Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876550
Direito Ambiental
A audiência pública no processo de licenciamento
ambiental é um instrumento de democracia participativa
que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De
acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de
dezembro de 1987, sobre a realização deste ato,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876549
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as
diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com
presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876548
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para
condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas
jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876545
Legislação Federal
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil,
sedimentado por normativas federais e estudos
antropológicos, abandonou a visão arqueológica e
isolacionista do período colonial em favor de uma
perspectiva de resistência e identidade étnica. Em
relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro
de 2003, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876543
Direitos Humanos
A relação entre Estado e sociedade no Brasil
contemporâneo é mediada por indicadores demográficos
e pressões econômicas que impactam diretamente a
efetivação dos direitos fundamentais. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa.
(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.
(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.
(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876542
Direito Administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e
interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876541
Direito Administrativo
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos
operacionais, o INCRA decide transferir a execução de
determinada atividade administrativa a uma entidade
distinta, dotada de personalidade jurídica própria,
mantendo mecanismos de acompanhamento de
resultados e avaliação de desempenho institucional. A
equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como
redistribuição interna de competências ou transferência
de execução para outro ente. À luz das noções de
centralização e descentralização e da distinção entre
órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876540
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876538
Direito Administrativo
No processo de capacitação de novos servidores, a
direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as
formas de atuação administrativa. Um grupo questiona
se o INCRA se equipara a um órgão da Administração
Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui
personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante
análise de competências, controles e responsabilidades
decorrentes de sua atuação. Considerando a
Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876537
Direito Administrativo
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido
por concurso, é designado para exercer função de
confiança na unidade, com responsabilidades de
coordenação. Durante o exercício, permanece submetido
a deveres éticos e de integridade, além das
responsabilidades funcionais do seu vínculo originário.
Um colega afirma que a designação altera
automaticamente o regime jurídico do servidor.
Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função
e ética profissional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876536
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876535
Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA
estabelece cooperação com municípios para organizar
cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política
fundiária. Durante a execução, um gestor municipal
solicita que o INCRA imponha, por orientação
administrativa, mudanças nos procedimentos internos da
prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O
corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais
relacionados à autonomia municipal e à repartição
federativa de competências. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876534
Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876533
Direito Administrativo
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876531
Direito Constitucional
O enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil exige a
implementação de mecanismos de controle e efetivação
de ações afirmativas no serviço público federal. Acerca
das normativas de cotas raciais e do procedimento de
heteroidentificação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.
(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.
(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.
(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876530
Direito Constitucional
A jurisdição constitucional brasileira avançou
significativamente na proteção da identidade de gênero,
especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade. No
contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero
no registro civil por pessoas transgênero, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876529
Direito Administrativo
A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876528
Direito Agrário
O procedimento administrativo para a identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades
dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
nesse processo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876526
Direito Administrativo
O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876524
Direito Administrativo
Em diagnóstico interno, o INCRA identificou
vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis,
relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e
falhas na segregação de funções. Como resposta
institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores,
canais de denúncia e monitoramento contínuo das
medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023,
assinale a alternativa que expressa corretamente o
conceito de integridade pública aplicável ao caso.
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