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As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Em relação à LOA, é correto afirmar:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
A receita é classificada, pela Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Dentro dessa especificação, é correto afirmar que:
A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a assertiva que NÃO contém caso de vedação.
A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em todos as esferas de governo.
Uma vez que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, é INCORRETA a assertiva:
A Lei Federal n° 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Em seu Artigo 6°, considera Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
São elementos que devem estar contidos no Projeto Básico, sem prejuízo dos demais, EXCETO:
Quocientes que relacionam as fontes de fundos entre si, visando retratar a posição relativa do capital próprio com relação ao capital de terceiros, sendo de muita importância, pois indicam a relação de dependência da empresa com relação à capital de terceiros.
Sobre as Demonstrações Contábeis, de acordo com a Lei n° 6.404/76 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando devidamente elaborada, substitui a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
II. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido apresenta o valor dos dividendos por ação do Capital Social.
III. A Demonstração dos Fluxos de Caixa reflete a situação econômica de uma companhia.
Assinale a opção que apresenta somente Contas de Natureza Devedora.
Assinale a opção que apresenta um Fato Modificativo Aumentativo.
Segundo as Teorias das Contas, a conta Capital, como as demais contas do Patrimônio Líquido, e a conta Despesas de Salários, como as demais contas de resultado, são, respectivamente:
De acordo com a norma estabelecida no Art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita:
Para fins da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, considera-se Nota de Movimentação de Crédito:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO que:
Com relação à descentralização orçamentária e financeira, no âmbito da Administração Pública Federal, denomina-se repasse:
Assinale a opção que representa, respectivamente, uma Mutação Patrimonial Ativa e uma Variação Passiva Independente da Execução Orçamentária.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.
Conforme estabelecido na Constituição Federal em vigor, o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido da execução orçamentária será de:
São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade. Quanto a autorização legislativa para abertura dos créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e depois assinale a opção correta.
I. Créditos Especiais - Necessária antes da abertura do crédito, podendo constar na própria LOA – quando o legislativo autoriza previamente o poder executivo, através da determinação de um percentual do orçamento que poderá ser alterado.
II. Créditos Extraordinários - Necessária antes da abertura do crédito, devendo constar em lei específica.
III. Créditos Suplementares - Independe de autorização legislativa prévia. Quando a abertura se der por meio de decreto do Poder executivo, este comunicará imediatamente ao legislativo.
Com base na estrutura básica do Plano de Contas aplicável na esfera federal e utilizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, é correto afirmar que o Ativo e o Patrimônio Líquido são, respectivamente:
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