Questões de Concurso para FUNCAB

Q518556

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518556 Direito Processual Penal

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

A

a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.

B

a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.

C

a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.

D

a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.

E

a maior valoração que a lei confere à confissão.

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Q518555

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518555 Direito Processual Penal

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

A

Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.

B

Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.

C

Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

D

O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.

E

Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

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Q518554

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518554 Direito Processual Penal

A ordem ou o “comando implícito de soltura” é característica peculiar de uma prisão cautelar, no caso, a prisão:

A

preventiva decorrente de conversão.

B

em flagrante.

C

temporária.

D

preventiva decretada no curso do processo.

E

domiciliar decretada no curso do processo.

Q518553

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518553 Direito Processual Penal

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

A

a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

B

a definição do rumo das investigações.

C

a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

D

a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

E

o arquivamento do inquérito policial.

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Q518552

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518552 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

A

O julgador é protagonista na busca pela prova.

B

As decisões não precisam ser fundamentadas.

C

A atividade probatória é atribuição natural das partes.

D

As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.

E

As decisões são sempre sigilosas.

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Q518551

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518551 Direito Penal

Em relação à Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no crime de tráfico de drogas, são causas que aumentam a pena do referido delito de um sexto a dois terços, EXCETO:

A

o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

B

quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

C

o agente oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

D

o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

E

a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

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Q518550

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518550 Direito Penal

Em relação ao concurso de crimes, é INCORRETO afirmar:

A

No concurso formal perfeito, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

B

No concurso material, aplica-se a regra da cumulação das penas.

C

No concurso formal heterogêneo, uma só ação dá causa a diversos crimes de natureza diversa como, por exemplo, lesão corporal e homicídio.

D

Não é admitido, no ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do crime continuado entre infrações da mesma espécie, praticadas em condições de tempo e de lugar semelhantes, sob o mesmo modo de agir, contra vítimas diferentes, cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

No concurso formal imperfeito, aplicam-se ao agente as penas cumulativamente.

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Q518549

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518549 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a conduta conhecida como “seqüestro relâmpago” (em que os agentes abordam a vítima, restringem sua liberdade, e com ela deslocam-se a caixas eletrônicos, com o intuito de fazer saques em dinheiro) enquadra-se no crime de:

A

roubo.

B

extorsão mediante seqüestro.

C

constrangimento ilegal.

D

extorsão.

E

seqüestro.

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Q518548

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518548 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

A

como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.

B

como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.

C

como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.

D

como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.

E

como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.

Q518547

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518547 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, dispostos no Código Penal, é correto afirmar:

A

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, disposto no artigo 122 do CP, a pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico.

B

O Código Penal prevê o crime de aborto culposo.

C

Se do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio resulta lesão corporal de natureza grave na vítima, a conduta daquele que induziu, instigou ou auxiliou a vítima a tentar se suicidar é atípica.

D

Para a configuração da qualificadora do emprego de veneno no homicídio, disposta no artigo 121, § 2°, inciso III, primeira figura, do CP, não se exige que a vítima desconheça a circunstância de estar sendo envenenada.

E

O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do CP, prevê também como típica a forma culposa desse delito.

Q518546

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518546 Direito Penal

De acordo com a atual redação do artigo 288 do Código Penal, o crime de “associação criminosa" estará configurado quando se associarem:

A

2 (duas) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

B

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

C

de 2 (duas) a 3 (três) pessoas para o fim específico de cometer crimes, somente se disso resulte consumação do crime.

D

3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

E

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes, ainda que disso não resulte consumação do crime.

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Q518545

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518545 Direito Penal

Em relação à classificação doutrinária de crimes, é correto afirmar que:

A

crime progressivo é aquele em que o agente deseja produzir um resultado, mas, após consegui-lo, resolve prosseguir na violação do bem jurídico, produzindo um outro crime mais grave.

B

crime de fato transeunte é aquele que não deixa vestígios.

C

crime plurilocal é aquele em que a execução do crime se dá em um país e o resultado em outro.

D

crime falho é o nome dado à tentativa imperfeita.

E

crime plurissubsistente é aquele que exige pluralidade de sujeitos ativos.

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Q518544

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518544 Direito Penal

São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:

A

insignificância, consunção, subsidiariedade e alteridade.

B

insignificância , alteridade, consunção e alternatividade.

C

especialidade, alteridade, consunção e subsidiariedade.

D

especialidade, alternatividade, subsidiariedade e insignificância.

E

especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

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Q518543

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518543 Direito Civil

No tocante à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

Nos negócios jurídicos praticados com coação, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de dois anos, contado do dia em que ela cessou.

B

Nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não haverá simulação, mas, serão considerados nulos.

C

Nos negócios jurídicos, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Nos negócios jurídicos praticados por incapazes, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de quatro anos, contado do dia em que cessou a incapacidade.

E

O negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade é considerado anulável.

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Q518542

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518542 Direito Civil

Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:

A

É irrenunciável, personalíssimo, intransferível e imprescritível.

B

É irrenunciável, público, transferível e imprescritível.

C

É renunciável, personalíssimo, transferível e prescritível.

D

É renunciável, público, intransferível e prescritível.

E

É renunciável, público, intransferível e imprescritível.

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Q518541

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518541 Direito Civil

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

A

Não pode ser instituída por testamento.

B

A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente, não necessita de chancela judicial.

C

É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.

D

É vedado que seja feita por meio de codicilo.

E

É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.

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Q518540

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518540 Direito Civil

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

A

O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.

B

Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.

C

Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.

D

Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

E

O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.

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Q518539

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518539 Direito Civil

Sobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:

A

Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.

B

Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente, em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.

C

O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária.

D

A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.

E

O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

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Q518538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

B

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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