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Q447820
Direito Civil
Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:
Q447819
Direito Financeiro
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
Q447818
Controle Externo
Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas
Q447817
Direito Financeiro
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
Q447816
Direito Econômico
No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:
Q447815
Direito Econômico
A atuação do Estado na ordem econômica:
Q447814
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.
Q447813
Direito do Consumidor
Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
Q447812
Direito do Consumidor
No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviços ,o ônus da provas.
Q447811
Direito do Consumidor
Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:
Q447810
Direito Constitucional
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:
Q447809
Direito Constitucional
Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:
Q447808
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e floresta é:
Q447807
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.
Q447806
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Q447805
Direito Constitucional
Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:
Q447804
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.
Q447803
Direito Administrativo
As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:
Q447802
Direito Administrativo
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
Q447801
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
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