A avaliação da eficácia dos pontos de coleta de
medicamentos vencidos ou em desuso, sob a perspectiva
da população atendida, pressupõe a verificação da
acessibilidade e da clareza das informações prestadas ao
usuário. O instrumento técnico que viabiliza o diagnóstico
das dificuldades encontradas pelo cidadão no descarte
desses resíduos é
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A execução de uma inspeção sanitária motivada por
denúncia de consumidores referente à presença de pragas
urbanas em uma unidade de alimentação e nutrição
configura uma ação
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
A apuração de infrações administrativas no Município de
Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto
das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de
sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que
compreende
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Q3966834Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural,
inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de
Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções
físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens
caracteriza-se por
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Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis
lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe
deveres imediatos de proteção à coletividade e admite
atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo
que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas
obras consiste em
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Determinadas atividades classificadas como de impacto no
licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação
prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo
ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o
resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses
empreendimentos consiste em
Q3966831Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a
execução de obra em desacordo com o projeto aprovado.
No Município de Valparaíso de Goiás a providência
administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra
consiste em
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Q3966830Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A reforma e a reconstrução de edificações dependem de
licenciamento urbanístico prévio, observados os requisitos
técnicos e urbanísticos aplicáveis, de modo que, no
Município de Valparaíso de Goiás, essas intervenções
caracterizam-se por
Q3966829História e Geografia de Estados e Municípios
A Certidão de Conclusão de Obra (habite-se) no Município
de Valparaíso de Goiás pode ser expedida de forma parcial
ou total, permitindo a ocupação do imóvel quando atendidas
as condições legais. A ocupação parcial é admitida quando
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Quando o proprietário de imóvel de Valparaíso de Goiás
promove alteração no projeto aprovado sem anuência do
autor do projeto original, a disciplina jurídica aplicável
estabelece que
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O alvará de localização para exercício de atividade
econômica depende de compatibilidade entre o uso
pretendido e as condições urbanísticas da área, de modo
que o licenciamento deve observar
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A execução de construção, reforma, ampliação, demolição
ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle
urbanístico, de modo que a licença urbanística se
caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de
concessão, configurando
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A fiscalização sanitária da cidade de Valparaíso de Goiás
decorre do dever de proteção da saúde coletiva e do bem-estar da população, recaindo sobre âmbitos do espaço
urbano e das atividades humanas que demandam atuação
contínua do Poder Público, de modo que a fiscalização
permanente incida sobre
Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de
dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás,
voltada à função social da propriedade urbana inclui a
exigência de conclusão da edificação e, em caso de
descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que
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Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de
Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de
logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra
de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer
a destinação do bem público consiste em
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