Juros Ativos a Vencer, Aluguéis Passivos, Capital a Realizar e Prejuízos Acumulados.

Prejuízos Acumulados, Aluguéis Passivos, Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e Juros Passivos.

Juros Passivos a Vencer, Adiantamentos a Fornecedores, Prêmios de Seguros a Vencer e Capital a Realizar.

Custo das Mercadorias Vendidas, Depreciação, Juros a Receber e Juros Ativos a Vencer.

Marcas e Patentes, Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, Veículos e Prejuízos Acumulados.

Juros de mora incidentes sobre atraso no pagamento de dívidas, descontos concedidos no recebimento de duplicatas e descontos incondicionais concedidos.

Resultado negativo da equivalência patrimonial, descontos concedidos no recebimento de duplicatas e juros incorridos no desconto de títulos de crédito.

Juros ativos, descontos incondicionais obtidos e juros ganhos na concessão de empréstimos.

Descontos concedidos no recebimento de duplicatas, juros de mora incidentes sobre atraso no pagamento de dívidas e juros incorridos no desconto de títulos de crédito.

Variações monetárias passivas, resultado negativo da equivalência patrimonial e juros incorridos na remuneração de empréstimos.

encampação é forma de extinção da concessão, em que ocorre a retomada do serviço delegado pela Administração, por razões de interesse público.

considera-se caducidade a forma de desfazimento da concessão, em razão do inadimplemento do poder concedente.

ocorre a anulação da concessão do serviço público, com o advento do termo final estabelecido para o desempenho da atividade.

as concessões sempre podem ser outorgadas por prazo indeterminado, sendo vedada a intervenção do poder concedente durante a prestação do serviço delegado.

o princípio da generalidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, devendo ter prestação contínua, de modo a evitar paralisações.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

O militar é sempre inelegível, ainda que alistável.

É possível a cassação de direitos políticos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral é facultativo aos maiores de 18 (dezoito) anos e analfabetos.

A apuração de infrações penais é matéria que incumbe exclusivamente à polícia federal.

As polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Podem os Municípios constituir guardas municipais destinadas a realizar a função de polícia judiciária.

A função de polícia judiciária da União deverá ser exercida pela polícia civil de cada Estado da Federação.

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e a prisão preventiva do investigado.

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

os membros da Câmara dos Deputados são eleitos de acordo com o sistema majoritário, para mandato de oito anos.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo se em flagrante de crime afiançável.

a Câmara dos Deputados é composta de representantes dos Estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo.

Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas Data é o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

no caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

na competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito.

considera-se relativa a competência de foro ou territorial.

a natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional.

a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal.

As provas colhidas no inquérito não devem ser renovadas no processo penal, e podem servir de base para a condenação.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito.

Durante o inquérito policial, não podem as partes requerer diligências, tendo em vista a natureza sigilosa do procedimento.

O inquérito é sempre indispensável para a instauração da ação penal.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado por perito oficial.

durante o curso do processo judicial é vedado às partes se manifestar acerca da prova pericial.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

em caso de lesões corporais, é vedada a realização de exame complementar.

o exame de corpo de delito é dispensável quando a infração deixar vestígios.

Depois de decorrido o prazo de detenção, caberá ao juiz, a requerimento do Ministério Público, a expedição do alvará de soltura.

A prisão temporária poderá ser determinada pelo Ministério Público, independentemente de expedição de mandado judicial.

São requisitos para a decretação da prisão temporária: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão temporária poderá ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos de homicídio doloso e extorsão mediante sequestro, dentre outros.

A prisão temporária, quando presentes os requisitos, será decretada pelo juiz pelo prazo improrrogável de cinco dias.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

a concessão de liberdade provisória é sempre vedada ao agente preso em flagrante.

a prisão preventiva jamais poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a prisão preventiva deve ser sempre decretada nos crimes praticados em legítima defesa.

somente as autoridades policiais e seus agentes poderão prender aquele que estiver em flagrante delito.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia genérica e vaga é sempre admitida no direito processual penal brasileiro.

A ação penal privada não admite perempção.

A morte do ofendido é causa de extinção da punibilidade.

Após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável.

o crime de dano admite a modalidade culposa.

aquele que adquire coisa produto de crime, ainda que não saiba da origem criminosa do bem, pratica o delito de receptação.

o crime de extorsão mediante sequestro somente se consuma com a obtenção da vantagem econômica.

o delito de roubo não admite tentativa, por se tratar de crime formal.

o furto é considerado qualificado, quando praticado com chave falsa.

Salvo quando elementares do crime, não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal.

A participação de menor importância é causa de diminuição da pena.

Mesmo sem liame subjetivo, há concurso de pessoas quando dois agentes convergem as suas condutas para a prática de determinado fato criminoso.

É considerado autor aquele que executa diretamente a conduta descrita no tipo penal ou aquele que se vale de outra pessoa, que lhe serve de instrumento, para a prática da infração penal.

Em regra, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.