. Programa finalístico é o conjunto de
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Q3276261 Administração Financeira e Orçamentária
A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento está estabelecida na Lei
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Q3276260 Direito Constitucional
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
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Q3276259 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme disposto em
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Q3276168 Psicologia
A Resolução nº 6, de 29 de março de 2019, do Conselho Federal de Psicologia, institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional. Nesse contexto, o relatório multiprofissional é composto por quais itens?
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Q3276167 Psicologia
Os psicólogos que fazem parte de um serviço de IST/HIV/AIDS podem atuar nos três níveis de atenção: primária, secundária e terciária. É considerada uma ação de nível de atenção primária
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Q3276166 Psicologia
Leia o caso a seguir.
Uma mulher de 20 anos procura ajuda psicológica, pois tem sentido dificuldades em seus relacionamentos pessoais. Após algumas consultas, a psicóloga observa que a sua paciente vive intensas oscilações emocionais e comportamentos impulsivos. Sua autoimagem varia constantemente, com momentos de confiança seguidos de sensações de vazio e inadequação. Tem dificuldade em controlar a raiva, reagindo de forma exagerada a situações cotidianas, e sente-se facilmente incompreendida. O medo da rejeição e do abandono é um gatilho forte, levandoa sentir-se desamparada e com medo da solidão. Seus relacionamentos são instáveis e intensos, com muita oscilação entre idealização e desvalorização. Sua baixa tolerância à frustração a leva a agir impulsivamente, e ela pode recorrer a ameaças de suicídio ou automutilação como uma forma de lidar com a dor emocional. 

Após essas observações, a psicóloga conclui que a paciente apresenta
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Q3276165 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e possui um princípio fundamental, que orienta as suas ações voltadas para a
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Q3276164 Psicologia
Leia o caso a seguir.
Um psicólogo está realizando uma consulta com um paciente que tem se mostrado preocupado após uma possível exposição ao HIV. Durante a conversa, o paciente menciona que teve uma relação sexual desprotegida e está com medo de ter contraído o vírus. O psicólogo começa a orientar o paciente sobre a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), um tratamento que pode ser feito nesse tipo de situação para reduzir o risco de infecção pelo HIV.
O tratamento consiste no uso de antirretrovirais que devem ser iniciados até setenta e duas horas após o episódio (relação sexual) que eventualmente resultou na exposição ao vírus e os medicamentos devem ser tomados por
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Q3276163 Psicologia
Leia o caso a seguir.
Ao realizar a avaliação do estado mental de um paciente, um psicólogo identificou um quadro de hiperprosexia.
A hiperprosexia consiste em uma alteração na
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Respostas
7901: B
7902: C
7903: D
7904: A
7905: A
7906: B
7907: D
7908: C
7909: A
7910: D
7911: C
7912: B
7913: A
7914: B
7915: C
7916: A
7917: B
7918: D
7919: A
7920: B